Causas Trabalhistas

Justa causa Justa causa é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e boa fé existente entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação. Em Direito do Trabalho, são várias as situações em que a Lei atribui ao empregador o direito de demitir o empregado por justa causa: “DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. A demissão por justa causa está prevista para os casos em que o empregado descumpre alguma obrigação legal ou…

S456 Sehli, Daniele. Prática Trabalhista/Daniele Sehli. — Curitiba: IESDE Brasil S.A., 2008. 224 p. ISBN: 978-85-7638-906-4 1. Justiça do Trabalho. 2. Processo Trabalhista. 3. Direito Processual do Trabalho. 4. Direito do Trabalho. I. Título. CDD 341.688 Atualizado até abril de 2008. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 – Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br SUMÁRIO Reclamação trabalhista I: petição inicial …

de Ingresso: 2014 C.H. Total: 100 Ementa Rotinas trabalhistas como: folha de pagamento; desligamentos; 13º. Salário; adicionais; contratos de trabalho. Objetivos Estar apto às práticas de gestão de pessoal com orientação às responsabilidades como folha de pagamento, registro de pessoal e legislações específicas. Conteúdo Programático Folha de Pagamento Vale Transporte Férias Rescisão de Contrato de Trabalho Indenização por tempo de serviço Causas de Afastamento - Direitos do Empregado…

deve ser líquido, sob pena de inépcia. 5 – Data e assinatura Outros requisitos: 6 – Valor da causa – apenas obrigatório no processo sumaríssimo Se colocar o valor da causa até 40 SM, tem que liquidar o pedido. 7 – Requerimento para citação do réu 8 – Comissão de Conciliação Prévia A gente viu na aula passada que há um artigo específico na legislação que fala da petição inicial da reclamação trabalhista (art. 840, CLT). Eu venho falando que a gente tem que desmistificar essa petição…

20.04.2005) I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas…

são previstas na CLT; 4. É aplicado quando a demanda ou valor da causa ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos; 5. Pode ser ouvida até 3 (três) testemunhas por cada parte, exceto quanto ao MAJISTRADO, que poderá ouvir quantas forem necessárias. 2º – Procedimento Sumário (Dissídio de Alçada). As principais características são: Rito Célere; Previsão o art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70; O valor da causa é de até 2 (dois) salários mínimos; Em regra não é…

dos trabalhadores. 5) Primeiras Leis Trabalhistas a) Forma / Finalidade As primeiras Leis Trabalhistas quanto à Forma, foram ordinárias e depois constitucionais. Quanto à Finalidade visavam proibir o trabalho em determinadas condições, como por exemplo a questão dos menores, das mulheres e dos ambientes em condições incompatíveis. b) Constitucionalismo Social: dá-se o nome de constitucionalismo social ao movimento de inclusão de leis trabalhistas nas constituições de alguns países.

entanto, não há como se considerar ambas as partes confessas. Assim, a ausência de ambas faz com que tenha o juiz de resolver as questões de fato controvertidas aplicando as regras sobre ônus da prova. 2 - Sendo dois os reclamantes em ação trabalhista sujeita ao procedimento comum, quantas testemunhas cada um deles poderá ouvir? Justifique. Conforme o art. 821 da CLT – Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse

SUMÁRIO 1. Introdução p.03 2. Conceito de Prescrição p.04 2.1. Causas Impeditivas, Suspensivas e Interruptivas da Prescrição p.05 2.2. Prazos Prescricionaisp.07 2.3. Termo Inicial da Contagem de Prazos Prescricionaisp.09 2.4. Arguição da Prescriçãop.12 2.5. Prescrição Intercorrente p.13 3. Conceito de Decadência p.14 4. Conclusão p.15 5. Bibliografia p.16 RESUMO A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO/FACITEC Curso de Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho Prof. MSc. Arley Márcio TUTELA JURÍDICA TRABALHISTA: - A vida em sociedade e os conflitos nas relações interpessoais (insatisfações); - Fatores Anti-sociais da Insatisfação: Angústia; Tensão individual e social; Infelicidade; Sofrimento. - Efeito da insatisfação: Conflito de Interesse; - O Estado como órgão de manutenção da ordem, deve promover o bem estar social. - Tripartição do Poder (funções):