Causas Extintivas De Punibilidade Jurisprudencia

indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento…

às espécies de prescrição: prescrição da pretensão punitiva; e prescrição da pretensão executória. Por sua vez, a primeira espécie de prescrição, subdivide-se em: prescrição abstrata, retroativa, intercorrente e virtual. Esta última, fruto da jurisprudência e doutrina. Como se vê, o Estado ao criar o instituto da prescrição penal, impôs a ele próprio a necessidade de julgar a lide criminal ou executar a decisão proferida pelo Judiciário, dentro de um lapso temporal pré-determinado…

prazo correto e conquanto que não haja má-fé do recorrente. Neste sentido, o art. 579, do CPP, ao dispor que, “salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro”. Além da inexistência da má-fé, a jurisprudência tem exigido que o recorrente não incorra em erro grosseiro e obedeça ao prazo do recurso correto. Aplica-se também o princípio da unirrecorribilidade das decisões, segundo o qual para cada decisão só existe um único recurso adequado.…

2. As causas extintivas da punibilidade: anistia, graça e indulto Os crimes hediondos e assemelhados são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. A Anistia é o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais. Segundo o disposto no art. 48, VIII, da Constituição Federal, a concessão de anistia é atribuição do Congresso Nacional, que a promove por meio de lei penal de efeito retroativo. A anistia pode alcançar várias pessoas, pois se refere a fatos, extinguindo a…

princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável. B) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância. C) A jurisprudência predominante dos…

caso concreto abaixo, veiculado pela mídia e, consoante os estudos realizados sobre os delitos hediondos, responda, justificadamente, consoante os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes, às questões propostas: Motorista embriagado causa a morte de uma jovem em Goiás Um ano e seis meses após a aprovação da lei seca, ainda tem muita gente que bebe antes de pegar no volante. Neste feriado em Goiás, o número de embriagados flagrados dirigindo triplicou. Fonte: Jornal o…

decretar a prescrição ou julgar por outro modo extinta apunibilidade; que indeferir o pedido de reconhecimento da prescriçãoou de outra causa extintiva de punibilidade.- esses incisos tratam do mesmotema, mas situações diferentes, o juizindeferiu ou reconheceu a prescrição ou de outra causa qq de extinçãode punibilidade, (art. 197 CP causas de extinção de punibilidade).- deve ser observado o seguinte:- as decisões que reconhecem ou rejeitam a prescrição são decisõesterminativas de mérito…

venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. e) omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Resp.: C 3) Com relação aos crimes contra a ordem tributária, e segundo a mais recente jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta. a) Enquanto não se constituir, definitivamente, o crédito tributário, na esfera administrativa, não se consuma o delito de sonegação fiscal. b) Comete o crime de extravio, sonegação ou…

autorizou a não inscrição como dívida ativa da União, os débitos com a Fazenda Nacional de valor até R$ 1.000,00 e também, o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos de até 10.000,00 (dez mil reais). Diante disso, a doutrina e jurisprudência vêm entendendo que nos delitos previdenciários e tributários até esse montante, devem-se aplicar o princípio da insignificância, ou seja, não existe crime, conforme ensina o mestre LUIZ FLAVIO GOMES, "se esse ultimo valor não é…

um dos crimes componentes do latrocínio não se consuma. Obviamente, só se cogita, aqui, do latrocínio em que há dolo quanto ao resultado agravador morte, pois, como vimos, quando a infração é preterdolosa, não há tentativa. O que a doutrina e jurisprudência convencionaram quanto a: a) havendo subtração patrimonial consumada e morte consumada, o que teremos? R- Latrocínio consumado. b) havendo subtração patrimonial consumada e morte tentada? R- Latrocínio tentado c) havendo subtração tentada