Cautelar De Arresto E Ação Principal

EXECUÇÃO. 1 - (XVII – MP/RJ – PROMOTOR) Proposta execução, lastreada em contrato de financiamento e nota promissória ao mesmo vinculada, em face do devedor principal, este ofereceu Embargos à Execução, argüindo a impenhorabilidade de seu único imóvel, tendo em vista a Lei n° 8.009, de 23.03.90 e, em especial, o prescrito em seus arts. 3° e 6°. O Embargado sustentou a validade da penhora, afirmando que não merecia acolhida a alegada impenhorabilidade, posto que não poderia ser alcançado pela nova

AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO INTRODUÇÃO: Como na CLT não há disposição sobre medida cautelar deve-se utilizar o Código de Processo Civil subsidiariamente. Aquele que procura a tutela jurisdicional pode fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do “processo de conhecimento”; a satisfação do seu direito, por meio do “processo de execução”; e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução,…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: CAUTELARES/TUTELA DE URGENCIA PROF. MARCO ANTONIO DO PROCESSO CAUTELAR 01 – DAS MEDIDAS CAUTELARES EM GERAL O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: o conhecimento, a execução e a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou…

Vantagens, Desvantagens - Indicação dos Árbitros - Laudo Arbitral - Arbitragem no Brasil - Arbitragem Internacional - Poderes Reconhecidos aos Árbitros - Honorário dos Árbitros; Capítulo VII - Arresto de Navio - Definição - Medida Cautelar - Perda da Eficácia da Cautelar de Arresto - Requerente - Arresto de Navios Estrangeiros . CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 1.Delimitação da Matéria O Direito Marítimo absorve assuntos variados e vastos , justificando a autonomia que lhe…

o perigo da demora na ação cautelar. Fundamente. A procedência do pedido de providencia cautelar reclama a presença de dois requisitos específicos: a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (perículum in mora). Onde segundo o desembargador do TJ-MG, o mestre Elpídio Donizetti, o requisito do fumus boni iuris, ou seja, a fumaça do bom direito, relaciona-se com a probabilidade da existência do direito afirmado pelo requerente da medida. Ao propor uma ação, o autor…

modo, o processo cautelar pode ser instaurado como incidente ou preparatório. Incidente = quando já está em curso o processo principal (incide sobre outro) Preparatório = quando a pessoa necessitar ingressar em juízo para ajuizar o processo principal, mas, para isso, tiver que prevenir situações que resguardem o objeto da ação ou reunir provas que possam desaparecer ou tornar-se inoperantes, se não produzidas prontamente. Nesta modalidade a parte terá que propor a ação principal em 30…

fiscalização e arrecadação de tributos, envolvendo atividades de lavraturas de autos de infração, expedição de certidões, entre outras e geralmente divididas em obrigações principais e acessórias. A obrigação principal pode ser entendida como o pagamento do imposto. Já as obrigações acessórias são aquelas que acompanham o principal, como a obrigatoriedade de registro e apresentação de livros fiscais, emissão de notas fiscais, etc. Essas ações e atividades atingem não apenas o…

penhora antes. Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: III – penhora incorreta ou avaliação errônea; A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é o meio de defesa exercido no bojo da execução, para demonstrar a falta das condições e pressupostos da ação executiva, não necessitando, desta maneira, garantir o juízo e não acarretando em dilação probatória. Em termos mais técnicos, a exceção de pré-executividade é uma das formas de defesa do executado em processo de execução. A exceção…

EXERCICIOS DIREITO CIVIL IV – CAUTELAR EXERCICIO 1) Processo cautelar tem por finalidade assegurar preservação da coisa pretendida pela parte em litígio, podendo ser usada antes do processo ou no decurso do mesmo. 2) Não. O processo cautelar tem fins de assegurar à efetivação daquilo que está sendo pedido no processo principal podendo ser de conhecimento ou execução. 3) Os pressupostos necessários para admissibilidade da medida cautelar…

. Teoria geral do processo cautelar. Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, é um ato de precaução ou um ato de prevenção quando for manifesta a gravidade, risco de lesão de qualquer natureza, há motivo justo, amparado legalmente, é provisoriedade. As Medidas Cautelares poderão ser "Preparatórias", quando são requeridas antes da propositura do processo principal e "Incidentes" quando são requeridas…