Caso De Indeferimento De Testemunha

Ementa elucidativa: “A ação penal nos crimes eleitorais é sempre de ação publica(Cód. Eleitoral art. 355), daí não ser possível à rejeição da denuncia pala ocorrência da decadência que é, por definição, instituto processual que só se aplica nos casos de ação publica privada(exclusiva ou subsidiária)e de ação publica condicionada à representação”(TER/SP –Rec135.318-Rel. Juiz José Reynaldo -j. 26.7.2000). 3. OS PRAZOS NO DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL. A legislação eleitoral,…

audiência preliminar, em caso de revelia sem que o réu sofra seus efeitos. 3) Em que casos é cabível a réplica do autor? Em casos que o autor pode manifestar-se acerca do contraditório às preliminares de defesa do réu (fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, apresentados pelo réu em sua defesa). Não é obrigatória, uma vez que pode ocorrer a revelia. 4) Havendo a revelia, é desnecessário ao autor produzir provas? Não. Além de haver casos de revelia…

causa/acção 467º/1/f – Consequências 474º/ e. Caso não indique o valor na PI, será convidado a indicar o valor 314º/3, sob pena da instância se extinguir. Menção dos documentos de prova dos factos alegados Assinatura – a PI deverá ser assinada – consequência 474º/g Comprovativo de Pagamento de Taxa Judicial – 467º/3 – Consequência 474º/1/f . Excepto nos casos do 467º/4 + 478º Rol de Testemunhas – nesta fase é opcional 467º/2. A regra de apresentação do rol é nos casos do 508º-A/2/a ou…

ESTADO DE MINAS GERAIS, durante o período de 10 de maio de 1982 a 17 de agosto de 1986, conforme se vê na certidão informativa juntada expedida pela Prefeitura do Município de Conceição das Alagoas/MG e conforme será comprovado pelos depoimentos de testemunhas a indicar, tendo laborado, então, pelo período de, 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 07 (sete) dias naquela instituição. Ocorre que, sendo o autor Policial Militar do Estado de Minas Gerais, pretende contar como tempo de efetivo…

que terá como fim a concessão, cancelamento ou a revisão do benefício previdenciário. O Processo Administrativo Previdenciário poderá ser instaurado quando do recebimento da notificação de auditoria fiscal (NAF), indicativa de irregularidades. É o caso da revisão de benefícios ou do cancelamento do mesmo. 3) – Instrução do Processo Administrativo: Qualificação do segurado, o tipo de benefício pleiteado, o salário de benefício, a verificação fática que configura a densidade da boa fé do…

como por exemplo ser testemunha quando a ciência do fato que se quer provar dependa do sentido da audição e ser testemunhas em testamento..Serão absolutamente incapazes se a deficiência que tem privá-los totalmente do discernimento. A incapacidade relativa permite que o incapaz pratique os atos da vida civil desde que esteja assistido pelo seu representante legal, sob pena de anulabilidade (Art. 171,I) Pesquisa Jurisprudencial sobre a Capacidade do Surdo-Mudo Os casos a serem…

excelentes juízes, promotores, advogados, etc; Possibilitando assim, uma diminuição do no atraso dos processos em trâmite existentes no judiciário que trabalha abarrotado de processos. 3.0 Cerceamento De Defesa Comentário Crítico Descrição Do Caso A ação em questão trata-se de um pedido de pagamento de comissão proveniente de um contrato efetuado entre as partes, contrato este efetuado por email. O Autor propôs a ação em face dos réus com o objetivo de receber o…

indeferir o pedido solicitado pelo autor (NB 160.088.922-8), sob a alegação de falta de período de carência, não comprovação do efetivo exercício da atividade rural de acordo com a tabela progressiva. (Carta de indeferimento em anexo). No entanto, equivocado o indeferimento da autarquia, uma vez que os documentos apresentados pelo autor indicam a sua condição de agricultor, em regime de economia familiar, a ser corroborado pela prova testemunhal a ser produzida em momento…

TEODORO JRN. Traz o conceito de justificação como: “Justificação é processo autônomo de coleta avulsa de prova testemunhal, utilizável em processo futuro, mas não necessariamente destinada a esse fim, Consiste em documentar, por meio da ouvida de testemunhas, a existência de algum fato ou relação jurídica, que pode ou não ser utilizado em processo futuro.” A Justificação trata-se de uma cautelar específica, mas tem natureza jurídica voluntária, administrativa e que ela é considerada um…

importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação” e de documentos essenciais à prova do direito alegado. Assim, a ausência de documento indispensável à propositura da ação enseja o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, do Código de Processo Civil. A falta de documentos essenciais à prova do direito alegado conduz à questão de…