Cautelar Com Antecipação De Provas

tutelas de urgência 1. Introdução – a origem constitucional das tutelas de urgência. As tutelas de urgência, no âmbito do processo civil brasileiro moderno, dentre elas, a tutela antecipada e a tutela cautelar, deitam raízes no preceituado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal Brasileira de 1.988. A Carta Magna brasileira traz em sua estrutura, normas de aplicabilidade imediata, argumentum ex art. 5º, § 1º, como a que prevê a inafastabilidade do controle jurisdicional. Tais…

TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA E SUAS INOVAÇÕES PROPOSTAS NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTRODUÇÃO O Projeto do Novo Código de Processo Civil apresenta alterações em relação às medidas cautelares, a serem substituídas pela tutela de urgência, bem como a atual tutela antecipada que será substituída pela tutela de evidência. Dentre as garantis constitucionais do processo temo o acesso à justiça. Esta por sua vez, materializa-se pelo exercício do direito de ação

reclama. Ou seja, antecipa efeitos que apenas ocorreriam com a sentença deferida Diferencie tutela antecipada e tutela cautelar. Resp.: Diante da Tutela Cautelar temos que a providencia é destinada a assegurar a eficácia da decisão judicial posterior, ao passo que na tutela antecipada o que se adiante é o próprio pedido/reclame da ação. Discorrer sobre principio cautelar "nulla executio sine titulo". Resp.: No instituto ora em exame tem-se como eventual transcrição para a…

processo civil brasileiro e como estas contribuem para a aplicação do principio da razoável duração do processo. Especifica-se este objetivo geral nos seguintes especificadamente: a) identificar juridicamente o campo de incidência da tutela antecipada e cautelar; b) descrever as distinções entre as tutelas de urgência dentro do processo civil; c) verificar as formas de entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da fungibilidade e concessão ou denegação das tutelas de urgência; d)…

PASSO 1 CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA As tutelas de urgência são requeridas com o propósito de proteger o direito, prova ou bem pertencente a um litígio com o fim de preservá-los, evitando assim a sua perda ou deterioração seja pelo decurso do tempo ou qualquer outro meio lesivo. Todo aquele que sente que seu direito foi lesado, pode invocar um processo onde fará uso do seu direito de ação, instituído e jurisdicionado pelo estado por meio do seu poder judiciário, pois bem, ante…

suficientes à produção de um início de prova material, o que será corroborado pela prova oral a ser colhida em audiência. Verifica-se, pois, estarem presentes os fundamentos jurídicos para o enquadramento da parte autora, na hipótese de concessão de aposentadoria por idade rural, conforme o que seja apurado na fase instrutória. ------------------------------------------------- III – DO CABIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DO ART. 4º DA LEI 10.259/01 OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS…

obrigação que tenha sido imposta por lei ou por uma decisão judicial. O Processo Cautelar é um processo preventivo, que visa evitar danou ou vício irreparável ou de difícil reparação. O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou na forma incidental, quando essa se encontra em andamento. De acordo com o artigo 800 do CPC, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer a causa e, quando…

seguintes enunciados: a. As cautelares são medidas provisórias destinadas à resguardar o resultado útil do processo porque b. não fazem coisa julgada material em sentença. Em relação aos enunciados, assinale a alternativa correta: a) o primeiro enunciado é falso b) o segundo enunciado é falso c) ambos os enunciados são verdadeiros, e o segundo justifica o primeiro d) ambos os enunciados são verdadeiros, e o segundo não justifica o primeiro. 2) Sobre a teoria geral cautelar,…

Inicialmente, cumpre-me o dever de enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em sede dos Juizados Especiais. Senão, vejamos o que diz a Desembargadora do TRF da 3ª Região e ex-coordenadora dos Juizados Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, MARISA FERREIRA DOS SANTOS em sua obra acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: “Os princípios norteadores da Lei 9.099/95 (art. 2º), somando à previsão de ampla liberdade do juiz na apreciação

questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência II - quando ocorrer a revelia (art. 319). Causa Madura (art. 269 Inc I): é aquela que está pronta para receber julgamento de mérito. Ocorre quando a questão em litígio for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não necessitar mais de provas. Art. 330 sublinhar sentença e Art. 269 CPC INC I. Revelia (Art.269 Inc. II): Réu citado não…