Causa De Insolvência

jurídico disciplinou a proteção ao credor através dos seguintes institutos: (1) fraude contra credores, que é instituto de direito material[5], previsto no capítulo dos defeitos dos negócios jurídicos (arts. 158 a 165 do CC)[6], e que consiste em causa para a desconstituição dos atos praticados pelo devedor, após ter contraído dívidas, mesmo antes do início do processo, e (2) da fraude à execução, que é de direito processual, previsto no CPC, arts. 592 e 593, e se configura ante a…

ação declaratória de insolvência civil na forma como posta. Vê-se claramente que o intuito do embargante é procastinar o feito buscando a declaração de insolvência para ao fim e ao cabo livrar-se de um débido inadimplido durante anos. Alega o embargado que a ação de insolvência civil tem por escopo se livrar das obrigações e não pagar o débito alimentar assegurado por lei. É fato de que o embargante nunca cumpriu com a obrigação alimentar, porém é certo de que a sua insolvência não o…

podem ser divididos em duas espécies: os pressupostos objetivos e os pressupostos subjetivos. No que toca ao pressuposto objetivo, também chamado de Eventus domni (causa do dano), caracteriza-se pela diminuição maliciosa e consciente do patrimônio, pelo devedor, que já se encontra em estado de insolvência ou que se reduz à insolvência com o ato, com o objetivo proposital de prejudicar terceiros, em particular, aos credores. Caio Mário da Silva Pereira, esclarece perfeitamente quando…

INTRODUÇÃO Contra o devedor insolvente, o procedimento da execução forçada tem inicio com a declaração de insolvência. No entanto como o entendem muitos, não se trata de processo de conhecimento enxertado no processo executivo, e sim de pronunciamento sobre pressuposto básico e essencial da execução. Sem dúvida alguma, o processo de execução concursal se mistura, eventualmente, com a cognição ou processo de conhecimento, o que ocorre, sobretudo na verificação dos créditos. Inicialmente, porém,

material, caminhando para a proteção, defesa e preservação dos direitos do credor. O instituto da fraude à execução é tratado direito processual civil e consiste na alienação de bens pelo devedor na pendência de um processo capaz de reduzi-lo à insolvência, razão pela qual a proteção vai além dos interesses do credor, mas atinge, também, a própria jurisdição. Nesta pesquisa serão examinados os requisitos e a disciplina jurídica aplicada para cada um destes dois institutos, bem como as…

Insolvência Civil Capítulo XLVI EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVÊNTE 149. EXECUÇÃO CONCURSAL 924. Execução coletiva e execução singular Pode-se assim dizer que há três requisitos para que um devedor seja considerado insolvente: • desequilíbrio financeiro/patrimonial, chamado patrimonial; • requisito pessoal, qual seja a condição de devedor não comerciante e por fim • requisito jurídico, que é a declaração judicial de insolvência. Há dois efeitos na declaração…

semoventes; e , sendo direito de ação, os autos do processo, em que foram penhorados; IV - O dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; V – Menção da existência de ônus recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; VI – A comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 e os 20 dias seguintes…

como define BONELLI é ela a organização legal e processual de defesa coletiva dos credores, em face da insolvência do devedor, sendo que insolvência é o estado do patrimônio de uma pessoa, se revelando importante a fazer frente aos débitos que o pesam. É mister salientar aqui que a falência distingue-se do inadimplemento, pois, este é um fato e relativo á própria pessoa, enquanto a insolvência é um estado e se refere ao patrimônio. O inadimplemento, esclarece SHEGGI pode ocorrer por…

disciplinada do Regulamento 737 da seguinte forma: “art. 492. É competente execução contra: “(...) “$6º O comprador ou possuidor de bens hipotecados, segurados ou alienados, em fraude de execução (art. 494); e em geral contra todos os que recebem causa do vencido, como comprador da herança”. “Art. 494. Considerar-seão alienados em fraude de execução os bens do executado: “$1º Quando são litigiosos, ou sobre eles penda demanda; “2º Quando a alienação é feita depois da penhora, ou…

Insolvência Civil Capítulo XLVI EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVÊNTE 149. EXECUÇÃO CONCURSAL 924. Execução coletiva e execução singular Pode-se assim dizer que há três requisitos para que um devedor seja considerado insolvente: • desequilíbrio financeiro/patrimonial, chamado patrimonial; • requisito pessoal, qual seja a condição de devedor não comerciante e por fim • requisito jurídico, que é a declaração judicial de insolvência. Há dois efeitos na declaração…