Causa De Insolvência

compilações legislativas VERBOJURIDICO CÓDIGO DE INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ___________ ACTUALIZADO - 2012 NÃO DISPENSA A CONSULTA DO DIÁRIO DA REPÚBLICA verbojuridico ® ______________ MAIO 2012 CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA (2012) : 2 VERBOJURIDICO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ( ) 1 Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março Actualizado pelos DL 200/2004 de18.08 e 282/2007 de 07.08 DL 76-A/2006, de 29 de Março, e 185/2009, de…

cidade, vem através de seu advogado abaixo assinado, com escritório para efeitos do art. 39, do CPC, na Rua Paissandu nº 1200, sala 10 nos termos do art. 753 II, combinado com o art. 759, ambos do Código de Processo Civil, requer a DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA, aduzindo para tanto o seguinte: I- Inicialmente AFIRMA, de acordo com a Lei nº 1.060/50 e posteriores alterações, que não possui condições financeiras para arcar com às custas judiciais e honorários de advogado, sem prejuízo do…

....................................................................................03 PERDA DO DIREITO DE ADMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS BENS.....05 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR.....................................................06 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU SEU ESPÓLIO................07 DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA..............................................08 CREDORES RETARDATÁRIOS E SEM TÍTULO EXECUTIVO........................09 QUADRO GERAL DE CREDORES.....

PROVISÓRIO DA INSOLVÊNCIA – COMPETÊNCIAS Paula Maria Damas da Silva Rocha Instituto Superior de Ciências Empresariais e Turismo Resumo O presente artigo tem como principal objectivo a explanação das competências do administrador provisório da insolvência, cuja finalidade é o impedimento da prática de actos de má gestão ou de dissipação patrimonial para que não haja agravamento da situação patrimonial do devedor, de modo a que se possa dar cumprimento à finalidade do processo de…

quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; DA INSOLVENCIA E SEUS EFEITOS De forma clara e precisa o Código Processo Civil disciplina ,a insolvência e seus efeitos nos arts. 748 e 751: Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz: I o vencimento antecipado das suas dívidas; II - a arrecadação de…

Índice Introdução……………………………………………………………………………………...4 O Processo de Insolvência5 Pressupostos do Processo de Insolvência6 Consequências da Insolvência Involuntária9 Índices que revelam a situação de Insolvência9 A Fase Declarativa do Processo de Insolvência………………………………………11 Legitimidade Ativa11 O Devedor13 Petição Inicial14 Apreciação Liminar do Pedido de Declaração de Insolvência14 Oposição do Devedor17 Sentença de Declaração de Insolvência18 Meios de Reação20 Sentença de…

Empresas – LRE, estabelecendo-se os pressupostos determinados pelo direito positivo para a configuração do concurso universal de credores sobre o ativo remanescente do agente econômico falido, além da diferenciação do instituto da falência e da insolvência. Serão destacados também, a origem do estatuto e o seu desenvolvimento histórico dentro do nosso ordenamento jurídico, recebendo maior destaque a partir do Decreto nº. 917/1890, instrumento que foi provocador de grande…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Carlos Henrique Cruvinel Hermon Borges Isaque Lael Pedro Lucas Vinicius Rodrigues Miranda Insolvência Civil ANICUNS 2014 Carlos Henrique Cruvinel Hermon Borges Isaque Lael Pedro Lucas Vinicius Rodrigues Miranda Insolvência Civil Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativa da disciplina Direito Processual Civil 3, para…

5 A insolvência da sociedade e a responsabilização dos administradores no ordenamento jurídico português1 Maria Elisabete Gomes Ramos* Resumo: O estudo versa a efectivação da responsabilidade dos administradores no contexto da insolvência da sociedade. Tema que é abordado à luz das normas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE Da Insolvência Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. Art. 749. Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos. Art. 750. Presume-se a insolvência quando: I – o devedor não possuir…