Cautelar De Arresto E Ação Principal

Medida Cautelar – Atentado (art. 879 a 881 CPC) “Conceito: Atentado é a criação de situação nova ou mudança de status quo, pendente a lide, lesiva à parte e sem razão de direito.” (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:717 apud Pontes de Miranda.). Da definição acima podemos tirar as seguintes conclusões: - É uma medida incidental (É um caso típico de medida cautelar que só pode ser ajuizada no curso do processo, ou seja, será sempre incidental). - Inovação (O fato gerador desta demanda será…

DO PROCESSO CAUTELAR Conceito: A atividade jurisdicional pode ser de conhecimento, executiva ou cautelar. A atividade de conhecimento tem por objeto o reconhecimento de um direito e a aplicação das consequências decorrentes desse reconhecimento; a atividade executiva visa à satisfação de um direito consubstanciado em título executivo, e a atividade cautelar visa a prolação de uma sentença que resguarde, acautele provisoriamente eventual direito, pendente de discussão em ação de…

garantirá RENDA MÍNIMA (Convenção 137 da OIT). É facultada nas instalações portuárias em regime de AUTORIZAÇÃO a contratação de trabalhadores a prazo INDETERMINADO, observado o contrato, convenção ou acordo coletivo. INFRAÇÃO portuária: é inclusive ação ou omissão INVOLUNTÁRIA! Responde pela infração qualquer pessoa FÍSICA OU JURÍDICA que CONCORRA ou dela se BENEFICIE. As MULTAS reverterão para a ANTAQ. - Rito SUMARÍSSIMO: TODAS as provas serão produzidas na…

Citação; C) Arresto (pré-penhora). FASE PREPARATÓRIA: A) Penhora; B) Momento para Embargos; C) Avaliação dos Bens; D) Atos preparatórios à satisfação. FASE FINAL (OU SATISFATIVA): A) Expropriação ou Remição; B) Satisfação do credor; C) Extinção Normal da Execução. 16.3 – PETIÇÃO INICIAL Noção fundamental: o processo de execução (fundado em título extrajudicial) é processo autôno­mo, nova relação processual instaurada por…

Medidas Assecuratórias Conceito Segundo Fernando Capez, medidas assecuratórias são providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. Para Guilherme de Souza Nucci, são as providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração…

processos de conhecimento e de execução, por meio do "processo cautelar" (a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à satisfação desse direito); o processo principal (conhecimento ou execução) é o instrumento pelo qual se procura a tutela a uma pretensão, o "processo cautelar" é o instrumento empregado para garantir a eficácia e utilidade do processo principal. O processo cautelar é acessório, que serve para a obtenção de medidas…

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE CULTURA E ENSINO – SOPECE DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. JOSÉ DE ARAÚJO Recife/PE 2012. JOSÉ DE ARAÚJO DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. Monografia apresentada pelo acadêmico José Raelson Gama de Araújo Júnior, como exigência do curso de graduação em…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1. ARRESTO (resumo anterior) 2. SEQUESTRO (resumo anterior) 3. CAUÇÃO - Artigo 826 a 838 CPC. Considerações iniciais: parte da doutrina entende que caucionar não é cautela, mas sim uma contracautela, é uma garantia. Outra parte entende que se trata de garantia de cumprimento de obrigação. Prefere-se garantia real, depois a fidejussória/fiador. No processo funciona como contracautela (lembre que a concessão de uma liminar ou de uma…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor: Roberto Brocanelli Corona Bibliografia: Humberto Theodoro Junior Processo de conhecimento Execução Cautelar Procedimentos Especiais * Tutela antecipada Lei 10.444/2002 = alterou o art. 273 do CPC _ Fungibilidade das tutelas de urgência – art. 273, ? 7?, do CPC TUTELA ANTECIPADA Requisitos: _Requerimento da parte _Prova inequívoca _Verossimilhança das alegações _Perigo de lesão grave de difícil reparação ou _Abuso do direito

Sumário: I) O Processo Cautelar no CPC de 1973. II) Das cautelares satisfativas. III) Da tutela antecipada. IV) Diferenças e Analogias entre tutela cautelar e tutela antecipada. V) Fungibilidade. VI) Gênero “Tutela de Urgência”. VII) Projeto do novo Código de Processo Civil. VIII) Conclusões. IX – Bibliografia. I – O Processo Cautela no CPC de 1973: O Código de Processo Civil, publicado em 1973, o chamado “Código Buzaid”, reservou todo um livro para tratar da tutela cautelar. Tal…