Cautelar De Arresto Com Pedido De Liminar

esse direito ou realizá-lo. O processo traz particularidades, dependendo da finalidade para qual jurisdição é provocada. O Código de Processo Civil em seu artigo 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento ou cognição, de execução e cautelar. O processo executivo, que é objeto deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não…

Cartório de Protestos. O protesto judicial é uma comunicação de declaração de vontade, para que o outro não alegue ignorância. Presta-se a ressalvar ou conservar direitos do promovente. 2. NATUREZA JURÍDICA Não têm natureza cautelar. São procedimentos cautelares específicos, porém, com natureza de jurisdição voluntária, onde não há conflito e, portanto, nem partes e sim um procedimento que envolve os interessados e que se encerra com sentença homologatória. 2. FINALIDADE…

dúplices, ambas as partes litigantes. A antecipação da tutela pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer fase em que o processo se encontre, inclusive inaudita altera parte. Isso porque o legislador não estabeleceu prazo preclusivo para pedido, razão pela qual pode ser postulado e deferido até mesmo em sede de recurso. Importante ressaltar que a concessão inaudita altera parte não representa violação ao princípio do contraditório, mas sim uma breve postergação do mesmo, sendo…

João Gabriel Menezes Faria DA TUTELA CAUTELAR À TUTELA ANTECIPADA: CARACTERÍSTICAS DOS INSTITUTOS E O TEMA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Fernando da Fonseca Gajardoni Ribeirão Preto 2013 Faria, João Gabriel Menezes. Da tutela cautelar à tutela antecipada: características dos institutos e o

presente estudo, entretanto, prende-se à análise exclusiva das medidas cautelares, partindo-se da previsão legal contida no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.307/96, procurando delimitar os poderes dos árbitros e a interface cooperativa com o Poder Judiciário, o qual possui o monopólio da utilização das medidas de coerção e execução. 1. NATUREZA JURISDICIONAL DA ARBITRAGEM. CAUTELARIDADE Para se enfrentar o tema das medidas cautelares em sede arbitral, faz-se necessário, por pressuposto,…

DE ALMEIDA DE OLIVEIRA ZANINI FLAVIO FRANCO LERRER FRANCIELLI FERREIRA DOS SANTOS MEDIDAS CAUTELARES Porto Alegre 2013 sumário 1 Introdução 4 2 DAS MEDIDAS CAUTELARES REAIS 5 3 AS MEDIDAS CAUTELARES 12 4 PRISÕES CAUTELARES 16 5 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 1 Introdução A lei 12.403/11 modificou o sistema de cautelares pessoais no processo penal, principalmente no tocante à quantidade, à natureza das medidas, sua forma

Teoria Geral do Processo Cautelar Conceitos e pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre…

TUTELAS SUMÁRIAS: TUTELA ANTECIPADA, TUTELA CAUTELAR E TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1 - INTRODUÇÃO: A Constituição Federal vigente no Brasil, desde o ano de 1.988, traz em seu texto o acesso à justiça, que é importante a ponto de possibilitar a eficácia de diversas outras garantias fundamentais. Não existem dúvidas de que tal previsão é um logro dos nossos tempos, mas, evidentemente, é essencial que o Poder Judiciário, que agora poderá ser demandado por todos sem limitações, deverá estar

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR ¬ CONCEITO E OBJETIVOS Controlar os efeitos deletérios do tempo; Meio para conservação: pessoas, coisas, provas; Processo Cautelar acessório ao Processo Principal (Art. 796); Caráter preservativo . ¬ PRESSUPOSTOS – ART. 801, IV. “Fumus boni iuris” “Periculum in mora” ¬ CARACTERÍSTICAS Instrumentalidade → Art. 798; 799.

dos Recursos Ato processual= recurso, não age sozinho, quem produz é Recorre-se a atos processuais de juízes, decisões monocráticas, terminativas. Não de atos de mero despacho ou decisões interlocutórias. Sucumbência: não há a integralidade do pedido. Por exemplo pede 20 e consegue 5. Requisito de Admissibilidade Extrínseco : Tempestividade (regra: 15 dias contados da intimação) , Preparo e Regularidade Formal ( escrito e apresentar razões) , Em busca da anulação ou reforma…