Causas Exclusão Ilicitude

Carlos André Bindá Praxedes CONCEITO : É o juízo de reprovação social, que incide sobre o fato e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial da ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo, seguindo as regras impostas pelo Direito . conceito tripartido de crime . TEORIA NORMATIVA PURA . É o juízo de reprovação que incide sobre a formação e a exteriorização da

CP) 2). (RS-2006-I) Se desconhecer completamente a ilicitude da conduta que lhe é ordenada pelo superior hierárquico, o subordinado: a) poderá ser absolvido por erro de proibição (art. 21, CP); b) poderá alegar obediência hierárquica (art. 22, CP); c) deverá ser condenado em co-autoria com o superior hierárquico (art. 22, CP); d) deverá limitar-se a estrita obediência da ordem; 3). (RS-2006-I) Se desconhecer completamente a ilicitude da conduta que lhe é ordenada pelo superior…

ele dirigida, ou seja, as causas excludentes exigem que o agente conheça a circunstância que o permite agir sob autorização) • Em Roxin, a compreensão da antijuridicidade deve ser feita a partir das necessidades de prevenção geral positiva da pena Conceito: “ é aquela relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico” (RG) CRB distingue os conceitos: •Antijuridicidade- (adjetivo) contradição da ação com a norma jurídica - Ilicitude- conceito…

forma, o partidário da teoria finalista pode adotar um conceito tripartido (fato típico + ilicitude + culpabilidade) ou bipartido (fato típico + ilicitude), conforme repute a culpabilidade como elemento do crime ou mero pressuposto de aplicação da pena. O Código Penal em vigor, conforme ser art. 20, caput, parece ter manifestado sua preferência pelo finalismo penal. Ora, se a ausência de dolo acarreta a exclusão do fato típico, é porque o dolo acha-se na conduta, que deixa de ser dolosa…

penal. Não se devia perquirir, por exemplo, na legítima defesa, se o agente tinha ou não conhecimento de que agia nessa condição. Bastava amoldar objetivamente a sua conduta a uma situação de legítima defesa para o reconhecimento desta causa de exclusão da ilicitude. A culpabilidade, para esta teoria, era o lugar adequado ao estudo dos elementos subjetivos - dolo e culpa. Mais do que elementos, dolo e culpa eram espécies de culpabilidade. A imputabilidade era tida como um pressuposto…

1 – Conceito: A antijuridicidade, ou ilicitude, é conduta contrária ao ordenamento jurídico. A antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude). Assim, é o que é contrário a norma jurídica e não fica restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, etc. Se a conduta do agente ferir um tipo legal, estaremos diante de uma antijuridicidade penal.

art. 157). b) objetivos ou descritivos: resultam de percepção sensorial, são aqueles relativos a tempo, meio, modo, coisas. c) normativos: a compreensão de elementos normativos (ex: “mulher honesta” – CP, 219, “indevidamente” – CP, 151, “sem justa causa” CP, 146) dependerão de uma valoração do juiz no caso concreto. d) Conhecido outrora como “dolo específico”, os elementos subjetivos do tipo representam finalidades, intenções específicas que o tipo exige, além do dolo, para que o crime…

_______________________________________________________ Ilicitude e Culpabilidade 1. Introdução: A ilicitude está em tudo aquilo que contraria a ordem jurídica, é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Não se pode confundir ato ilícito com crime pois o crime leva em consideração vários aspectos, sejam eles, formais, analíticos e materiais, mas claro que a ilicitude é um de seus elementos essenciais. Espécies de ilicitude: antes de fala das espécies de…

Teoria psicológico-normativa ou normativa da culpabilidade 8 3 Teoria normativa pura da culpabilidade 8 4 Teoria estrita ou extremada da culpabilidade 9 5 Teoria limitada da culpabilidade 9 5.1 Imputabilidade 10 5.1 Potencial consciência da ilicitude 12 5.1 Exigibilidade de conduta diversa 12 Conclusão 14 Referência 15 INTRODUÇÃO Em se tratando do conceito analítico do crime, que nos trás a concepção bipartida e a concepção tripartida do crime, a culpabilidade tem seu…

Grande 2012 ETAPA Nº 3 Aula-tema: Fato Antijurídico; conceito, exclusão da antijuridicidade. Passo 1 – Ler os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal e trabalhos doutrinários que definam a antijuridicidade como elemento na análise conceitual de crime. Passo 2 – Elaborar um relatório, atendendo as normas da ABNT, com as conclusões do grupo de trabalho, no tocante aos requisito para o reconhecimento de cada uma das causas de exclusão de antijuridicidade. Buscar fundamento…