Causas Supralegais De Exclusão De Ilicitude

possuem elementos normativos (que dependem de valoração jurídica e social). EX. Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: OBS sem justa causa é um elemento normativo, pois o Juiz, no caso concreto, é que irá definir o conceito de “justa causa”. Ex. Tipos culposos também são exemplos de tipos abertos, pois o juiz que vai valorar o que caracteriza…

contraditória; falta de pedido; entre outras) II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (ex: falta de titularidade para propor a ação penal; impossibilidade jurídica do pedido; incompetência do juíz) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Falta de materialidade do crime; e ausência de indícios suficientes de autoria ou participação) – cumulativa. Rejeição liminar da peça acusatória – RESE art. 581, I. Rejeição liminar da peça…

do crime, não haver nenhuma causa excludente de ilicitude e o autor do fato ser absolvido. 7. Assinale a alternativa correta: a ( ) causa suspensiva da prescrição faz com que, uma vez cessada a causa, o lapso prescricional seja contado do início novamente; b ( ) se o acusado, citado por mandado, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional; c ( ) o recebimento da denúncia ou queixa é causa suspensiva da prescrição da

Estado, proibindo determinada conduta, e o agente a viola, se ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, haverá crime. Conceito analítico de crime: Dentre as várias definições analíticas que têm sido propostas por importantes penalistas, parece-nos mais aceitável a que considera as três notas fundamentais do fato-crime, a saber: ação típica (tipicidade), ilícita ou antijurídica (ilicitude) e culpável (culpabilidade): Teoria Finalista. Ao invés…

caso de punição para tal prática. Todavia, observa-se a desnecessidade de tais alvarás, haja vista o princípio do nullum crimen, nulla poena sine lege. O fundamento para a concessão desses alvarás é a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade observada na hipótese em questão. Ora, se o fato é atípico ou está ausente a culpabilidade, não há que se falar em punição nem da gestante nem do profissional responsável pela interrupção desta gravidez e,…

supralegal de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, do mesmo modo que ninguém que estude o Direito Penal afirmaria que a atipicidade da conduta devido a inexistência de um elemento subjetivo especial do tipo (um especial fim de agir, por exemplo) implicaria numa causa

apenamento na forma culposa ou preterdolosa. III. Para o Código Penal Brasileiro, as causas justificativas constituem hipótese de erro de proibição, adotando-se a teoria extremada do dolo, diversamente da teoria limitada do dolo, onde as excludentes da ilicitude caracterizam erro de proibição (quando viciada a compreensão dos fatos) ou erro de tipo permissivo (quando viciada a interpretação do alcance da causa justificadora). IV. O erro de tipo pode ocorrer mesmo em crimes omissivos…

CP: Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Mas o nexo causal, por si só, não jus tifica a imputação penal. É necessário que haja dolo ou culpa (responsabilidade penal é sempre subjetiva). 1.1. Concausas Concausas: as concausas são causas que concorrem para a ocorrência do evento principal. São muito importantes na Teoria da…

“No furto de talão de cheques para a prática de estelionato, a subtração fica absorvida (STF, HC 60.896. DJU 24.6.83, p. 9473)”. Famélico: “Quem tenta furtar um quilo de carne, não visa a aumentar seu patrimônio, mas age por fome, afastando a ilicitude pelo estado de necessidade (TACrSP, julgados 86/425)”. Furto de água com ligação irregular do hidrômetro é furto, bem como retirada de areia sem autorização do poder público-Art.176 CF 2.1.b) Artigo 155 § 1º - Furto

PRESCRIÇÃO VIRTUAL NA VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. INTRODUÇÃO Em se tratando de causas extintivas de punibilidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi firme e iterativa ao não admitir a chamada prescrição penal virtual, antecipada, ou “em perspectiva”, que nada mais é, em singelas palavras, do que o reconhecimento antecipado (geralmente na fase do inquérito policial) da prescrição retroativa; tendo-se em vista a provável pena a ser posteriormente aplicada…