Causas De Danos Economicos

Cavallieri Filho. Neste capítulo são vistas algumas cláusulas gerais configuradoras desta modalidade de Responsabilidade Civil, a saber: a do abuso de direito (prevista no artigo 187), a da atividade de risco (parágrafo único, do artigo 927) e a dos danos causados por produtos (artigo 931). Há ainda outras cláusulas de Responsabilidade Objetiva no Código Civil de 2002: Responsabilidade pelo fato de outrem (art. 932, c/c art. 933), responsabilidade pelo fato da coisa ou animal (arts. 936,…

Mato Grosso, nº 223, Bairro Jardim das Selvas, Cidade Leme, Cep. 123, no Estado de São Paulo, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com base nos artigos 261 e seguintes do CPC propor A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA contra, PAULO SERGIO SANTOS (REQUERIDO), Brasileiro, Empresário, Divorciado, portador da Carteira de Identidade nº XX.XXX.XXX-X, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua João Pessoa, nº 432, Bairro…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito ordinário em face de xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua xxx bairro xxx, CEP: xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais constante na presente…

(Qualificação do requerente), vem respeitosamente a ínclita presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, com escritório profissional no rodapé, onde receberá as comunicações judiciais de estilo, propor a presente a Ação de Reparação por Danos Matérias e Morais Contra (qualificação do requerido), pelos fatos e fundamentos seguintes: Do Pedido de Assistência Judiciária MM Juiz (íza) O Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de…

RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL •É a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma…

Responsabilidade Civil É a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outrem. Que procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. E a reparação é feita normalmente por idenização. Segundo Sivel Rodrigues " A responsabilidade civil é uma obrigação que pode incubir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, o por fato de pessoas ou coisas que dela dependam"

n.º ___, residente e domiciliado, à Rua ___, Bairro, CEP: ___, Cidade, vem, por intermédio de sua advogado infra-assinado, na forma do art. 39, I do CPC, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de __________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ___ e do CPF n.º ___, residente e domiciliado à Rua ___, Bairro, Cidade, CEP: ___, pelos motivos de fato e de…

aquiliana. A norma, portanto, perceitua um dever. O dever jurídico nada mais é do que a obrigação que todos os indivíduos têm de não praticar atos nocivos ou prejudiciais, dos quais resulte diminuição do patrimônio de outrem. Destarte, ocorrendo o dano há de vir a sua reparação da forma mais ampla possível, como forma de manter o equilíbrio social. O objetivo do legislador foi estabelecer o respeito à pessoa humana e aos bens alheios, fazendo que todo aquele que violar a regra de…

3º SEMESTRE ELABORAÇÃO DE PESQUISA TEMÁTICA SOBRE DANO MORAL As lesões sofridas pela pessoa, de natureza não econômica caracterizam o dano moral, porém, várias são as definições doutrinárias sobre o tema, destacando-se dentre tantas as de: CARLOS ALBERTO BITAR, que dano moral “Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito,…

O dano moral compensatório, ressarcitório ou reparatório é aquele que visa equilibrar o dano moral ao status quo ante, ou seja, ao estado anterior ao dano moral. Considerando que houve o dano moral no caso em concreto, deve-se remeter ao fato de que a vítima tem direito a indenização que compense o dano sofrido pela reclamante. Considerando que houve a violação de diversos direitos tais como o da dignidade da pessoa humana, da vida privada, da privacidade, da intimidade, à honra objetiva…