Direito

de falência; 2) Pessoas empresárias que são sociedades empresariais (ato constitutivo um contrato social): neste modelo societário a petição (procuração que outorga) de autofalência deve ser assinada por todos os sócios ou pelo sócio administrador previsto no contrato social ou em ato apartado registrado na junta comercial. Sociedades contratuais no Brasil: sociedade em nome coletivo ou sociedades simples; LTDAs (ME, EPP); no mínimo dois sócios, outorga do administrador ou de todos os sócios. Deveres dos sócios: participar do capital social da empresa (podem ser sócio quotista, sócio administrador, ou sócio investidor). Nas limitadas pode designar no contrato ou ato em apartado designando o administrador. Firma usa sobrenomes dos sócios (razão social) se um dos sócios deseja sair deve alterar nome empresarial, denominação social uso um nome: SF Caminhões ME. Ação de dissolução de empresa – CC/39 – um sócio quer ficar e outro quer sair. Sócio morre, o outro deve concordar para que o filho herde, 180 dias para regularizar. 3) Se a sociedade empresária for institucional, ou seja, uma sociedade anônima ou companhia (que tem por ato constitutivo um estatuto social): o pedido de autofalência deve ser ajuizado por deliberação da assembleia geral ou em caso de urgência pelo acionista controlador. Ex.: comandita por ações. Pessoa natural ou jurídica pode ser controlador. Convocada por edital. As S/A sempre por capital, não cabe…

E UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS NÍVEL MESTRADO ANTONIO LUIS ZENKNER ROGGIA DETERMINANTES DA FALÊNCIA DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO São Leopoldo 2008 ANTÔNIO LUIS ZENKNER ROGGIA DETERMINANTES DA FALÊNCIA DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO Dissertação apresentada à Universidade do Vale do Rio dos Sinos -…

Quirografários-----------------------------------------------------------13 3.4-A Cessão da Empresa-----------------------------------------------------------------14 4-Conclusão------------------------------------------------------------------------------------15 5-Bibliografia-----------------------------------------------------------------------------------17 3 1. Título do Projeto: A proteção ao trabalho da legislação falimentar 2. Introdução Este trabalho visa analisar…

DIREITO RAFAEL ZAIA PERINO SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI 11101/05: A SITUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA ALIENAÇÃO DA MASSA FALIDA. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. André Luiz Ortiz Minichiello …

social da empresa Principio da preservação da atividade empresarial Recuperação da empresa! 16/08/13 PEDIDO DE FALÊNCIA: Empresa Regular ou Irregular. 1. Causas: IMPONTUALIDADE: Inadimplemento – art.94, I- protestado Execução frustrada: art. 94, II - ATOS DE FALÊNCIA: Art.94, III CRISE ECONÔMICA FINANCEIRA: Art. 97, I Art. 105 2. Pressupostos: A) Legitimidade Passiva: Qualidade de empresário. B) Pluralidade de credores: Quando do pedido. Após a decretação. Se só…

______________________ Classe: Falência ACAO DE SEPARACAO OU RESTITUICAO DE BENS Reclamante: Edilene Maria da Silva Reclamada: Massa Falida de _____________ Madeiras Exportação do Norte Ltda ____________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n. ______ SSP/___ e CPF n. __________, residente e domiciliada na _______________n. ____ - Bairro _______, cidade e comarca de _______/___, vem, com a devida vênia, a honrosa presença de Vossa Excelência, por…

UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Gabriela Tuanne Pastre e Karin Vanessa Schons Adams EFEITOS DA FALÊNCIA CASCAVEL 2013 EFEITOS DA FALÊNCIA QUANTO AOS DIREITOS DOS CREDORES Quanto ao credor e seus efeitos Ao se instaurar o chamado juízo universal da falência, o qual reúne quase todas as ações que envolvam o empresário/sociedade empresária falida, tem-se além da massa falida objetiva, que…

falimentares obedece aos critérios de matéria e lugar, segundo preceituam os textos constitucional e da nova lei falimentar. Em razão da matéria, inobstante o interesse da União pelas ações falimentares, a Constituição Federal de 1988 se fez bastante clara ao determinar que as causas envolvendo falência sejam excetuadas da competência federal, como se verifica no seguinte dispositivo da Lei Maior: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União,…

direito falimentar, assinale a opção correta. a) A aplicação da técnica da desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de atingir o patrimônio de todos os envolvidos é permitida somente nas hipóteses de fraude cometida com o objetivo de desviar patrimônio de sociedade falida, em prejuízo da massa de credores, por meio de complexas formas societárias e de simulação de solvência da sociedade. b) Não será decretada a falência de sociedade anônima depois de liquidado e…

HOMOLOGADO PELO JUIZ). PRINCÍPIOS 1º VIABILIDADE: POR ESTE PRINCÍPIO É ANALISADO SE A EMPRESA É VIÁVEL , O JUIZ IRÁ FAZER UM JUÍZO DE VIABILIDADE COM BASE MAS PROVAS APRESENTADAS PELA EMPRESA . 2º PAR CONDITIO CREDITORIUM (TRATAMENTO PARITÁRIODOS CREDORES) : POR ESTE PRINCÍPIO DEVE-SE TRATAR DE MANEIRA IGUAL,OS CREDORES QUE ESTIVEREM NA MESMA POSIÇÃO HIERÁRQUICA . O DESRESPEITO A ESSE PRINCÍPIO GERA A INEFICÁCIA DOS ATOS QUE ASSIM FORAM FEITOS. 3º PUBLICIDADE 4º CONSERVAÇÃO E…