Cautelar Com Antecipação De Provas

DAS MEDIDAS CAUTELARES: ARRESTO, SEQUESTRO, ATENTADO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Após as disposições gerais acerca das medidas cautelares, o Livro III do Código de Processo Civil, em seu Capítulo II, trata dos Procedimentos Cautelares Específicos. Embora quase todas as medidas lá relacionadas possuam o elemento comum de urgência, há carência de critério científico para a enumeração observada pelo capítulo das acautelatórias, que deixa de fora procedimentos tipicamente cautelares e,…

DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA. XXXXXXXXXXXXXX, qualificação e endereço, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infrafirmado, propor: AÇÃO CAUTELAR DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Com fulcro na Lei 5.478/68 e artigos 5º e 694 em diante do Código Civil, em face de XXXXXXXXXXXXXXX, representado por XXXXXXXXXXXX, qualificação e endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM OBJETO DE: 01 – RECONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE TEMPO SERVIÇO DE ATIVIDADE RURAL REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR 02- CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADOR RURAL C.C. PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com agente hábil para receber citação e intimações na Avenida Bady Bassit, nº. 3268 – Boa Vista, CEP:15.025-000, São José do Rio Preto/SP. I - DOS FATOS…

APRESENTAÇÃO PROCESSO CAUTELAR Possuímos no ordenamento jurídico o processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar que visa o êxito de um processo principal, seja esse de conhecimento ou execução. O Proc. Cautelar não tem fim em si mesmo. Ele existe para resguardar e evitar que um direito venha a perecer – ele evita que o vencedor “ganhe, mas não leve”. NOTA: Ele é uma forma de tutela preventiva e não-satisfativa. Os pressupostos do processo cautelar são o…

Frequentemente encontramos na literatura jurídica e na própria prática forense autores que confundem os institutos da tutela antecipada com o da tutela cautelar (ou medida liminar), contribuindo, sobremaneira, para o efetivo estabelecimento de uma equivocada indistinção entre estes institutos processuais. A Medida Liminar é um instituto jurídico que deriva do Poder Geral de Cautela do Judiciário e tem como finalidade principal a garantia de que o provimento jurisdicional derradeiro,…

DA TUTELA CAUTELAR E DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JULIANA MENDES DE OLIVEIRA WAGNER – DIR 07NB 1. CONCEITO a) Tutela cautelar: é tutela definitiva, não satisfativa, que visa assegurar e preservar a eficácia do direito ou o resultado útil da ação principal; (CONSERVATIVA) b) Tutela antecipada: é tutela provisória, cujos efeitos são de tutela definitiva, que visa a satisfação imediata o bem da vida. (SATISFATIVA) 2. REQUISITOS a) Tutela cautelar (menos rigorosos): i – fumus boni iuris…

presentes os motivos que autorizam a sua custódia cautelar. 2. DO DIREITO Com efeito, conforme consta (doc. anexo), o indiciado é primário e possui bons antecedentes. Portanto, nada indica que, solto, praticará qualquer infração à ordem jurídica, tampouco colocará em risco a ordem pública, uma vez que não é criminoso costumaz. Por fim, a aplicação da lei penal está garantida: o requerente tem residência fixa e ocupação lícita, conforme fazem prova os documentos ora juntados,…

dias. Após alteração da petição, o juiz determinará o recolhimento dos valores que restam. F) Indicação das provas pelo autor (art. 282, VI/CPC): é comum dos peritos deixar de indicar as provas, apenas protestando na inicial “todas que sejam necessárias”. Em razão disso, surgiu um despacho inexistente no procedimento: "indiquem as partes as provas que efetivamente irão produzir". Tipos de provas: a) Documental: aquelas que são comprovadas apenas por escrito. b) Pericial: necessitam de…

QUESTÃO: A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE VIOLA O PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA? EXPLIQUE SUA RESPOSTA. Não. No Processo Civil há a postergação do contraditório e da ampla defesa. O contraditório e a ampla defesa nos são assegurados nos termos do Art. 5º, LV, da CF: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” O principio

Questionário I 1) Pode o juiz do inventário conceder (a) medida cautelar? (b) tutela antecipada? Responda fundamentadamente, indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. Resposta: O art. 798, CPC, prevê o Poder Geral de Cautela do Juiz, que permite ao juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, mesmo que estas não estejam previstas no ordenamento jurídico. São as denominadas cautelares inominadas e podem ser livremente requeridas. Nelson…