Cautelar De Arresto E Ação Principal

processual, mas reclamam uma decisão antecedente à causa principal (penal). Dividem-se em: a. Questões prejudiciais: Homogênea: Mesmo juízo (penal ou cível). Heterogênea: Obrigatórias (estado de pessoa – Art. 92 CPP) Facultativas (outras questões – Art. 93 CPP) Art. 92: chamada de questão prejudicial heterogênea obrigatória. É especifico: estado civil de pessoas. O prazo ficará suspenso obrigatoriamente até o incidente ser resolvido. A ação pode ou não ter sido proposta. §…

previsão de medidas acautelatórias para assegurar o dano que lhe foi causado. Em síntese, é o conjunto de medidas cautelares que serve para a garantia da responsabilização pecuniária do criminoso. Visando assegurar a efetiva reparação do prejuízo causado ao ofendido, o Código de Processo Penal prevê três modalidades de medidas cautelares reais: 1. Sequestro 2. Hipoteca legal 3. Arresto A utilidade de tais instrumentos evidencia-se pela impossibilidade de provimento de mérito…

proposição, a da apreensão de bens, a da expropriação e a do pagamento. Proposição da ação de execução Tal como no processo de conhecimento e no cautelar, deve o credor requerer a execução, o que é feito por meio de petição inicial escrita. Segundo art. 614 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com o título executivo extrajudicial, com o demonstrativo do débito atualizado até a propositura da ação e com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art.…

MEDIDAS CAUTELARES INOMINADAS OU ATÍPICAS Introdução As medidas cautelares inominadas ou atípicas são aquelas que não possuem procedimento especificado pelo Código de Processo Civil, mas, que no entanto devem seguir o procedimento geral designado às medidas cautelares. Tem vez a sua proposição sempre que a parte defrontar-se com perigo de grave lesão ou de difícil reparação ao seu direito (art. 798, CPC). Competência: 1- Se preparatória: será competente o juiz para o julgamento da…

Resposta 01. A tutela cautelar cuida de preservar os efeitos úteis da tutela definitiva satisfativa, já a tutela antecipada justamente faz antecipar os efeitos próprios da tutela definitiva satisfativa ( ou não satisfativa; isto é, a própria cautelar). TRAÇOS DISTINTIVOS TUTELA ANTECIPADA TUTELA CAUTELAR Função Dá eficácia imediata à tutela definitiva (satisfativa ou não). Assegura futura eficácia de tutela definitiva (satisfativa). É uma tutela definitiva não satisfativa (com…

Obs 3: Artigo 6 ° da Lei – enunciado 93 das turmas recursais da sessão judiciária do Rio de Janeiro. Aula 4 (25-08-2014) Teoria Geral do Processo Cautelar Processo cautelar - Está ligado a ideia de urgência A todos é assegurado o processo administrativo, de conhecimento ou execução, quanto a finalidade respectiva de cada um deles. Processo cautelar serve de instrumento de outro processo. É o instrumento do instrumento. Seja cognitivo ou executivo. Obs: Finalidade também é tutelar o…

2012 TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR 1. INTRODUÇÃO O processo cautelar é instrumento à serviço do processo principal. 2. MEDIDA CAUTELAR - O objeto do processo cautelar, da ação. - Providências cautelares visando resguardar o bem. 3. CARÁTER INSTRUMENTAL - Instrumento a serviço do processo principal. 4. CARACTERÍSTICAS a) Autonomia ou identidade própria - Apesar de acessório, é autônomo pelo pedido e pela causa de pedir. O processo principal tem seu pedido e…

recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé – Art.133, caput e parágrafo único,CPP. O perdimento se compra nos termos do art. 133 do CPP, no próprio juízo penal. O seqüestro será argüido – Art.131, CPP: nos casos de a ação penal não for intentado no prazo de sessenta dias, a partir da data da conclusão da diligência, visto que, não pode ter havido a renovação do seqüestro; se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, o que assegure a…

2. Classificação das medidas cautelares: a) Antônio pretende propor uma ação de execução, mas descobriu que o futuro executado, Pedro, está se desfazendo de todos os seus bens, transferindo-os para o nome de terceiros. Antônio, então, propôs uma cautelar de arresto para evitar a alienação dos bens de Pedro. Classifique a referida cautelar, justificando sua resposta, mencionando todas as espécies de cautelares em cada modalidade classificatória. 1. Quanto à tipicidade: 3. PODER…

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS: COMPETÊNCIA E PRAZO PARA INTERPOR A AÇÃO DE MÉRITO. Marcus Vinicius Soares Alves: 8º período de Direito da UnP, estagiário do TCE/RN e do Escritório Izaías Revoredo Segundo o art. 806 do CPC, “cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. Diante dessa leitura poderíamos imaginar que, em sendo a produção antecipada de provas,…