Categorias Jurídicas Existentes Para A Criação Da Empresa

..................................................................................................1 CONCEITOS E DEFINIÇÕES ..............................................................................................................3 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO...........................................................................4 RELAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO .....................................4 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO ................

........................................................................5/6 Criação dos sindicatos......................................................................................7/9 Organização Sindical....................................................................................10/15 Funções Sindicais.........................................................................................16/19 Categoria diferenciada................................................................

Introdução Em dezembro de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (123/06). Reivindicada por vários setores econômicos do País, a lei regulariza e amplia, em boa parte dos casos, as vantagens da maioria das micro e pequenas empresas (MPEs), que representam mais de 90% das empresas existentes no País. Ela cria uma série de facilidades tributárias e de negócios, como o tratamento diferenciado em licitações públicas. Estas,…

poderes plenos a tais organizações internacionais, reservando-lhes as atribuições necessárias para o cumprimento de suas funções” [...] “Atualmente em virtude da complexidade das relações internacionais, o número de organizações internacionais existentes já ultrapassa o número de Estados componentes da sociedade internacional. [...] Esse crescimento dessas organizações se dá no decorrer do processo de institucionalização do Direito Internacional” [...]. “O intuito último da…

CLT foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada por Getúlio Vargas, o presidente do Brasil na época. Constitui o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Desde a sua criação, sofreu várias alterações no sentido de criar uma legislação trabalhista atualizada, observando todas as necessidades de proteção do trabalhador e defesa dos seus direitos. As leis contidas na CLT abrangem tanto o trabalhador urbano…

igualdade de direitos, entre empregados e empregadores, sendo representados pelo seus respectivos sindicatos, para se organizarem e constituírem as agremiações que desejassem, essencialmente para contemplar as principais necessidades do conjunto da categoria. A trajetória do sindicalismo no Brasil de 1978 a 1998 aparece como uma passagem, no plano da estratégia sindical, do confronto à cooperação conflitiva, ou ainda, da luta de classes na produção para uma…

para a elaboração de novas normas; d. evidenciam a necessidade de proteção da empresa como entidade promotora do emprego, justificando a diferenciação de direitos trabalhistas em conformidade com o porte econômico da empresa; e. não se diferenciam, quanto à função sistêmica e à extensão dos efeitos, dos axiomas e das máximas de experiência; processo analógico é o procedimento comparativo entre figuras ou categorias componentes de espécies distintas, objetivando o efeito normativo…

E TRIBUTÁRIO. 1 – O que é pessoa Jurídica? R – Aquela que, sendo incorpórea, é compreendida por uma entidade coletiva ou artificial, legalmente organizada, com fins políticos, sociais, econômicos e outros, a que se destine, com existência autônoma, independente dos membros que a integram. É sujeita, ativa ou passivamente, a direitos e obrigações. As pessoas jurídicas classificam-se de acordo com a sua natureza, constituição e finalidades, em pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados

NOVOS* Maurício Godinho Delgado** I - DEFINIÇÃO E DENOMINAÇÃO Sucessão trabalhista é figura regulada pelos artigos 10 e 448, da CLT. Consiste no instituto juslaborativo em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. Conhece-se a figura também por outros epítetos, como sucessão de empregadores e alteração…

conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pelaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de intervenção jurídica em busca…