Causas Impeditivas De Direito

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL-RJ FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, funcionário público autárquico, portador da Carteira de identidade de n°. 00.000.00, expedida pelo DETRAN/RJ em 00/01/2000, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua FULANO DE TAL, nº. 00 CS 00, Del Castilho, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 00.000-000, vem, por sua procuradora propor a presente AÇÃO

TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº / : : Data: 30/10/2006, às 16:30 horas Local: Sala de Audiências da da . PRESENÇAS: Juiz de Direito: Ministério Público: Dr. Partes: . Advogados: Dr. Osório Ferrari Aberta a audiência, verificada a presença do apenado acompanhado de seu defensor. Disse o reeducando em depoimento: que ainda não começou a cumprir a PSC por problemas de saúde; que está trabalhando como catador de lixo reciclável; que parou de embriagar-se; que não…

2 - SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 8 3 - INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA 11 3.1 - Aplicabilidade dos princípios de direito na interpretação da norma 13 3.2 - Interpretação constitucional concretizadora 15 4 - DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DIREITOS DO TRABALHADOR 17 4.1 - Princípio da Proibição do Retrocesso Social 19 4.2 - Princípio da Proteção ao Trabalhador 20 5 - INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO 22 5.1 - Prescrição no Direito do Trabalho 23 5

de dois anos para ingresso com ação rescisória? O termo inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura, por particular, de ação rescisória, disposto no art. 495 do CPC, é a data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, o que, na hipótese em que a Fazenda Pública tenha participado da ação, somente ocorre após o esgotamento do prazo em dobro que esta tem para recorrer, ainda que o ente público tenha sido vencedor na última decisão proferida na demanda.…

CONCEITO E REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO Segundo Diniz, 2010 quando um direito é violado, cria para o titular a pretensão, que é o poder de fazer valer em juízo, através de uma ação, tal prestação, o cumprimento de uma norma legal ou de contrato ou uma reparação de um mal causado dentro de um prazo legal, conforme os artigos 205 e 206 do Código Civil. O titular da pretensão terá

caso em tela, é cabível a prisão civil de Miguel? A)Embora o art. 206, §2º, do Código Civil estabeleça que prescreve em 2 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, há no caso analisado uma causa impeditiva da prescrição, concernente à incapacidade absoluta dos menores, conforme dispõe o artigo 198, I, do Código Civil. B) O rito da constrição pessoal somente se admite em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e…

..................................................... Comentários à Norma Regulamentadora n° 35................ Glossário.......................................................................... 04 06 24 3 Apresentação Uma das principais causas de acidentes de trabalho graves e fatais se deve a eventos envolvendo quedas de trabalhadores de diferentes níveis. Os riscos de queda em altura existem em vários ramos de atividades e em diversos tipos de tarefas. A criação de uma Norma…

a necessidade de se criar um instrumento que compreendesse os riscos inerentes a atividades e são esses dados, riscos e soluções que esmiuçaremos através da pesquisa realizada para a confecção desse trabalho. Apresentação Uma das principais causas de acidentes de trabalho graves e fatais se deve a eventos envolvendo quedas de trabalhadores de diferentes níveis. Os riscos de queda em altura existem em vários ramos de atividades e em diversos tipos de tarefas. A criação de uma Norma…

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) pretensão punitiva = proc. penal Prescrição da pretensão executória = cumprimento de pena…

Ausente, justificadamente,o Senhor Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Jurisprudência Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Processo: 2013.016497-1 (Acórdão) Relator: Tulio Pinheiro Origem: São José Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado em: 12/12/2013 Classe: Apelação Cível Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A FIM DE VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; AFASTAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS…