Categorias Jurídicas Existentes Para A Criação Da Empresa

discernir sobre a natureza da violação de seu direito. Quando observados os preceitos legais, a sociedade passa a usufruir dos benefícios de uma ordem social, que assegura a coesão dessa sociedade, implicando no equilíbrio de interesses opostos existentes. A justiça pode ser comutativa, distributiva ou social, conforme explica Paupério (2003): Justiça comutativa, bilateral, que diz respeito às permutas ou trocas, e seu fim é estabelecer a igualdade das relações entre os…

Fusões, Aquisições, Terceirização e Joint- Ventuies Aquisição de empresa O conceito de aquisição de empresa respeita apenas à aquisição total ou parcial do capital de uma empresa. A aquisição pode ser minoritária ou de controle. Quando utilizamos o termo fusões e aquisições (F&A) estamos normalmente a considerar as aquisições que conduzem à tomada de controle De capital da empresa alvo. Presume-se que através de uma participação maioritária existe domínio da gestão, na medida…

determinado período de tempo. Títulos de crédito são documentos necessários para o exercício do direito literal e autônomo, nele contido e dividem-se em três categorias: - Títulos disponíveis para venda, sendo estes classificados pelo valor líquido, na conta do patrimônio líquido; - Títulos mantidos até o vencimento, devendo nesta categoria não registrar ações não resgatáveis cuja intenção seja mantê-la em carteira até o vencimento; - Títulos para negociação, devendo estes, serem…

O que são as Microempresas A denominação de uma pessoa jurídica como microempresa esta relacionada á sua receita bruta anual; tendo valores padronizados diferentes, estipulados conforme duas leis federais e uma lei do Estado de São Paulo. A primeira, (Lei nº 9.841/99) do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece incentivo através da simplificação de suas obrigações administrativas, previdenciárias e creditícias e pela eliminação ou redução destas por meio…

condições de trabalho, inclusive limitação da jornada. Inicialmente, houve uma fase de tolerância (1824), na qual as coligações foram permitidas, porém o direito de greve e os trade unions eram proibidos. Apenas em 1906 é que houve a possibilidade de criação livre de sindicatos. Trade unions = associações de trabalhadores para mútua ajuda e defesa, que são os embriões dos sindicatos. Os sindicatos deixaram de ser controlados pelo Estado gradativamente (1884 – França, 1927, Itália…

size="3" Corrente subjetivista: define o Direito do Trabalho tendo como premissa os sujeitos da relação de trabalho; size="3" Corrente objetivista: define o Direito do Trabalho apresentando conceitos fundados no conteúdo objetivo das relações jurídicas reguladas pelo Direito do Trabalho; size="3" Corrente mista: define o Direito do Trabalho através de uma mescla de pensamento das duas correntes anteriores. size="3" Vejamos os conceitos decorrentes da corrente mista[1]:…

geral 13 1.1.2 Objetivos específicos 13 1.1.3 Justificativa 13 2 REFERENCIAL TEÓRICO 14 2.1 Surgimento do terceiro setor no Brasil 14 2.1.1 Características do terceiro setor 15 2.1.2 Constituição da entidade 17 2.1.3 Características Jurídicas 19 2.2 Identificação das organizações sem fins lucrativos pela constituiçãofederal de 1988 e pelo novo código civil. 20 2 .3 Fontes de Recursos 24 2.4 Contabilidade aplicada ao terceiro setor 25 2.4.1 Demonstrações Contábeis de…

sindicatos, iniciaram-se os movimentos dos trabalhadores, fazendo prevalecer a vontade da coletividade; nascem as greves para reivindicar seus direitos, dando margem, assim, ao aparecimento dos contratos coletivos de trabalho (celebrados entre grupos, categorias, classes de trabalhadores). Os contratos coletivos de trabalho continham regras que protegiam os trabalhadores como, por exemplo, a limitação da jornada. 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil No Brasil, desde o final do século…

comercialização, devendo este se enquadrar em duas categorias distintas: produtos de prateleira ou distribuídos sob encomenda. Ao invés de o julgado ter dado um ponto final na celeuma jurídica existente a respeito da incidência de tributação na comercialização de softwares e suas licenças de uso no Brasil, acabou criando mais polêmica. Os tribunais vêm aplicando, em vários casos o ISS como substituto ao ICMS. Tal aplicabilidade tem ganhado força em razão das empresas preferirem a…

desconcentração as atribuições são repartidas entre os órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias Estaduais e Municipais, as Delegacias de Polícia, os Postos de Atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas. Não tem personalidade jurídica própria. Espécies de Desconcentração: 1. Territorial e Geográfica. 2. Material ou…