Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

DIREITO CIVIL 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL 1.2. CAPACIDADE: É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO Capacidade de Direito: é própria de todo ser humano, que a…

improbidade – 27.4 Notas sobre a legitimidade ad causam e ad processum na ação popular – 27.5 A legitimação subsidiária do Ministério Público – 27.6 A legitimidade do cidadão menor de 18 anos e a ilegitimidade da pessoa jurídica – 27.7 Legitimação passiva – 27.8 Legitimação bifronte da pessoa jurídica de direito público – 27.9 Competência – 27.10 A concessão da liminar – 27.11 Recursos contra a liminar – 27.12 Procedimento – 27.13 Petição inicial – 27.14 Citação – 27.15 Resposta do réu –…

ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 – Alteração do contrato de trabalho Os contratos de trabalho são imutáveis, podendo ser alterados por mútuo consentimento das partes, em virtude de um novo acordo de vontades ou pelas causas que a lei autoriza. O princípio que decorre da conseqüência dessa força obrigatória dos contratos denomina-se pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos). Especificamente, no ramo juslaboral temos o princípio da…

Autor de forma ilegal trona-se necessário a sua exclusão entre outros. Outrossim, essa é a posição de nosso Tribunal, verbis: AGRAVO INOMINADO4. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. O agravante não promoveu a juntada de qualquer documento que comprove a relação jurídica entre as partes, o qual deu origem à negativação, sendo certo que, além de não se poder impor à demandante a realização de prova negativa, cabia à parte ré provar algum fato…

– REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR CONTIDO NO ART. 33 , § 4º , DA SUPRAMENCIONADA LEI, NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), PONDERANDO A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA – PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Refere-se a uma apelação criminal interposta pelos 2 réus em face da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição a qual os condenou às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois)…

PÂMELA CRISTINA DOS SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Ji-Paraná 2012 PÂMELA CRISTINA DOS SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca

DIREITO DAS COISAS 1º. Características Jurídicas do Direito Real: a) Oponibilidade erga omnes; b) Direito de seqüela e de preferência do titular; c) Aderência imediata ao bem; d) Obedece ao numerus clausus; e) Passível de abandono e posse; f) Usucapião é meio aquisitivo de direito real. 2º. Classificação do Direito Real: a) Direito de posse, uso, gozo e disposição: propriedade; b) Exteriorização do domínio: posse; c) Direito de posse, uso, gozo e disposição sujeitos a restrição…

Baiano, foi contratado para realização de um Código Civil, elaborando em sete anos, o projeto de um Código Civil, intitulando-o de Esboço. Nesse Esboço havia junção do Direito Civil e do Direito Comercial, tratando o Código em questão, da tutela jurídica do nascituro, revisão do contrato e dissolução do casamento. Na época, observe-se que, Teixeira estava muito a frente do Congresso Nacional da época, que rejeitou de plano o projeto de Código de Teixeira (que posteriormente…

obrigação legal de prepará-la, contendo: o nome dos funcionários, indicando o cargo/funçao; a divisão dos funcionários por categoria de contribuição à previdência; segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individul; o nome das funcionárias em gozo de salário-maternidade; as partes integrantes e não-integrantes da remuneração, e os descontos legais; e o número de quotas de salário-família de cada empregado segurado ou trabalhador avulso. 1.2 IMPORTÂNCIA DA FOLHA DE…

DIREITO CIVIL 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL  1.2. CAPACIDADE: É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO • Capacidade de Direito: é própria de todo ser humano, que a…