Causas De Danos Economicos

contribuíram para a sociedade na qual estão inseridos. O dano moral é um instituto assegurado pela própria constituição, quando no seu art. 5º, inciso X, dispõe que: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma linha, o Código Civil prevê a incidência do dano moral nas seguintes hipóteses: Art. 12. Pode-se exigir…

A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL EM FACE DE SEU CARÁTER PUNITIVO José Antonio de Souza Filho RESUMO Este trabalho visa analisar a aplicabilidade da indenização por dano moral tendo em vista o seu caráter punitivo no Direito Brasileiro, levando em conta os diversos argumentos favoráveis e os não favoráveis que ao longo do tempo vêm sendo construídos pela doutrina e na jurisprudência, concluindo-se que a aplicação desse tipo de indenização deve ser incentivada,…

desta área de estudo, bem como os pontos de discussão sobre as causas da vitimização, de sua pesquisa e prevenção. A partir disso, passou-se a valorizar a figura da vítima no aspecto jurídico, como forma de resguardar os seus direitos como ‘homem’, com base no Princípio da Dignidade Humana. A Vitimologia é uma área de estudo aliada ao Direito Penal, já que estuda a vítima em si, nos seus aspectos: psicológico, social, econômico e jurídico. A vítima é um forte elemento para a…

Responsabilidade Civil 3 - dano 1 - Dano material – é aquele que causa um prejuízo patrimonial, financeiro ou econômico. Esse dano material pode ser dividido em dois: Dano emergente – é dano positivo pois consiste na perda efetiva Lucro cessante – dano negativo pois consiste naquilo que deixou de ganhar. 9 Responsabilidade Civil 3 - dano 2 - Dano moral - temos o próprio e improprio Próprio - é aquele que causa dor, angustia, sofrimento, amargura Improprio - causa violação a direitos da…

prevencionismo ...................................... 5 3. Definições Básicas ............................................................ 7 4. A teoria dos portadores de perigos ................................ 9 5. Controle de Danos ........................................................... 11 6. Controle total de perdas ................................................. 14 7. Engenharia de segurança de sistemas ........................ 16 8.…

outro dando oportunidade para que o solo pudesse se recompor novamente.As sociedades antigas visavam satisfazer apenas as necessidades básicas da população.Desde que os recursos naturais passaram a ser vistos como mercadoria, fruto de um modelo econômico onde a exploração em massa dos recursos naturais passou a fazer parte do sistema objetivando o lucro e tão somente o lucro, e não a satisfação individual de cada um assistimos atônitos a demanda crescente do uso exagerado dos recursos naturais.A

| ÍNDICE Introdução ➢ Contexto ➢ Objectivos ➢ Problema ➢ Hipóteses ➢ Referencial teórico ➢ Metodologia. Capítulo I 1. Reparação do dano. 2. Em que consiste. 3. Conteúdo. Capítulo II 1. Direito a Reparação. 2. Sujeitos desse direito. 3.3 Pensões e Indemnizações. 3.4 Objecto. Conclusão. Bibliografia Contextualização

A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Amarildo Adolfo1 RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a aplicação do dano moral nos Juizados Especiais Cíveis, especialmente em relação à quantificação das indenizações nas condenações envolvendo as lesões oriundas das relações de consumo, objetivando demonstrar se o Estado ao aplicar o instituto em comento tem atingido a dupla finalidade: “satisfazer a vítima e punir o infrator, desencorajando a…

A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A EMINÊNCIA DO BRASIL NO CENÁRIO ECONÔMICO MUNDIAL1: José Orlando Soares Leite Neto Samuel Jorge Arruda de Melo2 Isabella Pearce³ Sumário: Introdução; 1 Os impactos socioambientais e sua correlação com os resíduos sólidos; 2 O desenvolvimento sustentável e a governança socioambiental; 3 A política nacional de resíduos sólidos: gestão de recursos sustentáveis; 4 Danos ambientais e resíduos sólidos: responsabilidade civil e penalizações;…

causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187, CC - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social