Causas Supralegais De Exclusao De Antijuridicidade

INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Monografia apresentada do curso de Direito da Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis como requisito de obtenção do título de Bacharel em Direito: Orientador Professor Domingos Sávio Calixto. Divinópolis 2012 FOLHA DE APROVAÇÃO Monografia elaborada por Anícia de Souza, intitulada Inexigibilidade da “Conduta Diversa como Exclusão da Culpabilidade”, como requisito de conclusão do curso

de reprovação que recai sobre o sujeito que praticou o delito. Por isso, conceituamos o crime como fato típico e antijurídico, intervindo a culpabilidade como condição de imposição da pena. É o sistema de nossa legislação. Disciplinando as causas de exclusão da ilicitude, nosso Código Penal determina que "não há crime" (art. 23). Assim, a ilicitude caracteriza o delito. Tratando, porém, das excludentes da culpabilidade, considera que o agente é isento de pena (arts. 26, caput, e…

...................................................................................52 3.2.1. Afronta aos direitos fundamentais conferidos à gestante..................57 3.3. ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO DE FETO ANENCEFÁLICO COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE.......................62 3.4. A INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO BEM JURÍDICO VIDA E A ATIPICIDADE DA CONDUTA.............................................................................68 3.5. OS PROJETOS DE LEI

Desta feita, citamos Mirabete: “O direito prevê causas que excluem a antijuridicidade do fato típico (causas excludentes da criminalidade, causas excludentes da antijuridicidade, causas justificativas, causas excludentes da ilicitude, eximentes ou descriminantes). São normas permissivas, também chamadas tipos permissivos, que excluem a antijuridicidade por permitirem a prática de um fato típico. Segundo o entendimento adotado, a exclusão da antijuridicidade não implica o desaparecimento…

princípio da irretroatividade da lei penal. São leis que cominam pena mais grave em qualidade - reclusão em vez de detenção - em quantidade - de dois a oito em vez de um a quatro - acrescentem qualificadoras ou agravantes - eliminam atenuantes - causas de extinção da punibilidade - etc... Novatio legis in melius: a nova lei é mais favorável que a anterior, aplicando-se a fatos anteriores (retroagirá) , ainda que decididos por sentença condenatória transitado em julgado. Pode…

animus laedendi ou nocendi, distinguindo-se, deste modo, da tentativa de homicídio, no qual se verifica a presença do animus necandi, consistente na vontade de matar. Lesão Corporal Leve A concepção de lesão corporal é proveniente de exclusão, porquanto os §§1º, 2º e 3º do artigo 129 preveem o crime lesões corporais graves, gravíssimas e seguidas de morte. Logo, dão azo à conduta em epígrafe as lesões que não causam qualquer dos resultados descritos nos parágrafos…

ordenamento interno podendo ostentar 2 status: a) Se recepcionados com quórum de emenda constitucional, têm status de emenda; b) se o TIDH for recepcionado com quórum comum, terá status infraconstitucional, porém supralegal. No Brasil, só há um tratado internacional de direitos humanos com status supralegal. É um tratado sobre direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais. Caso prático importante – Um casal de igreja evangélica foi denunciado pela prática de lavagem de…

incriminadora [lei, portaria (usadas no caso, por exemplo, de normas penais em branco)] e fonte não incriminadora (lei, tratados internacionais e a CF). b.2) fonte mediata: costumes, princípios gerais de direito e jurisprudência (principalmente agora, por causa da súmula vinculante). - Fontes formais mediatas: 1) Costume: comportamentos uniformes e constantes, pela convicção de sua obrigatoriedade e necessidade jurídica. - não se admite o costume incriminador, pois fere o…

Delito Semana 7 Da Tipicidade : Tipo Objetivo Semana 8 Da Tipicidade : Tipo Subjetivo Semana 9 Da Tipicidade: Nexo Causal Semana 10 Da Tipicidade: Resultado. Semana 11 Da Antijuridicidade: Causas de Justificação Semana 12 Da Antijuridicidade: Causas de Justificação Semana 13 Da Culpabilidade Semana 14 Exclusão de Culpabilidade Semana 15 Erro de Tipo e de Proibição Teoria do Erro SEMANA 1 _____________________________________________________________________…

próprio agente ou executor material. Com efeito, nas situações reguladas, o contribuinte ou responsável também sofre, muitas vezes, danos em razão da ação de seu representante, motivo pelo qual fica exonerado do pagamento de multa. Renove-se que a exclusão diz respeito apenas ao pagamento de penalidades, respondendo o sujeito passivo pelo pagamento dos tributos porventura cabíveis. O autor responde pelas infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando…