impugnação ao valor da causa

nos autos da ação de indenização por danos materiais, contra si proposta por Augusto Silva, em curso por essa douta Vara, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, opor, dentro do prazo legal e nos termos do artigo 261 do CPC, a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, em vista das razões de fato e de direito expostas a seguir: I- DA SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por Augusto Silva, ora impugnado, em que se pleiteou indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter este se submetido a diversas cirurgias para recuperação do movimento normal de seus braços e pernas, assim como uma cirurgia plástica em seu rosto em vista de um grave corte, que lhe causou deformidade permanente. Contudo, atribuiu como valor da causa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo esta inferior a pretensão pretendida pelo autor face ao réu. II- DA INCORRETA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Com a devida vênia ao impugnado, o valor dado à causa foi fixado de forma equivocada. Tal fixação fora feita erroneamente, desatendendo-se, assim, o que estabelece o artigo 259, II do Código de Processo Civil. O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor a título de danos materiais. Assim entende a jurisprudência dos tribunais, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. VALOR DO PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DO…

http://www.bancodepeticoes.com/peticoes/z/manuais/manual-do-juiz/processo-civil/impugnacoes/impugnacao-a-contestacao-em-acao-de-indenizacao-pela-venda-de-fotos/ EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS (SC). AUTOS (xxx) (XXX), já devidamente qualificado nos autos epigrafados da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c Pedido de Tutela Antecipada, para baixa restritiva no Banco Central, movida contra o (XXX) - BANCO (XXX),…

Dano O dano é requisito essencial da responsabilidade civil. Não existe o dever de reparação se não houver dano, mesmo que mínimo. O dano deve ser concreto, ou seja, deve existir. Nunca poderá ser hipotético ou especulativo. Para que o dano seja indenizável é preciso que haja a violação de um interesse jurídico patrimonial ou extrapatrimonial de uma pessoa física ou jurídica. O dano Patrimonial conhecido também como material é aquele que causa destruição ou diminuição de um bem…

Órgão : Segunda Turma Cível Classe : AGI – AGRAVO DE INSTRUMENTO Num. Processo : 2003 00 2 010114-6 Agravantes : VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA Agravado : FILIPE DE ALKIMIM rep. por TERCÍLIA DE ALKIMIM MARQUES E OUTROS Relator : Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR EMENTA direito processual civil. ação de indenização por danos morais e materiais. acidente de trânsito. morte da genitora dos menores. impugnação ao valor da causa. 1. É arbitrária a fixação do valor da causa em ação de…

EMPRESARIAL DANO MORAL São Paulo 2013 RESUMO O seguinte trabalho tem por objetivo apresentar o tema Dano Moral. O trabalho aborda os conceitos, histórico, os tipos de dano moral, onde pode ser praticado, por quem e as conseqüências para quem pratica. O dano moral em si, representa qualquer sofrimento humano causado por ofensa ou atentado a reputação da vítima. Neste trabalho será possível identificar as diferenças entre danos morais, materiais além de orientar na…

responsabilidade civil 3.a. Ação ou omissão 3.b. Relação de causalidade 3.c. Dano material e dano moral 4. Os graus de culpa 5. Abuso do direito 6. A responsabilidade civil no direito de família 7. Afastamento da culpa na ruptura do casamento 8. A natureza jurídica dos alimentos 9. Os alimentos compensatórios 10. Diferenças entre obrigação de alimentos e a pensão compensatória 11. Responsabilidade objetiva no direito de família 12. Constituição de capital 13. Bibliografia 1. A…

as professoras, se quiser para os alunos pode. Tema Dano Moral – Trabalho vale 10 e a prova vale 10 Roteiro proposto pelo Sergio edição 2010 – capitulo 4 item 19 dano moral Tema Dano moral no mundo virtual com possibilidade de forma de verificação. Vai com notebook no cartório e de boa fé e faz Trabalho para 24-10-11 Professora vai trazer material para consulta. Tópicos do trabalho para todos Devolução doutrinária Inacumulabilidade do dano moral ou material Posicionamento atual e…

DANO EXISTENCIAL - A TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO SUMÁRIO: 1. A evolução do conceito de dano no Brasil: 1.1 Dano patrimonial e dano moral: o texto constitucional. A Súmula 37 do STJ e o novo Código Civil; 1.2 A tutela indenizatória do dano material e do dano imaterial no novo Código Civil. O dano moral como espécie de dano imaterial – 2. A tutela da dignidade da pessoa humana na Constituição da República: 2.1 A dignidade da pessoa humana como…

naturais provoca a ressurgência das pragas a ponto de atingir o nível de dano econômico. - insetos intoxicados são presas mais fáceis para os IN’s (os IN’s ingerem volumosa quantidade de inseticidas); - os IN’s são mais moveis do que pragas e portanto mais facilmente expostos a doses elevadas do inseticida; - a reduzida competição pelo alimento estimula a natalidade e sobrevivência da praga; - com a menor pressão da praga sobre o hospedeiro, há incremento do crescimento da planta e a…

XXXI ENCONTRO NACIONAL DE ENGENHARIA DE PRODUCAO Inovação Tecnológica e Propriedade Intelectual: Desafios da Engenharia de Produção na Consolidação do Brasil no 1 Cenário Econômico Mundial Belo Horizonte, MG, Brasil, 04 a 07 de outubro de 2011. TÉCNICAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE PERDAS EM SEGURANÇA DO TRABALHO - UM AJUSTE AO PDCA Roger de Oliveira Gomes (PUCPR) roger_og@hotmail.com Rosana Adami Mattioda (PUCPR) mattioda@brturbo.com.br A prevenção de acidentes do…