Cautelar De Arresto E Ação Principal

dispõe o art. 769 da CLT. Seus requisitos básicos são a prova inequívoca e verossimilhança do pleito, bem como o perigo da demora – periculun in mora. Sua grande distinção para com a cautelar é justamente o fato da prova inequívoca, pois, sobre isso, deve-se entender a prova latente, que salta aos olhos, enquanto a cautelar, ainda que tenha igualmente o periculum in mora, não tem esta prova inequívoca, e sim o fumus boni iuris, ou seja, aquilo que aparenta ser verdadeiro. Para a…

legal. Inobstante o significado de acautelamento, nem sempre consistirá numa medida cautelar propriamente dita. Isso porque poderá a caução destinar-se à satisfação da própria pretensão direito material almejada. Será medida cautelar quando destinada a assegurar a utilidade prática de um direito que será buscado mediante ajuizamento de uma ação principal (quando prestada em substituição a outra medida cautelar ou como contracautela). A caução pode ser: real, se for prestada sob uma das formas

Medidas Asseculatorias: são providencias cautelares urgentes e provisórias. Objetivo: assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial. Nas hipóteses: -reparação do dano decorrente de crime -efetiva execução de pena a ser imposta. Extinção: com ação absolutória ou declaratória, extinção da punibilidade. Tipos: -Sequestro: bens adquiridos da infração penal. Essa medida cautelar serve para evitar que o acusado dissipe os bens durante o processo criminal, devido a sua demora.…

Penhora Nesse contexto, a penhora destaca-se como principal fonte para garantir o crédito de um exeqüente, pois é típica medida processual, havida num processo de execução, configurando-se em "ato pelo qual se apreendem bens do devedor para empregá-los de maneira direta ou indireta, na satisfação do crédito exeqüendo." Arresto O arresto consiste na apreensão judicial da coisa, objeto do litigio (sequestro) ou de bens do devedor necessários (arresto) a garantia da divida líquida e…

enquanto repositório príncipe da legislação processual civil pátria, dedicou o seu terceiro livro ao processo cautelar, isto é, ao processamento das medidas destinadas a impedir que o direito pereça, ou seja prejudicado, e que tenham por escopo resguardar o exercício do direito por meio da ação principal. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente, tanto assim que as medidas que o integram serão requeridas e, quando…

Defini-se o sequestro como a medida cautelar de apreensão de bens que se destina a assegurar a efetividade de uma futura execução para entrega de coisa certa. Ou seja A medida consiste na apreensão de bem determinado, para garantir sua entrega em bom estado ao que vencer a causa. Não se deve considerar que o sequestro está sempre ligado a um processo autonomo de execução para entrega da coisa, segundo Camara basta que haja uma eventual e futura atividade executiva para entrega de bem…

Jurisdição  Tutela Execução Cautelar Conhecimento Ação Execução Cautelar Conhecimento Processo Execução Cautelar AÇÃO CAUTELAR (direito subjetivo, abstrato, constitucional, da parte de invocar a tutela…

(recurso ordinário (tabalhista)) Juiz natural e togado e aquele que fez concurso ( e natural) e veste a toga. Ministério Publico do Trabalho art 127 CR/88 Trabalha ao lado / junto do poder judiciário. Os procuradores do trabalho também ajuízam ação quando encontram alguma irregularidade. O STF não e um órgão trabalhista, e um órgão de cúpula. O MP tem a função de fazer a defesa da ordem jurídica junto ao judiciário. Jurisdição Trabalhista STF- Recurso extraordinário …

promover MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento nos termos do artigo 813, inciso III, do Código de Processo Civil, em face de ARISTIDES DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG nº ______, inscrito no CPF/MF sob o nº ______, residente e domiciliado à Rua _____, nº ___, (bairro), (cidade/estado), (CEP), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I- DOS FATOS Tratam-se os autos principais…

AÇÕES DE CONHECIMENTO Definição: São aquelas que tem por objetivo obter uma sentença de MÉRITO, que formula, positiva ou negativamente a regra jurídica aplicável ao caso concreto Denomina-se ação de conhecimento porque é através dela que o juiz vai conhecer com segurança a pretensão do autor (Petição inicial) e a resistência oposta pelo réu (contestação). Essas ações se dividem em 3 tipos de ações AÇÕES DECLARATÓRIA OU MERAMENTE DECLARATÓRIAS São as ações que tem por objetivo requerer