Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

Previsão Constitucional - a Constituição Federal, no artigo 98, I, traz a previsão dos juizados especiais; Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre…

lhe são impostos, podendo incorrer em falta patronal. Por outro lado, o empregado tem seus deveres de obediência, diligência e fidelidade, efetivando-se, assim, o equilíbrio da relação de emprego. O poder disciplinar do empregador consiste na capacidade atribuída ao empregador de empregar penalidades ao empregado que viola os deveres do contrato de trabalho, da norma coletiva ou da lei. Em contrapartida, havendo excessos, o empregado tem o direito de resistência e pode invocar o…

condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) É válida a cláusula de renúncia? Resposta: não, em razão do art. 556, CC. b) Pode a doação ser revogada na hipótese? Resposta: Não. A interpretação das hipóteses de ingratidão é restritiva, e o art. 557, III apenas prevê injúria grave ou calúnia. Questão objetiva 01 (Procurador do BACEN/2002) A doação de um bem feita por A a B, com o dever de este continuar a viver em companhia de uma pessoa doente, é…

ou de medida de segurança em estabelecimento adequado) com o objetivo de efetivar as disposições de sentenças ou de decisão criminal e oferecer condições para a integração social do condenado e do internado. Existe debate em torno da natureza jurídica do processo de execução penal, se jurisdicional ou administrativa. Embora o juiz da execução penal pratique atos eminentemente administrativos, a exemplo da expedição de guia de execução penal e da emissão de ordens à direção do…

indagações: O que é sexualidade? O que é sexo? Como se exterioriza a sexualidade? O exercício da sexualidade fora dos padrões culturais (“considerado correto”) gera conseqüências para a pessoa? O que é a sexualidade para o Direito? Quais são as proteções jurídicas a respeito do livre exercício da sexualidade? Conscientizaremos que para trabalhar acerca da família homoafetiva devemos considerá-la como entidade familiar, tal como é. Qualquer resquício de preconceito abalará toda a…

sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. Capacidade: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO • Capacidade de Direito: é própria de todo ser humano, que a adquire assim que nasce (começa a respirar) e só a perde quando morre; Em face do…

tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. Capacidade: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO Capacidade de Direito: é própria de todo ser humano, que a adquire assim que nasce (começa a respirar) e só a perde quando morre; Em face do ordenamento jurídico brasileiro a personalidade se adquire com o nascimento com vida, ressalvados os direitos do nascituro desde a concepção.…

quais o tipos de responsabilização cabíveis? Palavras-chaves  Responsabilidade. Dano. Meio ambiente. Transmissão. Eletricidade. 1. INTRODUÇÃO A responsabilização por danos causados a outrem sempre foi assunto de grandes discussões na seara jurídica. No Direito Ambiental, a imputação a alguém por danos ambientais causados pode ser dada em três formas, administrativa, civil ou penalmente. Nesse sentido, SILVA, 2005 [1] versa: “O dispositivo constitucional aceita três tipos de…

sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. Capacidade: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO • Capacidade de Direito: é própria de todo ser humano, que a adquire assim que nasce (começa a respirar) e só a perde quando morre; Em face do…

isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. CAPACIDADE: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO  Capacidade de Direito: é própria de todo ser humano, que a adquire assim que nasce (começa a respirar) e só a perde quando morre; Em face do ordenamento jurídico brasileiro a personalidade se adquire com o nascimento com vida, ressalvados os direitos do nascituro desde a concepção. …