Causas De Empresas Falidas

Falecia fase cognitiva Lei 11.101 1 Introdução A falência se dá quando não é possível manter a empresa, pois seu passivo é maior que seu ativo (as suas dividas superam seus bens e seus créditos). Com isso não seria justo que as dividas que fossem cobradas primeiras, fossem pagas e os seus credores recebessem tudo; e as que fossem cobradas depois não fossem pagas ficando assim os credores no prejuízo; se fosse assim quem tivesse credito vencido levaria vantagem sobre quem tem…

órgão competente. Art. 985 CC S/A- registrada na Junta Comercial- caráter mercantil Fases de Extinção (da pessoa jurídica) de uma S/A -Dissolução -Liquidação -Partilha Operações Societárias -Transformação -Fusão -Cisão -Dissolução- Causa de dissolução- Art. 219 Lei 4.04/76 Art. 219- Extingue-se a companhia I-Pelo encerramento da liquidação, II-Pela Incorporação ou Fusão, e pela Cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. Art. 206 e 207 Art.…

O ADMINISTRADOR JUDICIAL A Lei 11.101/2005 que trata dos institutos da Recuperação de Empresas e Falência traz a figura do administrador judicial que atua tanto no âmbito falimentar quando na recuperação de empresas, auxiliando os magistrados e representando os interesses dos credores. Antes da atual Lei de Falências e Recuperações Judiciais entrar em vigor, a função de administrador judicial podia ser exercida por diversas pessoas e tipos de profissionais. Um claro exemplo é o artigo…

acordo as necessidades de cada época. Essas formatações histórico-sociais resultaram na formação de um direito, que busca resguardar o direito daqueles que são credores e buscando, também, a sobrevivência da empresa. O resultado foi na criação de uma lei, a lei de falências e recuperação de empresas, nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Essa lei trata também sobre crimes falimentares, o que constitui objeto deste trabalho. Compreender uma lei, necessário se faz passar pelo contexto…

DECRETAÇÃO DA QUEBRA. SÓCIO-GERENTE DESTITUÍDO DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS BENS DA MASSA FALIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, § 1º. E 52 VII DO DECRETO-LEI 7661/45. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Decretada a falência da empresa, o devedor perde o direito de administração e disposição dos bens, que passam a pertencer ao síndico da massa falida. 2. É ineficaz a transcrição de transferência da propriedade quando efetivada após a decretação da quebra

Professora: Kátia Céspedes. Bibliografia: Curso de Direito Comercial - Fábio Ulhôa; Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas – Waldo Fazzio Junior INSOLVÊNCIA CIVIL Art. 748 CPC – “Dá-se a insolvência, toda vez que as dividas excederem à importância dos bens dos devedores”. Execução singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais.…

INTRODUÇÃO Quando uma empresa ou sociedade empresária se omite em cumprir determinada obrigação patrimonial o juiz, por meio de sentença, decreta a falência e os bens de tal empresa são alienados para satisfazer todos os seus credores. A falência também é conhecida como reunião de credores, que ocorre quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo principal, que serão decididos por um único juiz, o que decretou a falência. Dessa forma,…

Administrador Judicial A recuperação de empresas, começou a ser melhor vista pelo Direito nacional com a vigência da Lei 11.101/05. A recuperação pode ser tanto judicial quanto extrajudicial. A recuperação judicial é uma ação que visa a superação de situações de crise, sejam de ordem econômica ou financeira, de uma determinada empresa. O próprio artigo 47 da Lei 11.101 diz que recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a…

personalidade jurídica, pois se trata de medida de cunho excepcional, a qual decorre do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do que estabelece o art. 50 do CC, hipóteses estas que ocorreram no caso em exame. 2. Evidenciado que a empresa autora está inativa, bem como que os bens desta são utilizados para fins particulares, denotando a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Negado seguimento ao…

mercantil toda pessoa que realiza um ato de comércio e que, por isso, torna-se objeto de regulação. Estão sujeitas à falência as macro empresas, as microempresas, as sociedades irregulares, as sociedades em liquidação (representada pelo liquidante). No entanto, a própria lei prevê hipóteses em que um empresário não estará sujeito ao regime falimentar. São elas: Empresa pública e sociedade de economia mista; Instituição financeira pública ou privada; Cooperativa de crédito;…