Causas Impeditivas De Direito

SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO DE APELAÇÃO Matheus Máximo Couto Vieira 1 SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Aspectos do princípio constitucional da duração razoável do processo. 3 Admissão do recurso de apelação consoante à aplicação da súmula impeditiva de recurso. 3.1 Conceito e objetivos do recurso no direito processual civil brasileiro. 3.2 Conceito do recurso de apelação. 4 Aspectos do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil e a eficácia da súmula impeditiva de recurso. 5…

Causas da prescrição Ambas as causas em seu conceito partem de um acontecimento que independente da vontade humana e que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos; podem ser classificados quanto à sua normalidade em ordinários e extraordinários. A causa impeditiva obsta o transcurso do prazo, desde o seu início. Por outro lado, a causa suspensiva ocorre quando o prazo já iniciou o seu decurso, paralisando o, reiniciando após o desaparecimento das

E DECADÊNCIA – PARTE 02 1. CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL Existem causas que impedem, suspendem e interrompem o prazo prescricional, conforme os arts. 197 e seguintes do Código Civil. OBS: apenas por EXCEÇÕES determinadas causas podem incidir em prazo decadencial (art. 26, §2º do CDC). As causas impeditivas e suspensivas do prazo prescricional são as mesmas (arts. 197 a 199, CC). Uma mesma causa tanto pode ser impeditiva (impede o início do…

Considerações acerca da Súmula Impeditiva do Recurso de Apelação enunciada no art. 518, § 1º do Código de Processo Civil. O presente trabalho visa analisar a sumula impeditiva do recurso de apelação enunciada no art. 518 § 1° do CPC, introduzida pela lei federal N° 11.276 de 7 de fevereiro de 2006, que, foi trazida para agilizar a prestação jurisdicional, através de uma maior efetivação das decisões de juízo A QUO e de recursos meramente protelatórios. Assim, diante de tal fato e…

praticado em desrespeito às formalidades legais. Ao estabelecer as formalidades, o legislador quer garantir que o réu tenha ciência da acusação, que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa. São normas de Direito Público. O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 a 573, trata das nulidades. O artigo 564 do Código de Processo Penal apresenta o rol das nulidades; todavia, algumas nulidades relativas constantes desse rol, em razão da…

Usucapião Forma de aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva, suas espécies, requisitos necessários e causas impeditivas. Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva. Espécies A usucapião pode recair tanto sobre bens…

DIREITO DE FAMÍLIA- ESTUDO DIRIGIDO QUESTÕES 1) Apresente o conceito de impedimento para o matrimônio e cite duas situações que, segundo a lei, constituiriam causa impeditiva: 2) Fale sobre o suprimento de idade e o suprimento de consentimento para o casamento: 3) Discorra acerca das principais doutrinas que procuram explicar a natureza jurídica do casamento: 4) Quem tem legitimidade para apresentar impedimento e causa suspensiva do casamento? A legitimidade para…

Decadência A decadência extingue o direito e indiretamente a ação; a prescrição extingue a ação e por via obliqua o direito; o prazo decadencial é estabelecido por lei ou vontade unilateral ou bilateral; o prazo prescricional somente por lei; a prescrição supõe uma ação cuja origem seria diversa da do direito; a decadência requer uma ação cuja origem é idêntica à do direito; a decadência corre contra todos; a prescrição não corre contra aqueles que estiverem sob a égide das causas de…

PRESCRIÇÃO E DECÂDENCIA Mayara Thais Haas Profª: Priscilla Garbelini Jaronski Faculdades Santa Amélia – SECAL Direito (7ºA)- Direito do Trabalho 24/04/2014 RESUMO O presente trabalho tem como intuito abordar breves considerações sobre o tema prescrição e decadência, bem como, conceitos, sua aplicação no Direito do Trabalho, suas espécies, exceções, legitimidade e o momento para alegar a prescrição, sua natureza jurídica entre outros assuntos vinculados ao tema. 1 INTRODUÇÃO

FACULDADE DE DIREITO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Pedro Henrique Braga Leite Coelho – 20466 Douglas Willian A. G. Barbosa – 20345 Daniel Sathler Antunes Moura – 20299 Amarildo Lourenço Costa Junior – 20200