Cautelar De Arresto E Ação Principal

tratamento médico que o fez para tratar dessa doença. Voltando ao país encontra seus filhos e fica sabendo que já tinham promovido a sucessão definitiva, dividindo-se os bens do ausente. João, sentindo-se logrado, procura um advogado e deseja promover a ação competente. Tem direito João de reaver seus bens após esse grande lapso de tempo? Disserte sobre o instituto da ausência. Como consta em nosso Código Civil (art. 22), é considerada ausente, a pessoa que desaparece de seu domicílio,…

sob o nº , residente e domiciliada nesta cidade, à Avenida, nº , apto. , Bloco 01, Bairro, CEP:, através de suas procuradoras infra-assinadas (mandato em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR, a ser processada nos termos do art. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, em desfavor de: SOL NASCENTE COMÉRCIO-EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº , com sede nesta cidade,…

Rondonópolis 12 de março de 2015 Introdução ao tema O que são medidas cautelares? A melhor doutrina entende que são providências de cunho patrimonial adotadas em procedimentos incidentes, que, portanto, devem ser decididos no curso do processo penal. Nesta senda, leciona o doutrinador Aury Lopes Jr1., ipsis litteris: Denominadas no Código de Processo Penal “Medidas Assecuratórias”, encontramos um conjunto de medidas cautelares reais, na medida em que buscam a tutela do processo…

decisões do Órgão Especial. RECURSO FÍSICO Lousa e data show e material complementar, especialmente julgados (jurisprudência) dos Tribunais Estaduais, Regionais e Superiores APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª Questão – Discursiva Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado,…

ARROLAMENTO DE BENS Conceito Segundo Humberto Teodoro Junior “Entende-se por arrolamento de bens a medida cautelar nominada, destinada a proteger bens objeto de litígio, com o objetivo de conservá-los do perigo de extravio ou dilapidação”. No Código atual transformou o arrolamento em medida protetiva dos próprios bens arrolados como acontece com o arresto e o sequestro. Na redação do art. 858, o arrolamento volta-se para conservar bens litigiosos em perigo de extravio ou…

ter o poder de dele dispor, com fins de satisfazer o crédito executado. A disposição do bem penhorado, na hipótese em análise, se dá mediante a intermediação do exeqüente ou de um corretor, ou seja, por iniciativa particular. 3) Pedro propôs ação de execução, lastreada em nota promissória, contra Antônio. O juiz recebeu a petição inicial e determinou a citação do executado. O meirinho, nas diligências empreendidas, não tendo localizado Antônio, apreendeu um veículo automotor de…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS São medidas cautelares do Processo Penal seqüestro, arresto e hipoteca legal. O Processo Penal prevê além da restituição de coisa apreendida, a indenização da vítima do delito. Todo crime que cause um prejuízo efetivo a alguém, cabe uma indenização no juízo cível, ou no próprio juízo penal, o que foi possibilitado com a criação do juizados especiais criminais(Lei 9099), mas sempre existiu no Processo Penal as medidas cautelares. Na maioria dos casos as ações penais

Ato ou efeito de turbar ou de turbar-se. 2. [Figurado] Agitação do espírito; inquietação; desassossego. 3. Confusão; desordem. 4. Estado de turvo. O Arresto no Direito Brasileiro consiste na apreensão judicial da coisa, objeto do litigio (sequestro) ou de bens do devedor necessários (arresto) a garantia da divida líquida e certa cuja cobrança se promove ou vai promover em juizo. Caberá medida cautelar de arresto quando: o devedor sem domicilio certo intenta ausentar-se, ou alienar…

SUPERVISIONADAS VALINHOS – SP 2015 Resumo Este trabalho tem por objetivo realizar uma comparação entre as tutelas do novo código de processo civil, tendo como comparação as tutelas previstas no código de processo civil de 1973, visando demonstrar as principais diferenças e mudanças ocasionadas buscando o aprimoramento do conhecimento sobre o tema. Palavra- Chave: Direito, tutela, evidência, urgência. Abstract This paper aims to make a comparison…

URGENCIA 1.Explique qual a relação existente entre os incisos XXXV, LIV e LXXVIII, do art. 5.º, da CF, e as tutelas de urgência. As tutelas de urgência são fundamentadas na Constituição Federal. O incisos referidos tratam do direito de ação, ou seja, um direito e uma garantia fundamental de buscar no judiciário a solução do conflito de interesses. Quando houver ameaça a um direito o instituto cabível é uma das tutelas de urgência. O inciso XXXV trata do Princípio da…