Categorias Jurídicas Existentes Para A Criação Da Empresa

Administração Direta A diferença entre as duas é que a Administração possui a prerrogativa de legislar, possui Casa Legislativa, enquanto a Autarquia não é detentora dessa prerrogativa. Data: 28/02/2013 Autarquia Autarquia é pessoa jurídica de direito público criada a partir da desconcentração da Administração (Administração Direta → Administração Indireta). Foi criada mediante lei para atender necessidades públicas. A autarquia possui autonomia, respondendo por seus…

ditadura militar: a ditadura do grande capital (IANNI, 1981). Foi no contexto de ascensão dos movimentos políticos das classes sociais, das lutas em torno da elaboração e aprovação da Carta Constitucional de 1988 e da defesa do Estado de Direito, que a categoria de assistentes sociais foi sendo socialmente questionada pela prática política de diferentes segmentos da sociedade civil. E não ficou a reboque desses acontecimentos, impulsionando um processo de ruptura com o tradicionalismo…

CENTRO UNIVERSITARIO CESMAC FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ– FADIMA (Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão) Pedro Henrique Nicolau dos Santos A VALORIZAÇÃO JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS Maceió, 2011 Pedro Henrique Nicolau dos Santos A VALORIZAÇÃO JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS Projeto de Pesquisa apresentado á

Acordo Coletiva de Trabalho. São Fontes de origem estatal (heterônoma) as indicadas APENAS em (a) IV e V. (b) I, II e V. (c) I e II. (d) I, II, IV e V. (e) I, II e III. Resposta: E 2) Fontes do direito do trabalho são de onde provém a norma jurídica. Como o trabalho humano e sua evolução ocorreram ao longo da história, formou-se o que denominamos fontes, ora criada pelas partes (trabalhador X empregador) e ora criada por um terceiro, neste caso o Estado. Com base nas aulas…

caracterizaram em todas elas, criação de leis para auxiliar no Direito do Trabalho. Assim como as Primeiras Leis Ordinárias surgiram a partir da segunda metade do século XVII até o fim da primeira metade do século XVIII, com leis amplas que tratam de trabalhos de menores; a preocupação com o trabalho dos ruralistas com a criação de seus sindicatos, época que a base da economia era rural; logo em seguida a formação de sindicatos urbanos; direito a férias; a criação de vários ministérios –…

instituiu a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. A EIRELI é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Sua principal vantagem é que não são necessários “laranjas” (sócios não existentes) para abri-la. Em outras palavras, surge com o intuito de incentivar a formalização de milhares de empreendedores que atuam de forma desorganizada, e de desestimular a criação de…

A empresa limitada ou LTDA, é aquela onde 2 ou mais socios possuem dentro do capital social uma participação em cotas, exemplo: loja da joana capital social de R$ 100.000,00 ( cem mil reais ), R$ 50 mil do pedro e R$ 50 mil do joão, cada um possui 50% da empresa e caso algo de errado eles respondem dentro do limite de seu capital. Um processo cada um paga 50% do valor de uma eventual indenização. Uma empresa individual, o empresario é 100% responsável pelo que acontece de bom, mas de ruim também

FUNDO DE COMÉRCIO ("GOODWILL") Algumas Considerações Sumário • • • • • • 1. Considerações Iniciais 2. Natureza Jurídica 3. Como Avaliar o Fundo de Comércio 3.1 - Cálculo do Valor Atual de Negociação do Patrimônio Líquido 4. Tratamento Contábil do Fundo de Comércio 4.1 - Fundo de Comércio Adquirido 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS De acordo com De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico), Fundo de Comércio é a designação dada ao conjunto de direitos que se estabelecem a favor do comerciante, nos…

impulsionou, em 1881, a criação de uma legislação social voltada para a segurança do trabalhador. Ele foi o primeiro a obrigar empresas a subscreverem apólices de seguros contra acidentes de trabalho, incapacidade, velhice e doenças, além de reconhecer sindicatos. A iniciativa abriu um precedente para a criação da responsabilidade social de Estado, que foi seguida por muitos países ao longo do século XX. Após a 1ª Guerra Mundial, o Tratado de Versalhes, que garantiu a criação da…

individual, reconheceu-se a existência de sindicatos de trabalhadores, criados e controlados pelo Estado totalitário então existente. Junto com a existência de tais agremiações concedeu-lhes a possibilidade de fazerem as vezes de interlocutores dos empregados no diálogo com seus empregadores objetivando a melhoria das condições de trabalho. O acordo a que chegavam a categoria patronal e a de trabalhadores, reduzida a termo e registrada no Ministério do Trabalho, era conhecida como se lei…