Causas Impeditivas De Direito

SÚMULA IMPEDITIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO Saul José Busnello Alana Gabrieli Sborz Antes de entrar no mérito de discutir a Súmula Impeditiva do Recurso de Apelação, cabe classificar primeiramente o que é um recurso. Em face a insatisfação decorrente de uma decisão desfavorável, o sistema processual criou formas de impugnação para reexaminar as decisões proferidas pelo magistrado. Segundo o doutrinador José Carlos Barbosa Moreira³, “recurso é o remédio voluntário, idôneo

DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO (LEI 11.276/2006) Art. 518: Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que recebe, mandará dar vistas ao apelado para responder: § 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. § 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (Lei…

Conceito: é o acontecimento independente da vontade humana que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos; podem ser classificados quanto à sua normalidade em ordinários e extraordinários. Prescrição: é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso; Pontes de Miranda pontifica que a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um

prejudica cada vez mais o acesso à justiça. Uma das causas da morosidade que pode ser verificada nos processos é o recurso, pois o mesmo tem sido utilizado em grande parte para fazer com que processos se arrastem por anos até seu termino. A lei processual disponibiliza à parte sucumbente vários meios para colocar-se contra as decisões proferidas em seu desfavor. CONCEITO Segundo Paulo Hamilton Siqueira Júnior (2.009, p. 157): A súmula impeditiva de recurso é o enunciado com…

desaparecimento do direito de punir do Estado, pela ocorrência de fatos jurídicos exteriores aos elementos estruturais do crime, previstos em lei como causas extintivas da punibilidade. ART 107 prescrição significa a perda de uma pretensão, pelo decurso do tempo. Assim sendo, no campo do Direito Penal a prescrição pode ser conceituada como a perda da pretensão punitiva estatal, pelo decurso de determinado lapso temporal previsto em lei. decadência significa a perda de um direito…

1. Qual o conceito de prescrição? É um efeito do tempo na relação jurídica. Prescrição é o fenômeno pelo qual que se extingue a pretensão, nos prazos em que a lei estabelece. Quando um direito é violado, nasce para seu titular uma pretensão, essa pretensão faz com que esse titular possa defender seu direito violado, contudo a pretensão deve ser exigida dentro de certo prazo de tempo, correndo risco de perecer caso não seja utilizada. Art 189 do cc) 2. Quais as espécies de prescrição?…

PRINCIPIOS DO DIREITO DE FAMILIA 1- Principio do respeito à dignidade da pessoa humana: garantia do pleno desenvolvimento dos membros da comunidade familiar. 2- Principio da igualdade jurídica de todos os filhos: não de faz distinção entre filho matrimonialnão matrimonial ou adotivo quanto ao poder familiar, nome e sucessão. 3- Principio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros: o poder do chefe de familia é substituido por um sistema em que as decisões devem ser…

jurisprudência dominante do STF ou do STJ, isso vem a ser a súmula impeditiva de recurso- §1º do art. 518. O STF e STJ são tribunais constitucionalmente legitimados a interpretar o direito constitucional e o direito federal. Apenas a apelação se submete a tal regra, já que esse § trata de norma restritiva do direito de recorrer, tem que ser interpretado restritivamente. A decisão que deixa de receber a apelação em função de sumula impeditiva é impugnável por AGRAVO de instrumento.…

Prescrição e Decadência 1. Noções Introdutórias O tempo, como fato jurídico natural; Análise do tema em correlação com as modalidades de direitos e ações. 2. Prescrição Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 do Código Civil. 2.1 Prazos Os prazos prescricionais estão todos mencionados nos artigos 205 (Prazo Geral) e 206 (Prazo Especial). Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei

decadência é a extinção do direito, pela inércia continuada de seu titular, que deixa de exercitá-lo durante o termo prefixado ao seu exercício. Assim, a primeira das conclusões da obra é que a prescrição fulmina a AÇÃO que protege o direito material, já a decadência extingue o próprio DIREITO. b) a prescrição supõe a existência de um direito, que não pode ser exercido em razão de um obstáculo decorrente da violação de terceiro, enquanto que a decadência supõe a existência de um direito…