Causas Supralegais De Exclusao De Antijuridicidade

figura da vítima. 1.6 . Tipos de Vítimas. 2. A vítima no direito penal brasileiro. 2.1. O comportamento da vítima como uma das circunstâncias judiciais. 2.2. Os casos de legítima defesa. 2.3. Condições pessoais da vítima –art. 61 do Código Penal. 2.4. Causas extintivas de punibilidade – art. 107 do Código Penal. 2.5. Alguns exemplos de influência da vítima na parte especial do Código Penal. 2.6. Consentimento da vítima. 2.6.1. Conceito. 2.6.2. Teorias. 2.6.2.1. Feuerbach. 2.6.2.2. Teoria…

1940-Código Penal, de cuja ação se preexclui, no caso a antijuridicidade”, o referido inciso fora vetado pela Presidência da República principalmente pelo fato de não contemplar a necessidade de autorização judicial para a infiltração de agentes, mas previa de forma acertada a regulamentação sobre a responsabilidade penal por parte do agente infiltrado no exercício de sua atividade, considerando neste caso a ocorrência de uma exclusão de antijuridicidade. Verifica-se ainda que…

POSITIVISMO: Augusto Comte: Método experimental, observação verificável. ORDEM E PROGRESSO. Darwin (Evolucionismo) e Spencer (Evolucionismo social: seleção natural entre indivíduos)     6.5.3 PARADIGMA ETIOLÓGICO ou da DEFESA SOCIAL: Busca as causas da criminalidade. DIREITO PENAL (Parte Geral) 6. HISTÓRIA DO DIREITO PENAL: 6.5.3 PARADIGMA ETIOLÓGICO ou da DEFESA SOCIAL 1. Método: a) Medição, b) Objetividade c) Causalidade 2. Crime (Fato natural e social): Livre arbítrio x…

As excludentes de culpabilidade, denominadas também de DIRIMENTES,3 são causas que excluem a PENA, sem excluir o crime. Por isso, as dirimentes revelam-se no Código Penal, geralmente, pelas expressões: É ISENTO DE PENA, NÃO É PUNÍVEL etc.4 As dirimentes excluem a pena (culpabilidade) pela inimputabilidade, pela impossibilidade de conhecimento do ilícito, pela inexigibilidade de conduta diversa. E ainda, causas supralegais admitidas por alguns autores. Assim, temos o seguinte quadro:

insustentável. A uma, devido à sua vacância, já que ninguém pode definir, a rigor, o que é moralidade média. A duas, porque nem sempre os delitos são movidos por motivos egoísticos ou anti-sociais. A eutanásia (homicídio piedoso), por exemplo, tem uma causa especial de diminuição de pena por ser uma ação cometida com relevante valor moral (art. 121, § 1º, CP). Como dizer que um valor moralmente relevante é egoístico? A referida norma prevê, outrossim, uma diminuição de pena se o crime…

normas jurídicas que servem oara regular o poder punitivo do estado. Seu conteúdo inclui normas gerias de aplicação da lei penal. Normas gerais a respeito do crime ( fato gerador do direito de punir estatal), que se relacionam aos seus elementos e as causa que levam a sua inexistência. Normas de aplicação da pena. Normas que regulam o exercício e a extinção do direito de punir e normas especificas que servem a definição dos crimes e penas correspondentes Princípios constitucionais do…

contra a lei penal editada pelo Estado. Conceito material de crime: aquela conduta que viola os bens jurídicos mais importantes. Se há uma lei penal editada pelo Estado, proibindo determinada conduta, e o agente a viola, se ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, haverá crime. Conceito analítico de crime: Dentre as várias definições analíticas que têm sido propostas por importantes penalistas, parece-nos mais aceitável a que considera as…

novos institutos jurídicos que possam satisfazer as finalidades primordiais de controle social desse ramo. • Criminologia: ciência que estuda o crime, como fenômeno social e do criminoso, como agente do ato ilícito, em visão ampla e aberta, causas que levam à delinqüência para aperfeiçoamento dogmático do direito penal. • Bem jurídico: bem escolhido pelo ordenamento jurídico para ser tutelado e amparado, permitindo a formação de tipos incriminadores, coibindo as…

ILICITUDE / ANTIJURIDICIDADE 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO D E ILICITUDE 3. EXCLUDENTES DE ILICITUDE (Causas Justificantes ou Descriminantes) 4. ESPECIES LEGAIS DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE 5. EXCESSO PUNÍVEL ( ART. 23,§ unico) 6. OFENDÍCULOS 7. DESCRIMINANTES PUTATIVA / 1. INTRODUÇÃO 1.1 Conceito Analítico do Crime  T. Tripatida  T. Bipartida CRIME = Fato = Tipíco + Ilícito + Culpável T = C + R + NC + T I = excludentes: EN + LD + ECDL + ERD C = IMP + PCIF + Exigib.CD…

decorrente de conduta totalmente insignificante (ex.: sujeito entra em uma rede de supermercados e subtrai bem que vale R$ 1,99) não se coaduna com os princípios que norteiam o Direito Penal Contemporâneo. Ora, se estamos diante de uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material, o fato é atípico e, sendo assim, não é razoável prender alguém que praticou um fato atípico. Com relação a possível incompatibilidade entre a aplicação do princípio da insignificância e o princípio da…