Causas Extintivas De Punibilidade Jurisprudencia

Rescisão de contrato de trabalho por justa causa (art. 482, da CLT) 06/03/2012 Efeitos Genéricos e Específicos Art. 91, do CP Os efeitos genéricos são automáticos, ou seja, mesmo que o juiz não coloque na sentença eles terão que ser cumpridos. Art. 92, do CP Os efeitos específicos deverão ser motivadamente determinados pelo juiz na sentença para serem cumpridos. - Reparação “ex delicto” A reparação decorrente de um delito, ou seja, por causa de um delito.…

punir o infrator e de executar a sanção imposta devido a sua inércia dentro do prazo legal, ou seja, é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. É causa extintiva de punibilidade do agente. FUNDAMENTOS • Decurso do tempo. • A correção do condenado. • A negligência da autoridade. ESPÉCIES 1ª) Prescrição da pretensão punitiva: ocorre antes de transitar em julgado a sentença final…

causal. Finalidade do Inquérito Policial: O inquérito policial tem como principal finalidade a colheita de elementos informativos quanto a autoria e materialidade do delito, viabilizando assim, o oferecimento da peça acusatória quando houver justa causa para o processo, mas também contribuindo para que pessoas inocentes não sejam injustamente submetidas às cerimônias degradantes do processo criminal. Elementos Informativos Provas São colhidos na fase investigatória. São…

s elementares e as circunstancias, já que o artigo 68, do Código Penal, dispõe que:“A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 deste Código, em seguida serão consideradas as circunstancias atenuantes e agravantes, por último as causas de diminuição de pena.”Dessa forma, cumpre, neste primeiro momento, analisar o que são elementares, o que são circunstancias agravantes e atenuantes. 02 – ELEMENTARES As elementares consistem em componentes essências à figura típica,…

circunstancias de caráter subjetivo, o legislador cuidou de dar tratamento diverso ao homicídio cujos motivos determinantes conduziram a uma menor reprovação moral do agente. Para tanto, inseriu esta causa de diminuição de pena, que possui fator de redução estabelecido em quantidade variável ( de 1/6 à 1/3) - causa especial de diminuição de pena. Art 121 p 1ª cp Espécies: 1) agente impelido por relevante valor social ou valor moral Exposição de motivos: aquele que em si mesmo é…

exclusivamente privada no que tange a titularidade, considerando que nessa modalidade de ação somente o ofendido poderá ajuizála, não podendo ser por meio de representante, tutor ou curador. Portanto, ocorrendo a morte do ofendido, extingue-se a punibilidade. O art. 236 do CP (induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento) é o único caso de Ação Penal Privada Personalíssima. Antes de ser revogado o crime de adultério era a outra hipótese. 3.3 – SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA O…

hipótese de extinção da punibilidade (e não atipicidade), abrangendo possuidores ou proprietários: a) de arma de fogo; b) de uso permitido ou não; c) ainda que impossível o registro (número raspado, por exemplo); d) espontaneamente entreguem à autoridade. Atenção! Se o agente for surpreendido portando a arma, não será beneficiado pelo referido dispositivo legal (não adianta, por exemplo, alegar que estava indo para a Delegacia, a fim de entregar a arma). JURISPRUDÊNCIA:…

tentativa não é admitida, porém doutrinas e jurisprudências dizem no sentido de que se o uso é o emprego ou tentativa de emprego o começo do uso já é uso. Concurso As jurisprudências apresentam divergências neste caso. O primeiro ponto de vista se dá com o uso do documento, pelo próprio falsificador, este agente responderá somente pelo crime de falso, pois a utilização de documento falso é fato posterior e não punível. De outro lado, a jurisprudência entende que o uso já é o crime,…

tiver no curso da instrução. Se tiver no momento de intento da resposta à acusação, memoriais ou apelação. Onde deverá ser requerido nas preliminares. Litispendência – inciso III: litígio pendente. Toda vez que já existir um processo em trâmite por causa de um fato gerador e um segundo processo for iniciado. A casuística já esta sendo objeto de apreciação por uma ação penal em trâmite e uma segunda ação penal é impetrada. A segunda ação é litispendente. Onde o primeiro processo foi…

enunciados no artigo 5º da Carta Magna. O eixo fundamental dessa restrição centra-se na referência a uma nova classe tipológica de delitos na qual se exclui a garantia processual da fiança e se proibiu o reconhecimento de determinadas causas extintivas de punibilidade (anistia e graça).[2] O texto do artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal deu origem à Lei 8072/90. O legislador infraconstitucional não se preocupou, contudo, em conceituar o crime hediondo. Em vez de fornecer uma noção…