Causas Exclusão Ilicitude

de culpa nos casos especificados na lei. (responsabilidade objectiva) Pressupostos da responsabilidade civil subjectiva (cumulativos) facto voluntário ilicitude culpa dano nexo de causalidade entre o facto e o dano Facto voluntário Facto voluntário Facto objectivamente controlável ou dominável pela vontade. Não se exige que o comportamento do…

CONTINUAÇÃO SOBRE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE 6. Exercício Regular de Direito 6.1. Conceito É uma causa de exclusão da ilicitude que consiste no exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico caracterizada como fato típico. Uma ação juridicamente permitida não pode ser, ao mesmo tempo, proibida pelo direito. Ou, em outras palavras, o exercício de um direito nunca é antijurídico. 6.2. Alcance Qualquer pessoa pode exercitar um direito subjetivo ou uma…

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.” Voltaire SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I ANTIJURICIDADE 10 1.1 DA ILICITUDE 10 1.2 CAUSAS DA EXCLUSÃO DA ILICITUDE 13 CAPÍTULO II A LEGÍTIMA DEFESA 18 2.1 HISTÓRICO 18 2.2. NATUREZA E FUNDAMENTO JURIDICO 22 2.3 CONCEITO 25 CAPÍTULO III REQUISITOS DA LEGITIMA DEFESA 27 3.1 AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE 27 3.2 DIREITO

Várias teorias explicam os fundamentos da legítima defesa. Existem as teorias subjetivas, que a consideram como causa excludente da culpabilidade e fundam-se na perturbação de ânimo da pessoa agredida ou nos motivos determinantes do agente, que conferem licitude ao ato de quem se defende, com teorias objetivas, apoiadas por Mirabete, por sua vez, consideram a legítima defesa como causa excludente da antijuridicidade, e fundamentam-se na existência de um direito primário do homem de se…

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE Danilo César Basílio de Souza Graduado em Direito pelo UNIFOR­MG Altair Resende de Alvarenga Docente do curso de Direito do UNIFOR­MG RESUMO Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é típico quando uma conduta provoca um resultado e é previsto em lei como delito. Já a ilicitude é a contrariedade do fato ao ordenamento…

caracterizada pela ausência de ossos do crânio e do encéfalo fetal na vida intra-uterina, o que toma impossível a sobrevivência após o nascimento. E, como patologia de risco, é causa de morbimortalidade materna. Em que pese não estar o aborto eugenésico incluído no art. 128 do Código Penal, como mais uma indicação de causa excludente de ilicitude, tal circunstância não impede a sua realização quando se está a tratar de caso de malformação fetal, especialmente a anencefalia, pois esta…

produzir o resultado. 2 ERRO DE TIPO 2.1 Conceito É aquele que incide sobre os elementos constitutivos do tipo penal incriminador. O agente, quando atua em erro de tipo, não tem consciência de que sua conduta é criminosa e há exclusão do dolo. O erro de tipo pode ser escusável ou inescusável: Escusável é o erro que teria incidido qualquer pessoa, ainda que prudente nos seus atos, caso estivesse na mesma situação em que se encontrava o agente. Assim, o erro…

tipo. 4. ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE Ilicitude vem a ser a oposição entre a conduta e o ordenamento jurídico. O comportamento sobre o qual incide uma proibição normativa é ilícito. O juízo de contradição entre um fato e o direito revela o seu conteúdo de injusto. O Código Penal reservou o vocábulo ilicitude para identificar a relação de contradição entre o fato e o direito, e o termo ilícito para qualificar o fato sobre o qual se formula esse juízo de contradição. A ilicitude…

conformidade com a vontade da ordem jurídica. Elementos da Culpabilidade Para que alguém possa considerar-se culpável é preciso que tenha imputabilidade, possibilidade de consciência da ilicitude da conduta e possa exigir-se comportamento diverso. Ausente um dos três elementos estaremos diante de exclusão de culpabilidade. 1. IMPUTABILIDADE: capacidade mental de compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. A inimputabilidade…

Centro Universitário Nilton Lins Excludentes de Ilicitude Direito Penal Adrian Manaus 2011 Excludentes de ilicitude Conceito É a contrariedade da conduta ao ordenamento jurídico, ou seja, é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas…