Causas Supralegais De Exclusao De Antijuridicidade

DIREITO, Relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). EQUIPE RESPONSÁVEL PELO TRABALHO Sumário INTRODUÇÃO 4 1 Culpabilidade no direito penal e suas excludentes: 6 2 Excludentes de antijuridicidade: 11 3 Causas excludentes de imputabilidade penal. 13 PARECER Nº 001/2014 22 PARECER Nº 002/2014 29 FORMAS DO CONCURSO DE PESSOAS: 33 CONCEITO DE AUTORIA 34 CO-AUTORIA 35 PARTICIPAÇÃO 35 ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DE CADA…

dolo passou a ser entendido como um dolus malus, exigindo-se para sua caracterização, além da vontade de realizar o fato típico, o conhecimento sobre a ilicitude do fato. O conceito de não exigibilidade passou a ser considerado como causa geral de exclusão da culpabilidade. Nas lições de Mezger, “não atua culpavelmente a pessoa a quem não pode ser exigida uma conduta distinta da realizada”. Teoria da ação final Na precisa lição de Welzel, “ação humana é exercício de…

importante na configuração da culpa é o comportamento e não o resultado; b) Ausência do dever de cuidado objetivo, significando que o agente deixou de cumprir as regras básicas e gerais de atenção e cautela, abrindo uma via para o desdobramento de causas que levou ao resultado. c) Resultado danoso involuntário; d) Previsibilidade, a possibilidade que qualquer ser humano normal possui de prever determinados eventos – sendo que nunca é exigido de ninguém uma atenção extraordinária em…

Frank, em 1907, com sua teoria da normalidade das circunstâncias concomitantes. Essa relação normativa da culpabilidade, no Código Penal vigente, persistiu manifesta nos institutos da coação moral irresistível e da obediência hierárquica, causas legais de exclusão da culpabilidade motivadas pela inexigibilidade de conduta diversa. A inexigibilidade de uma conduta conforme o direito exclui a culpabilidade. Consideram humanitárias e lógicas demonstram que, em circunstancia anormais, o…

ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE I- Conceito – é a contrariedade da conduta ao ordenamento jurídico, ou seja, é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Em primeiro lugar, o intérprete verifica se o fato é típico ou não. Na hipótese de atipicidade, encerra-se desde logo qualquer indagação, pois pouco importa saber se é ilícito ou não, pois pelo princípio da reserva legal, não estando descrito em lei como crime,…

descrição feita pelo legislador na norma penal de uma conduta proibida; tipo penal permissivo é a descrição, na norma penal, de situações em que, embora tenha sido praticada uma conduta proibida, não se considera que ela seja criminosa, visto que há a exclusão do requisito da ilicitude. 2.3. Bem jurídico: o conceito de bem jurídico é obra do pensamento da Ilustração. Lembra que a conduta humana somente pode ser um injusto punível se lesiona um bem jurídico. Bens jurídicos são objetos…

1. ILICITUDE 1.1 CONCEITO DE ILICITUDE (antijuridicidade) Segundo Guilherme de Souza Nucci, é a contrariedade de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido. Trata-se de um prisma que leva em consideração o aspecto formal da antijuridicidade (contrariedade da conduta com o Direito), bem como o seu lado material (causando lesão a um bem jurídico tutelado). Nas palavras de Zaffaroni e Pierangeli, “a antijuridicidade é uma, material porque…

ou da lesão a um bem jurídico tutelado (aspecto material - ofensividade) – art. 23 do CP. • A tipicidade é um indício de antijuridicidade. • Causas genéricas (ou gerais) – previstas na Parte Geral do Código Penal - se aplicam a todas as infrações penais (CP, 23). • Causas específicas (ou especiais) – são previstas na Parte Especial. Ex.: aborto necessário (128, ICP). • Causas extrapenais: previstas fora da legislação penal. Ex.: legítima defesa da posse (art. 1.210, § 1º, CC). Excesso: é…

Penal, não se configura se o agente, no exercício do poder familiar, restringe a liberdade de seu filho, sobretudo em se tratando de pessoa absolutamente incapaz. - Recurso ministerial improvido. PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ART. 28, II, DO CP - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUÉS VOLUNTÁRIA - COMPROVAÇÃO - EMBRIAGUÊS COMPLETA -AUSÊNCIA DE PROVAS - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. V.V.P. (TJ-MG 101510702393150011 MG…

Fato típico, antijuridicidade e culpabilidade Crime Crime é todo fato humano voluntário, revestido de tipicidade e antijuricidade, no qual se faltar um desses requisitos não haverá crime. Fato típico O fato típico é uma ação ou omissão que provoca um resultado, no qual este é contrário ao direito, o fato típico abrange: 1- Conduta (dolosa ou culposa voluntária e consciente voltada para determinada finalidade.) 2- Resultado (é importante lembrar que nos crimes de mera conduta, a simples conduta