Causas Supralegais De Exclusão De Ilicitude

Mastop Martins Nara de Brito Costa Professora: Walcy Disciplina: Teoria do crime 1- Fontes do direito penal Conceito: Fonte em sentido figurado , significado origem principio, causa. Quando se fala em fontes do direito penal, está-se estabelecendo de onde provem , de onde se origina a lei penal. As fontes podem ser materiais( ou substancia, ou produção) se forma a gênese , a substancia , a matéria local (de…

Serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. 13) Contratos em Espécie. Seguro. Fiança. Transporte. Contratos de Consumo. Transação. Compromisso. 14) Atos Unilaterais. Promessa de Recompensa. Gestão de Negócios. Pagamento Indevido. Enriquecimento sem Causa. 15) Responsabilidade Civil. 16) Posse. Teorias. Conceito. Classificação. Aquisição. Efeitos e Perda. Direito de Retenção. 17) Direitos Reais. Princípios. Espécies. Disposições Gerais. 18) Propriedade. Conceito. Espécies. Aquisição e…

condutas são toleradas socialmete. Há um abalo, há um dano, mas numa escala tão pequena, tão insignificante que se torna irrelevante. O DP não deve se ocupar de bagatelas, de condutas de escassa lesividade. O princípio da adequação social é causa supralegal de exclusão da tipicidade. - Princípio da Fragmentariedade O princípio da fragmentariedade indica que nem todas as lesões a bens jurídicos protegidos devem ser tuteladas e punidas pelo direito penal. Apenas alguns bens…

DES. ESTENIO CANTARINO CARDOZO Julgamento: 21/06/2000 - SECAO CRIMINAL ABORTO EUGENICO ART. 128 INC. I INC. II C.P. Mandado de seguranca. Competencia da Secao Criminal. Aborto eugenico. Liminar satisfativa, se deferida impediria o conhecimento da causa por parte do Orgao competente. Relevancia do pedido. Ha' 10 ___________________________________________________________________________________________________ DGCON - SEAPE Serviço de Pesquisa Jurídica situacoes em que tal exame se…

as seguintes finalidades: Tornar lícitas determinadas condutas; Afastar a culpabilidade do agente, erigindo as causas de isenção de pena; Esclarecer determinados conceitos; Fornecer PGD/ para aplicação da lei penal. Podem ser portanto: A) Permissivas (justificantes/exculpantes); B) Explicativas; C) Complementares; A) Permissivas podem ser: 1. Justificantes: afastam, excluem a ilicitude (antijuridicidade) da conduta do agente. Ex.: CP/23,24,25; 2. Exculpantes: afastam a…

apropriação indébita; (B) furto simples; (C) peculato; (D) furto qualificado. 10) Quando a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado, pois o que ele deseja é algo diverso, mas, prevendo que o evento possa ocorrer, assume o risco de causá-lo, configura-se dolo: (A) direto; (B) de perigo; (C) eventual; (D) genérico. 11. Uma pessoa vai à praia com seu filho menor e, desejando refrescar-se nas águas do mar, pede a alguém que está ao lado para "dar uma olhada na…

7 Da Tipicidade : Tipo Objetivo Semana 8 Da Tipicidade : Tipo Subjetivo Semana 9 Da Tipicidade: Nexo Causal Semana 10 Da Tipicidade: Resultado. Semana 11 Da Antijuridicidade: Causas de Justificação Semana 12 Da Antijuridicidade: Causas de Justificação Semana 13 Da Culpabilidade Semana 14 Exclusão de Culpabilidade Semana 15 Erro de Tipo e de Proibição Teoria do Erro SEMANA 1 _____________________________________________________________________ Formação do…

(solidariedade penal passiva). b) Solidariedade Municipal – a grandeza do concelho radicava na coesão dos seus habitantes, sendo esta coesão dinamizada na solidariedade municipal (1) activa porque se consagrava o auxílio mútuo e era proibido advogar causas de pessoas de fora contra os conterrâneos ou (2) passiva que constitui na responsabilidade colectiva (subsidiária) dos concelhos pelos delitos praticados por um dos seus membros (vicini). A associação entre Alta Idade…

2 - OBJETO DE PESQUISA 2.1- PROBLEMA DE PESQUISA A anencefalia é uma realidade presente na vida de muitas famílias, e que gera grandes transtornos em todos os ramos da ciência, confundindo a medicina por não se saber ao certo o que causa tal anomalia no feto, dividindo a opinião de religiosos de todas as denominações, e por se tratar de um fato social trazendo ao Direito uma nova situação jurídica ainda não abraçada pela legislação pátria, dividindo, portanto a opinião dos magistrados

necessidade • Legítima defesa • Estrito cumprimento do dever legal • Exercício regular de direito • Quando não houver consentimento do ofendido como causa supralegal de exclusão da ilicitude. Culpável: • Imputabilidade (amadurecimento pessoal que torna o agente de entender o caráter ilícito de sua conduta) • Potencial consciência sobre a ilicitude do fato • Exigibilidade da conduta diversa "Assim concluindo, podemos considerar o Direito Penal Objetivo e o Direito Penal Subjetivo…