Cautelar De Arresto E Ação Principal

PROCESSO CAUTELAR 1. Da medida cautelar Nunca ira garantir o direito material da parte, é o a efetividade do processo de conhecimento ou de execução. Instrumento para garantir a efetividade do direito material perante um processo principal. 2. Características - Instrumentalidade (796): O processo cautelar não serve para gerar efeito sozinho, não ira garantir a parte que esta ajuizando a ação o direito material que ele almeja, o que almeja ou é o processo de conhecimento ou de…

Incidente Insanidade mental 1. QUESTÃO PREJUDICIAL Tornam fato sem efeito, impossível de ser conhecido o mérito. É uma questão secundária. Se dividem em homogêneas, que são aquelas quando pertence ao mesmo ramo do direito da questão principal ou prejudicada, e tem as heterogêneas que é quando referente a ramos diversos do direito, não estando compreendida na mesma área jurisdicional. Heterogêneas dividem-se em: Obrigatórias: acarreta necessariamente a suspensão do…

Audiência de Instrução e Julgamento Ação de Procedimento Sumário Autos nº Requerente: Requerido: Aos 02 de julho de 2014, às 14h30, na sala de audiência do Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Grande-MS, onde se encontrava a MM Juíza de Direito, Dra. Silvia Eliane Tedardi da Silva, da 2ª Vara Cível de Competência Residual, foi feito o pregão das partes nos autos supra mencionados. Presentes as requerentes Alanys Cezaretti Rodrigues de Oliveira, representada por sua genitora Luciana Vargas

de Títulos. De acordo com THEODORO JUNIOR (2009, p. 641): O protesto cambiário é na verdade, ato extrajudicial, solene, cujo processamento se dá perante Oficial, independente de intervenção de advogado, e cujo objetivo principal é assegurar o exercício de certos direitos cambiários. Consiste essa medida na documentação solene ou formal da apresentação do titulo ao devedor, feita através de oficial publico, para comprovar a falta de pagamento ou aceite, total…

Teoria Geral do Processo Cautelar 1. INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos do processo cautelar, visando um esboço de seus parâmetros dentro da nossa sistemática jurídica, no sentido de melhor adentrar no campo de atuação do processo cautelar. Neste contexto se demonstra a imprescindível importância do estudo do processo cautelar, ou seja, que tem por objetivo prevenir a…

dirimir dúvidas que existiam na época acerca da amplitude de tal poder geral de cautela, fez constar no art. 798, de modo expresso, que pode o juiz conceder qualquer tutela cautelar, ainda que esta não esteja disciplinada especificamente pelo legislador. A partir daí, restou sedimentado o entendimento de que a tutela cautelar não se restringe às medidas típicas, sendo lícito ao juiz conceder outras medidas atípicas com base no poder geral de cautela conferido pelos arts. 798 e…

uma ameaça) c. Tutela cautelar (espécie): medida para resguardar o provimento final i. Teorias : 1. Clássica: Dar efetividade a jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA PRINCIPAL. 2. Moderna: dar proteção a um direito aparente submetido a perigo de dano Resumo: assegurar o direito e não satisfazer Conceitos: ação cautelar: direito subjetivo autônomo abstrato processo cautela: conjunto de atos medida cautelar:…

objetivo da tutela cautelar? A ação cautelar tem por objetivo a eficácia do processo principal, garantindo a utilidade da futura prestação jurisdicional, não antecipa a decisão sobre direito material e sua tutela será exercida mediante cognição sumária. Para a obtenção da tutela cautelar in initio litis, é preciso demonstrar a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo a caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo de que a morosidade da…

Econômicos (GEDEC) e da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, na última quinta-feira, 14. Em uma busca e apreensão na casa do ex-prefeito, foram apreendidos diversos documentos que revelaram a existência dos imóveis. A ação conjunta com a promotoria visa recuperar o patrimônio obtido ilegalmente por funcionários públicos, especialmente ex-prefeitos, notadamente graças a um grande esquema de fraudes em licitações envolvendo contratos de fornecimento de merenda escolar

obrigatória e devolução facultativa art. 92, 93, 94 CPP CASO 01 Mari kely foi denunciada pelo min. Publ. Pelo crime de invasão de domicilio durante o horário noturno art.150par.1cp, em sua defesa alegou que estar por apresentar no juízo civil uma ação onde sustentara. Que a casa supostamente invadida é sua. Apresentando toda a documentação que dispõe requerendo ao juízo a suspensão do feito no que foi atendido. com base nisto responda: Destacar agente, fato, Crime tal, pena…