Causas Extintivas De Punibilidade Jurisprudencia

“a causa da causa também é a causa do que foi causado”; b) a teoria adotada pelo Código penal brasileiro é a teoria das condições qualificadas (causalidade adequada), qual seja, para que se possa considerar um resultado causado por um homem, faz-se mister que este, além de realizar um antecedente indispensável, desenvolva uma atividade adequada a concretização do evento; c) o código penal brasileiro distingue ente causa concausa; d) o código penal brasileiro não aceita a omissão como…

penais. A abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais, principais e secundários. Entretanto, subsistem os efeitos civis (extrapenais), consoante dispõe artigo 2º, caput, parte final, do Código Penal. A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107, III, do Código Penal. c) O QUE É REABILITAÇÃO? A reabilitação criminal é instituto de direito penal que tem por objetivo, uma vez que medida de política criminal, conceder ao…

apoderamento, que pode ser direto (apreensão manual) ou indireto (por interposta pessoa ou animais). Coisa alheia móvel é o objeto material sobre o qual recai a conduta criminosa. Coisa é objeto economicamente apreciável. É por isso que tem jurisprudência no sentido de não considerar furto a subtração de talão de cheque, mas sim ato preparatório de um estelionato. Para Nelson Hungria, coisas de relevante interesse moral ou social também podem transformar a coisa em objeto material do…

provas. 1.9) TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Trata-se de medida de natureza excepcional, somente sendo possível nas seguintes hipóteses: 1ª) manifesta atipicidade formal ou material da conduta; 2ª) presença de causa extintiva da punibilidade; 3ª) quando não houver justa causa para a tramitação do inquérito policial. 1.10) RELATÓRIO FINAL É uma peça essencialmente descritiva – a autoridade deverá relatar o que as testemunhas disseram, quais provas foram colhidas etc. Não deve a…

caracteriza-se a infração ao dever de agir, perfazendo-se o tipo penal, independentemente do dolo de se apropriar daqueles valores. Trata-se, pois, de crime omissivo puro. Esse sempre foi o significado da norma penal tributária. No entanto, a jurisprudência tem oscilado quanto à admissão, aqui, da figura do crime omissivo puro, exigindo, por vezes, a demonstração de um comportamento positivo, por parte do agente, consistente na apropriação da coisa, ou do animus rem sibi habendi, sob…

o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Há nesse dispositivos três privilegiadoras, causas de diminuição de pena: a) praticar o crime impelido por motivo de relevante valor social: Relevante valor social significa matar para atender a interesse da coletividade. A doutrina elenca como exemplo o fato e se matar um traidor da…

processual .” 1 Os atos processuais são classificados em atos das partes e atos jurisdicionais. Os primeiros são subdivididos em: atos postulatórios que são aqueles em que a parte tenta conseguir do juiz um pronunciamento a respeito do mérito da causa, ou uma mera solução de conteúdo processual; Já os atos dispositivos também chamado por alguns doutrinadores de acusação, são simplesmente os negócios jurídicos; Há também os atos de instrução que são aqueles que tem como função ajudar…

judicial, a ser concedido tendo em vista circunstâncias do caso concreto que tornam a reprimenda despiscienda ou desproporcional. O juiz concederá o perdão judicial, dispensando a pena ao réu, em sentença de natureza declaratória de extinção da punibilidade. O instituto fundamenta-se, principalmente, por razões de política criminal e está presente em sete dispositivos da Parte Especial do vigente Código Penal brasileiro e, ainda, em outras oito hipóteses previstas em leis…

pelo regime intermediário (semiaberto) . Na Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal, afirma-se claramente que “ se o condenado estiver no regime fechado não poderá ser transferido diretamente para o regime aberto”. Só há um caso em que a jurisprudência admite a progressão de regime com salto. Quando o condenado já cumpriu 1/6 da pena no regime fechado, não consegue a passagem para o semiaberto por falta de vaga permanece mais 1/6 no fechado e acaba por cumprir esse 1/6 pela…

Prescrição 1) Introdução Este trabalho constitui de uma pequena abordagem sobre as diversas formas possíveis de manifestação do fenômeno jurídico da prescrição, que vem prevista no art 107 do Código Penal como uma causa extintiva da punibilidade. O transcurso do tempo traz efeitos relevantes ao ordenamento jurídico, como o nascimento, alteração, transmissão e perda de direitos. No Direito Penal, a passagem do tempo sem que o Estado tenha capacidade de fazer valer o seu direito de punir