Causas Exclusão Ilicitude

Penais Aluno: Thiago Cascardo Licer Causas Supralegais de Excludente da Ilicitude e da Culpabilidade. Inicialmente, quando se trata de excludentes de ilicitude, toma-se por base o art. 23 do Código Penal onde o mesmo prevê que não haverá crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legitima defesa e, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. Porém, apesar das causas legais de excludentes de ilicitude, o direito vem…

10 ILICITUDE 10.1 CONCEITO A segunda característica do crime é denominada, pela maior parte de nossos doutrinadores, de antijuridicidade. É preferível denominá-la, com ASSIS TOLEDO, ilicitude, expressão mais correta, para refletir a relação de antagonismo entre o fato típico e todo o ordenamento jurídico, como queria HANS WELZEL. Utilizar a expressão antijuridicidade é inadmissível nos tempos modernos, pelo menos entre os estudiosos do Direito, uma vez que não se pode imaginar…

2. Conceitue e discorra sobre FATO TÍPICO. 3. Conceitue e discorra sobre o NEXO DA CAUSALIDADE. 4. Conceitue e discorra sobre RESULTADO. 5. Conceitue e discorra sobre TIPICIDADE. 6. Conceitue e discorra sobre EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE (ILICITUDE). 7. Conceitue e discorra sobre CULPABILIDADE. 1) Nesta parte nos preocuparemos com as diferentes conceituações de "crime" (conceito formal, formal, material e analítico de crime), criticando-as quando necessário, tendo sempre em foco…

ERRO DE PROIBIÇÃO ( ART 21, CAPUT) 13 8.1 Modalidades de erro sobre a ilicitude 14 9 CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR 15 10 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS..........................................................................................................17 1 INTRODUÇÃO O presente estudo busca demonstrar os principais temas relacionados à culpabilidade. Sua importante evolução histórica, teorias e causas de exclusão. O Direito Penal consta em registros históricos há muitos séculos. Nem

16, CP É aquele posterior a consumação em que o agente repara o dano ou restitui a coisa para receber diminuição de pena de 1/3 a 2/3 desde que: a. Crime sem violência ou grave ameaça b. Ser feito até o recebimento da denuncia EXCLUDENTE DE ILICITUDE art. 23, CP 1. Legitima Defesa art. 25, CP Conduta humana voltada a afetar bem alheio, quanto a uma injusta agressão. OBS: Consequência ataque de animal não caracteriza agressão, mas tão somente perigo e por isso não gera legitima…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ ILICITUDE E CULPABILIDADE MÓDULO I – ERRO DE TIPO – Artigo 20 CP MÒDULO II – INTER CRIMIS MÓDULO III – ILICITUDE MÓDULO IV – ESTADO DE NECESSIDADE MÓDULO V – LEGÍTIMA DEFESA MÓDULO VI – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL MÓDULO VII – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO MÓDULO I – ERRO DE TIPO ERRO: FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE O erro de tipo é classificado em: 1- erro de tipo essencial 2- erro de tipo acidental

princípio da irretroatividade da lei penal. São leis que cominam pena mais grave em qualidade - reclusão em vez de detenção - em quantidade - de dois a oito em vez de um a quatro - acrescentem qualificadoras ou agravantes - eliminam atenuantes - causas de extinção da punibilidade - etc... Novatio legis in melius: a nova lei é mais favorável que a anterior, aplicando-se a fatos anteriores (retroagirá) , ainda que decididos por sentença condenatória transitado em julgado. Pode…

|CAUSAS EXCLUDENTES DE ANTIJURICIDADE; CAUSAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE; E ERRO DE PROIBIÇÃO 1 -INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o intuito de esclarecer alguns pontos relativos ao assunto tratado nos artigos 23, 24 e 25 do código penal brasileiro. Os artigos em destaque versam sobre os excludentes de antijuridicidade, ou seja, aquelas situações em que não há crime, mesmo havendo fato típico. Exemplo clássico a doutrina é o homem que mata outra para de defender. Veremos…

típico, é preciso que todos os seus componentes, todos os seus elementos estruturais sejam, igualmente, típicos. Os componentes de um fato típico são a conduta humana, a consequência dessa conduta se ela a produzir (o resultado), a relação de causa e efeito entre aquela e esta (nexo causal) e, por fim, a tipicidade. O crime é fato típico e antijurídico. Para que se possa dizer que o fato concreto tem tipicidade é necessário que ele se contenha perfeitamente na descrição legal,…

Direito Penal I - do 2° período em Direito sob a orientação do Profº. Mestre Altair Rezende de Alvarenga. Formiga – MG 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................ 3 2 EXCLUSAO DA ANTIJURIDICIDADE...................................................... 4 3 LEGÍTIMA DEFESA...................................................................................... 5 3.1 USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS.........................