Cautelar De Arresto E Ação Principal

PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECIFICO- BUSCA E APREENSÃO BUSCA E APREENSÃO (Art.839 a 843) Art. 839. O Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoas ou a coisa no lugar designado. Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I – a indicação da…

MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO (ART. 879/881, CPC) ATENTADO (ART. 879/881) 1- Conceito 2- Objetivo 3- Cabimento (art. 879- lista não é taxativa, mas exemplificativa) 4- Legitimidade 5- Competência 6- Procedimento 7- Incidental 8 – Sentença 9- Efeitos 10- Execução Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

demora. Imagine-se uma pessoa portadora de doença grave que necessite ser internada com urgência e não consiga obter autorização do seu plano de saúde. Se fosse preciso aguardar o resultado final da ação, seria tarde demais. Suponha-se, como segundo exemplo, que um credor ajuíze contra o devedor uma ação de cobrança. Enquanto não sai a sentença, o credor não pode promover a execução. É possível que o devedor, sabendo da existência do processo, dilapide o seu patrimônio, transferindo…

CNPJ nº, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na rua dos Abrólios, nº1001-Usina, por seu advogado, cujo endereço profissional na rua (endereço completo), para fins do disposto no artigo 39 I CPC, ajuizar com fulcro no artigo 813 CPC AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR em face da DISTRIBUIDORA DE GRÃOS LTDA, CNPJ nº situada na avenida Rio Branco, 1/10º andar- Rio de Janeiro pelas razões de fato e de direito que passa a expor DA LIDE E OS SEUS FUNDAMENTOS A parte…

esse direito ou realizá-lo. O processo traz particularidades, dependendo da finalidade para qual jurisdição é provocada. O Código de Processo Civil em seu artigo 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento ou cognição, de execução e cautelar. O processo executivo, que é objeto deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não…

1 DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PENAIS – providências cautelares constritivas e reais como importantes instrumentos na busca da efetividade da jurisdição penal Gabriela de Carvalho Carapeba Analista Processual do MPF De forma simples, pretende-se discorrer sobre tema de suma importância na busca da efetividade da jurisdição penal, o qual, todavia, não tem recebido o merecido destaque por parte de nossos doutrinadores. A demora na conclusão da…

1 - Cautelares Típicas. Cautelares Típicas ou nominadas são aquelas especialmente criadas pelo ordenamento jurídico, que se presta para adequar aos fatos que são levados a apreciação do Magistrado, ou seja, as cautelares deverão estar em concordância com a tipologia descrita pelo ordenamento jurídico. Obs¹: Cada tipo de cautelar nominada tem seu próprio procedimento, de forma que a conformidade dos fatos do caso concreto será encaixada no procedimento adequado ao processo da…

Processo Civil IV Professor: Ricardo * Ementa: - Procedimento especial – a partir do art. 890 - Cautelares - a partir do art. 798 * Bibliografia Básica - Constituição Federal - Legislação especifica 1° BIMESTRE 02/08/11 Capitulo 1 Procedimentos Especiais * Por que são procedimentos especiais? Tem alguma coisa de diferente enquanto procedimento ordinário e sumário que é utilizado para casos gerais (que não possuindo um rito especifico para tanto,…

Trabalho 01 – Ação de Atentado: 01) Conceitue a Ação de Atentado. Exemplifique. O artigo 879 do CPC diz que: Comete atentado a parte que no curso do processo. I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; lI - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Para melhor explicar a medida cautelar = atentado valemo-nos do inciso III, começando, por exemplo, para depois tirar a definição. Antônio diz ser o proprietário de

pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS com pedido liminar, pelo procedimento especial cautelar, em face de TÚLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo),…