Causas Exclusão Ilicitude

um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único - A pena é duplicada: Aumento de pena I - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. ANTEPROJETO - CODIGO PENAL Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Art. 123. Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao suicídio: Pena – prisão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma, e de…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE A Ilicitude representa tudo aquilo que é contrário ao direito, à lei. Assim, tudo aquilo que a lei proíbe é ilícito. Nesse mesmo sentido, podemos dizer que todo crime é ilícito, pois é contrário à forma como a lei nos instrui a se comportar. Entrementes, apesar de todo crime, a priori, ser considerado um ato ilícito, haverá situações em que mesmo cometendo um crime, isto é, praticando uma conduta expressamente proibida pela lei, a conduta do agente não…

tal consciência (ausência de culpa). Quando inexiste a consciência da injuridicidade (que, como já vimos, nada tem a ver com a obrigatória “scientia legis”), não é reconhecível o dolo, e desde que inexiste até mesmo a possibilidade de reconhecer a ilicitude da ação (ou omissão), encontra-se no domínio do caso fortuito. Não pode ser reconhecido culpado o agente, quando lhe era impossível cuidar que estava incorrendo no juízo de reprovação que informa o preceito incriminador.” [1] O…

O nexo causal é uma relação ditada pelas leis da causa e do efeito. Dizer que existe nexo causal é dizer que, por meio das leis da física, a conduta provocou o resultado. Teoria da equivalência dos antecedentes O Código Penal adotou a teoria da conditio sine qua non. Essa teoria prega que toda e qualquer causa que tenha contribuído, ainda que minimamente, para o resultado ingressa na cadeia causal. Não se pode, portanto, desconsiderar como causa nenhum fato, ainda que seja ínfimo para…

lugar o juiz deve analisar se o conteúdo probatório da norma penal deve ser afastado, assim por esta ação abrangida por uma causa que exclua a antijuridicidade, concluindo que o juízo de antijuridicidade é feito vinculadamente, tendo como base o tipo penal. Quando o julgador reconhece que a ação humana não poderia ser omitida, sendo que ela possui as excludentes de ilicitude, ela não se torna contraria ao Direito, sendo esta tolerada. Antijuridicidade como elemento do crime…

potencial consciência da ilicitude; ■ exigibilidade de outra conduta. Elementos da culpabilidade : ■ imputabilidade : De acordo com suas condições psíquicas , podia estruturar sua consciência e vontade de acordo com o direito ■ potencial consciência da ilicitude :se estava em condições de poder compreender a ilicitude de sua conduta ■ exigibilidade de conduta diversa: se é possível exigir , nas circunstancias , conduta diferente daquela do agente . Exclusão de…

ANTÍJURÍCÍDADE OU ÍLÍCÍTUDE VARZEA – GRANDE 2014 ANTÍJURÍCÍDADE OU…

sua esfera de autoria por ter sido ele o agente do comportamento. O art. 13, caput, adotou a causalidade simples, generalizando as condições, é dizer, todas as causas concorrentes se põem no mesmo nível de importância, equivalendo-se em seu valor (é a TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS ou da CONDITIO SINE QUO NON). Causa? Toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido como ocorreu MORTE (Teoria da equivalência dos antecedentes causais) (…

qualificadoras, as causa, o aumento e as agravantes. O engano a respeito de um dos elementos integrantes do modelo legal exclui o dolo, levando a uma possível punição por culpa. O dolo deve ser abrangente, ou seja, somente deve ser considerado no caso de abarcar todos os elementos do tipo penal. Possibilidade de punição por crime culposo Todos tem o dever de ter cuidado objetivo e, portanto, é necessário observar se no cometimento do erro esse dever foi cumprido, ou seja, ocorrido a…

responsabilidade diminuída................... 2.1.3.1 Embriaguez fortuita e a imputabilidade diminuída.............. 3. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE....................................................... 3.1. DISTINÇÃO ENTRE ERRO DE PROIBIÇÃO E ERRO DE TIPO............... 3.2. A EXCLUSÃO DA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE............ 3.3.CLASSIFICAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO: (ART. 21,2º PARTE)........ 4. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA…