Causas de extinção de punibilidade

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Neste artigo iremos abordar sucintamente a respeito da extinção da punibilidade onde procuraremos de maneira bem simples e objetiva orientar a população em geral para que fiquem antenados quanto aos seus direitos. Conceito: é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específicos obstáculos previstos em lei. Não deve confundir extinção da punibilidade com condição objetiva de punibilidade, condição negativa de punibilidade (também denominada escusa absolutória) e com condição de procedibilidade. A condição objetiva de punibilidade é causa considerada exterior do tipo penal e do elemento subjetivo do agente, tornando-se uma condição para punir. Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos crimes falimentares. A condição negativa de punibilidade é uma escusa especial e pessoal, fundada em razões de ordem utilitária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. A condição de procedibilidade é ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ação. Ex.: representação do ofendido nos crimes de ação pública condicionada. Enquanto a lei penal não é violada, o direito de punir do Estado apenas abstrato, cometida, contudo, uma infração penal, aquele direito torna-se concreto. Surge então a punibilidade, conceituada por Francesco Antolisei…

Causas de Extinção da Punibilidade Somente o Estado tem o direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). Em algumas situações o Estado perde o direito de começar ou prosseguir com a persecução penal, situações caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código Penal lista as possíveis causas de extinção da punibilidade. Essa pode se dar pela morte do agente, por Abolitio Criminis,…

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE São aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. O artigo 107 do CP dispõe: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos…

opiniões e não um processo objetivo, onde diferentes pesquisadores chegaram à mesma conclusão conduzidos pelos dados disponíveis e independentes dos seus próprios preconceitos. A aplicação de conceitos mais objetivos, como o PSC certamente levará a um aumento no número de espécies de aves, especialmente no Brasil onde vários táxons alopátricos diagnosticáveis já estão ocultos sob nomes sbuespecificos. A aplicação de conceitos filogenéticos resultaria em um enorme aumento no número de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ A CONSTITUIÇÃO DA OIT Rio de Janeiro Outubro, 2014. ___________________________________________ ___________________________________________…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CAUSAS DE EXTINÇÃO A extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário)– art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva…

Causas de Extinção do Crédito Tributário Nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional, os créditos tributários se extinguem com o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento (nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º), a consignação em pagamento (nos termos do disposto no § 2º do artigo 164), a decisão administrativa irreformável, assim…

DIREITO TRIBUTÁRIO: CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO: 1.Noções Gerais........................................................................................3 2. Causas de extinção do crédito tributário previstas no CTN...................4 2.1 O pagamento........................................................................................4 2.2 A…

O que causou a extinção dos Dinossauros? Para explicar o desaparecimento dos Dinossauros, mais de 60 hipóteses foram formuladas. Umas absurdas, outras bastante convincentes. Actualmente a maioria dos cientistas acreditam que a extinção em massa se deveu a uma catástrofe global provocada por um dos seguintes acontecimentos * Queda de um meteorito gigante; * Enormes erupções vulcânicas. Queda do meteorito Em 1978, Walter Alvarez, geólogo norte-americano, reparou na existência…

animais em extinção no Brasil continua a aumentar? Sabia, porém não entende a gravidade deste problema? Descubra agora um pouco mais sobre esse assunto e saiba de que maneira o processo que leva os animais a extinção ocorre, e, como poderíamos evitar estes casos. Uma espécie ameaçada de extinção nada mais é do que uma espécie que, segundo as pesquisas, está com um gráfico decrescente em relação ao número de animais que lhe pertencem, ou seja, ampliando-se esse gráfico para além e para o…