Causas De Danos Economicos

atribuição ao valor da causa, requisito indispensável para a propositura da ação, sem a qual, impossível de se verificar o objeto econômico que o autor pretende na presente ação. É o que prevê o art. 282, V, do CPC, a exigibilidade do valor da causa para a propositura da ação, nestes termos: Art. 282. A petição inicial indicará: V- O valor da causa. Portanto, a medida que se aplica ao presente é o indeferimento da petição inicial, ante a ausência de atribuição ao valor da causa…

a Rua Juiz de Fora, nº 15, bloco 03, apt° 305, CEP: 20.561-280 (doc.2), Grajaú, por seu advogado que ao final subscreve, constituído através do incluso instrumento de procuração (doc.1) vem aforar a presente ação de indenização por dano material e compensação por danos morais contra Novas Casas Bahia S/A, CNPJ: 10.757.237/0130-72, sem mais qualificação, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Conde de Bonfim, nº 326 A, Tijuca - RJ, CEP: 20.520-054, na pessoa de seu…

| Tabela 1: Tabela que delimita as atividades permitidas na ZP1. 9. Analise dos Valores Culturais e Sócios - Econômicos Na residência há valores culturais e sócios- econômicos devido à localização, próxima a prédios que fazem parte da história de Teresina. Valores de Identidade: Características de uma arquitetura familiar, laços afetivos e família que ainda vive na residência.

impediu de exercer seu trabalho de ambulante, acarretando prejuízos financeiros e morais. O cerne da questão seria a suposta agressão física sofrida pela autora, pressuposto para fundar o pedido de pagamento de indenização por danos morais sem indicar o valor, mas atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. Na defesa, a CAIXA demonstrou que as alegações da autora são inverídicas e que, no afã de obter a indenização, a autora escamoteou a verdade. Alterando a verdade dos fatos, o que…

TEORIA DO RISCO INTEGRAL NO DANO AMBIENTAL O desenvolvimento sustentável acontece quando os custos ambientais estão inseridos no cálculo dos custos totais do empreendimento, e não como externalidades Não podemos admitir um modelo que faz apropriação privada de bens coletivos e socialização de danos ambientais. José Carlos Carvalho Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável RESUMO Pretende-se, no presente estudo, sob a forma de revisão…

304 da SDI-1 do TST. II - DO GRUPO ECONÔMICO Inicialmente, cumpre esclarecer que o Reclamante foi contratado pela Primeira Reclamada, porem desde o início da contratualidade vem laborando em Diamantino-MT, onde fica a sede da segunda Reclamada, tendo que o Reclamante sempre se submeteu às ordens das duas Reclamadas, sendo, inclusive, o seu último pagamento efetuado pela primeira Reclamada. Evidenciando que as duas Reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico bem como são…

Termos em que Pede e espera deferimento Criciúma, 26 de Setembro de 2009. ___________________________ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Objeto Ação de Danos Morais, processo n223433546. Apelante Jurema dos Santos Apelado Casas Jurerê Origem Vara Civil de Criciúma, SC. COLENTO TRIBUNAL EMERITO JULGADORES Razoes de Apelação A respeitável Sentença dos autos…

Editora deve pagar R$ 240 mil à atriz Carolina Ferraz por dano moral O Grupo de Comunicação Três S/A, editor da revista IstoÉ Gente, deve pagar R$ 240 mil a título de indenização por danos morais à atriz Carolina Ferraz. Também são devidos R$ 120 mil para reparação de dano patrimonial. A empresa foi processada pela atriz por promover campanha publicitária de lançamento da revista anunciando o fim de seu casamento, com a utilização de sua imagem sem autorização. O pagamento foi…

sentido estrito: art. 186 CC PRESSUPOSTOS DA RESPONSÁBILIDADE CIVIL: - Conduta: encadeamento ou série de atos ou fatos, o que não impede que um único ato gere por si o dever de indenizar. - Dano: ofensa sofrida pela vítima causada pelo agente da conduta. - Nexo causal: relação de causalidade ente a conduta e o dano. ESPÉCIES DE RESPONSÁBILIDADE: - Penal e Civil: art. 91, I CP. A responsabilidade penal e civil são independentes entre si, sendo que o penal faz coisa julgada em relação ao…

....., brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ... AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato