Categorias Jurídicas Existentes Para A Criação Da Empresa

que envolvem toda a categoria, tais como melhoria das condições de trabalho e aumento de salário. É importante ressaltar que, em se tratando de uma relação coletiva de trabalho, as partes envolvidas, na maioria das vezes, representam a toda uma categoria de trabalhadores, ou mesmo, toda uma categoria de empregadores. Desta forma, é notório e sabido que os trabalhadores têm e gozam de direitos individuais na relação de trabalho em conformidade com as normas legais existentes. Assim,…

Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação . Contribuição é um tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente (mediante uma circunstância intermediária) referida ao obrigado. A Constituição Federal outorga competência para as pessoas jurídicas de direito público instituírem diversos tipos de contribuições (doravante…

Indireta. Quando se mencionam as expressões “entes” ou “entidades”, genericamente se quer dizer pessoa jurídica. No campo da Administração Pública existem entes políticos (ou entidades políticas) e entes administrativos (ou entidades administrativas). Os entes políticos são os entes federados, também chamados de entidades políticas, ou ainda de entes federados. Tratam-se das pessoas jurídicas de direito público interno, dotadas de diversas competências de natureza política,…

direitos transindividuais e, no aspecto objetivo como indivisíveis, sua conceituação sempre foi objeto de dúvida.Porém, com o advento do CDC, esta problemáti ca restou resolvida no direito brasileiro.O Código estabeleceu, no art.81, § único, as categorias em que se exerce a defesa dos direitos coletivos lato sensu. São elas: os direitos difusos, os direitos coletivos (stricto sensu) e os direitos individuais homogêneos. A mesma solução foi adotada pelo Código Modelo (CM). Assim, tem-se…

UNIDADE 1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO: 1.1 HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO E DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO; 1.2 CONCEITO; 1.3 NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO. 1. CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DE DIREITO DO TRABALHO. 1.1 ALGUNS CONCEITOS DA DISCIPLINA: “Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de

ORGANIZAÇÃO E CONFLITO Introdução: Para abordarmos o tema de Organização e Conflitos, primeiro é preciso entender o significado de cada uma das palavras. Organização significa um grupo de indivíduos associados com um objetivo comum, por exemplo: empresas, associações, órgãos do governo, ou seja, qualquer entidade pública ou privada. Organizar compreende ainda atribuir responsabilidades às pessoas. As organizações são compostas de estrutura física, tecnológica e pessoas.…

é certo, que é vedado o trabalhador receber menos que o mínimo. Ver art. 7º, VII da CRFB, art. 117 e 118 da CLT e L. 8.716/93. 11)O que é mora salarial? Quais os efeitos jurídicos dela decorrente? R:É um débito salarial que ocorre quando a empresa não paga aos empregados o salário no prazo e nas condições da lei (art. 459 CLT) ou do contrato. Despedida indireta (atraso de 3 meses no pagamento do salário), além de sanções administrativas. 12) Considerando as normas de proteção ao…

dos interesses da categoria? Os Princípios Constitucionais elencados no artigo 8º e incisos da Constituição Federal são: a) Princípio da autonomia: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; b) Princípio da unicidade: II - é vedada a criação de…

FGTS CASO CONCRETO: O empregado José Carlos trabalhou 15 (quinze) anos na empresa Solar Ltda. quando teve deferida sua aposentadoria por tempo de contribuição pela Previdência Social. Após a jubilação (aposentadoria) José Carlos continuou trabalhando por mais 5 (cinco) anos, quando foi dispensado sem justa causa. Ocorre que, quando foi efetuar o saque dos valores depositados no FGTS percebeu que o empregador só havia efetuado o pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS…

direito de weber representa uma chave essencial para a compreensão de sua sociologia econômica. A análise weberiana da relação entre direito e economia é uma espécie de tecido conectivo. O problema da Inglaterra refere-se à contradição supostamente existente na obra de weber entre sua tese geral de que o capitalismo moderno necessita de um tipo de direito extremamente formalista e o fato de esse tipo de direito nunca ter existido na Inglaterra, onde o capitalismo deu seu salto…