Causas Supralegais De Exclusão De Ilicitude

Manual da Ordem Direito Penal Parte Geral Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Pincípios do Direito Penal Tempo do Crime Teoria do Crime Fato Típico Consumação e Tentativa Exclusão da Ilicitude Culpabilidade Concurso de Pessoas Sanção Penal Aplicação da Pena Concurso de Crimes Extinção da Punibilidade 1 2 4 4 6 7 9 10 11 14 17 18 INTRODUÇÃO 1. Definição: é conjunto de normas jurídicas que delimitam os fatos que são considerados crimes e as penas…

o caso da contravenção penal de jogo do bicho. c) praeter legem ou integrativo: supre a lacuna da lei e somente pode ser utilizado na seara das normas penais não incriminadoras, notadamente para possibilitar o surgimento de causas supralegais de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Ex.: a circuncisão israelita. 1.10.3.1.2. Princípios gerais do Direito São os valores fundamentais que inspiram a elaboração e a preservação do ordenamento jurídico. No campo penal, em face do…

gravidez com a destruição do produto da concepção. (...) O produto da concepção pode ser dissolvido, reabsorvido pelo organismo da mulher ou até mumificado, ou pode a gestante morrer antes da expulsão. Não deixará de haver, no caso, aborto[7]”. A causa do aborto pode ser: a) Espontâneo, se a interrupção da gravidez se der de forma natural e não intencional; b) Acidental, quando é causado por um agente externo, “como emoção violenta, susto, traumatismo (queda),…

materialidade do crime, não haver nenhuma causa excludente de ilicitude e o autor do fato ser absolvido. 7. Assinale a alternativa correta: a ( ) causa suspensiva da prescrição faz com que, uma vez cessada a causa, o lapso prescricional seja contado do início novamente; b ( ) se o acusado, citado por mandado, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional; c ( ) o recebimento da denúncia ou queixa é causa suspensiva…

ilícito penal é ilícito perante os demais ramos do direito. Esse princípio da fragmentariedade se manifesta no plano abstrato, ou seja, tem como destinatário o legislador. Obs. a palavra fragmentariedade bem de fragmento, ou seja, no universo da ilicitude, apenas alguns poucos fragmentos são ilícitos penais. b) Princípio da subsidiariedade: se manifesta no plano concreto, ou seja, é através da subsidiariedade é que se diz que o direito penal é a ultima ratio (última razão). Deste…

............................................................................... 25 REFERÊNCIAS......................................................................................................... 26 6 INTRODUÇÃO Dizemos, grosso modo, que ilicitude é tudo aquilo contrário ao direito, à lei. Portanto, tudo que a lei proíbe é, obviamente, ilícito. Isto posto, o crime se enquadra nesse simplificado conceito. Entretanto, apesar de todo crime ser um ato ilícito, surge, eventualmente,…

possuem as seguintes finalidades: a. Tornar lícito determinadas condutas; b. Afastar a culpabilidade do agente, erigindo causas de isenção de pena; c. Esclarecer determinados conceitos; d. Fornecer princípios gerais para a aplicação da lei penal. As normas não incriminadoras podem ser subdivididas em: a. Permissivas justificantes: Quando tem por finalidade afastar a ilicitude (antijuricidade) da conduta do agente. b. Permissivas exculpantes: Quando se destinam a eliminar a…

03 AULA 03: CRIME. CONCEITO. ELEMENTOS (PARTE I): FATO TÍPICO; CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES (DOLOSO, CULPOSO, CONSUMADO, TENTADO E IMPOSSÍVEL). ERRO DE TIPO; ILICITUDE SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I - Conceito de Crime II - Fato Típico III – Crime doloso e culposo IV – Fato típico consumado, tentado e impossível V - Ilicitude VI - Questões VII - Questões comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 17 26 37 49 58 75 Salve, salve, galera!! Na aula de Hoje,…

ela pertencente ou de simples imposição legal. Nota-se, que os conceitos de responsabilidade civil citados, uns apenas vinculando um sujeito passivo ao dever de reparar um dano. Mas podemos perceber que todos trazem em seu contexto, a eventual causa, que aquele que ocasionar prejuízo a outrem precisa compensá-lo, porém assim não sendo viável afirmar que um seja melhor que o outro. O que é coeso afirmarmos é que a responsabilidade civil consiste no dever jurídico atribuído a um…

Sujeitos Do Crime 20. Conduta 21. Erro De Tipo 22. Erro De Proibição 23. Erro Determinado Por Terceiro 24. Erro Sobre A Pessoa 25. Erro Na Execução 26. Resultado Diverso Do Pretendido 27. Discriminantes Putativas 28. Resultado 29. Ilicitude / Antijuricidade 30. Culpabilidade Direito Penal Das necessidades humanas decorrentes da vida em sociedade surge o Direito,…