Causas Exclusão Ilicitude

DEFINIÇÃO DE ILICITUDE Para que o comportamento seja considerado criminoso é necessário que ele seja um fato típico (Descrito por lei como crime) e antijurídico (contrario a ordem jurídica como um todo). Não caracterização da criminalidade em virtude da presença de um fato que torna a conduta jurídica, do ponto de vista objetivo. Há os casos legais como o estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do Direito. Há também os casos de…

crimes de mera conduta, a simples conduta já gera a consumação do crime, como é o caso da violação de domicilio, ato obsceno, desobediência entre outros no qual a consumação se dá no momento em que ação é praticada. 3- Nexo causal (é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, vale ressaltar que nos crimes de mera conduta e nos formais não é exigido à produção do resultado para sua consumação.) 4-Tipicidade (é o enquadramento do caso concreto a norma penal descrita em…

penal. 1.1 Elementos Os elementos são extraídos do próprio conceito de fato típico: a. Conduta b. Resultado c. Nexo Causal d. Tipicidade Conceito É a ação ou omissão, dolosa ou culposa, voltada a uma finalidade. Hipóteses de exclusão de conduta Do causalismo até o funcionalismo o denominador comum nas várias teorias é a conduta como comportamento humano voluntário (dominável pela vontade). a. Caso fortuito ou força maior b. Coação física irresistível (coação…

Tipicidade x Ilicitude Teoria da Ratio cognoscendi ou Teoria da Indiciariedade A existência de fato típico gera uma presunção relativa de que a conduta é ilícita (indícios de ilicitude). Neste caso, o fato permanece típico, mas exclui-se a antijuridicidade da conduta. A consequência disto é que essa suspeita enseja que o ônus da prova sobre a existência da causa de exclusão do crime seja da defesa. Diante disso, o juiz terá 3 hipóteses: 1) Absolver o réu se comprovada a causa da exclusão.

Relação da Causalidade 1-Considerações iniciais: *É o terceiro elemento do fato típico.Procura estabelecer quando o resultado é imputável sujeito,sem atinência á ilicitude ou culpabilidade. 2-Teoria da Equivalencia dos Antecedentes Causauis: -É conhecida como teoria da conditio sine qua non -Esta prevista no artigo 13 do CP.É considerada causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. -Atribui relevância causal a todos os antecedentes do resultado,considerando…

transformações. Atualmente é compreendida como princípio limitador ao direito de punir do Estado, como um critério analisado pelo juiz no momento de aplicação da pena, quando irá se ater a análise de três elementos essenciais: Imputabilidade, Consciência da Ilicitude e Exigibilidade de conduta diversa. A ausência de qualquer destes elementos implicará na inexistência da própria Culpabilidade. 2. INTRODUÇÃO Inquestionavelmente como um dos institutos mais instigantes da Parte…

Antijuridicidade como elemento na analise conceitual do crime O crime é apresentado como um todo unitário e indivisível, não contendo partes ou elementos. Na imagem de doutrinadores, a infração penal constitui um prisma em que o fato típico e a ilicitude aparecem como faces. Daí considerarmos que o crime possui requisitos e não elementos. Entretanto, por motivos didáticos, tivemos de analisar em separado essas características básicas do fato punível. A culpabilidade não é…

pois vincula a conduta do agente ao resultado naturalístico é possível dizer se aquela deu causa ou não o agente só responde pelo resultado se a sua conduta lhe deu causa. TEORIA DA EQUIVALENCIA dos ANTECENDENTE CAUSAIS Causa da ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido CAUSA Toda condição que atua paralelamente na conduta interferindo no processo causal CONCAUSA são causas distintas da conduta principal ,que atuam ao seu lado contribuindo para a…

concepção finalista Fato típico Conduta (ação/omissão) + voluntária/consciente + dolo/culpa+ dirigida a uma finalidade. Resultado Nexo causal Tipicidade Ilícito contrário ao direito Culpável imputabilidade potencial consciência da ilicitude exigibilidade de conduta diversa 2. FATO TIPICO 2.1. conduta- comportamento humano. Duas formas: ação – fazer – crime comissivo omissão- não fazer – crime omissivo Espécies de omissão: Própria: propriamente dita,…

O Direito Penal, ou Lei Penal, como é defendido por muitos, gira à volta do Crime e do sancionamento que lhe cabe. O direito penal é um dos ramos do Direito Publico, cujas normas jurídicas enunciam os factos ou condutas humanas que colocam em causa os valores ou interesses jurídicos que são essenciais e relevantes numa comunidade, os chamados bens jurídicos, esta tipicidade descrita nas normas que censuram esses comportamentos estabelecem igualmente as sanções que lhes correspondem,…