Caso De Indeferimento De Testemunha

Direito Processual Penal III Carlos Alberto Soares de Azevedo Júnior – mat. 2006.01.04.377-7 SEMANA 13 Caso Concreto 1 Alberto foi condenado a 16 anos pela prática de latrocínio. Na sentença condenatória, o juiz demonstra clara contradição entre as razões de sua fundamentação com sua decisão, principalmente ao acolher os depoimentos favoráveis das testemunhas de defesa (fls. 124 e 135/136), bem como ao considerar boa a tese de desclassificação apresentada em alegações finais…

competente não quer dizer que o magistrado seja o destinatário imediato da investigação: apenas esclarece que os autos do IP devem ser remetidos a Juízo, onde, após regular distribuição a uma das varas criminais , serão entregues com vista ao mP, ou, no caso de crime de ação privada, aguardará a iniciativa do titular do direito de queixa (art. 19 do CPP). * B) destinatário mediato: O juiz. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NOS INQUÉRITOS POLICIAIS; SUPERVISÃO DOS INQUÉRITOS POR JUÍZES DE…

Descaracterizado o vínculo empregatício, resta, portanto, descabido integralmente o pleito. Pelo indeferimento do pedido. b) Anotação na CTPS Ora, diante de tudo quanto se explanou, resta incabível o pedido deanotação, eis que diante da inexistência de vínculo de emprego, não há contrato de trabalho a ser anotado na CTPS. Há de se concluir, portanto, pela improcedência do presente pedido. Pelo indeferimento do pedido. c) Salários atrasados, diferença salarial, 13º Salário…

encerramento da instrução criminal ante a complexidade do feito e com testemunhas residentes em outras comarcas que demandaram elevado número de cartas precatórias, de modo que o processo segue seu curso dentro do viável, restando plausível, no momento, o não reconhecimento da ilegalidade aduzida. 3. Recurso em "habeas corpus" a que se nega provimento, observando que o Juízo processante deverá dar, se o caso, celeridade no julgamento da ação penal, com observância…

técnica, que a interpretação da teleologia da norma, a partir de seus princípios norteadores, não caminha para extinção do feito no caso de materialização da hipótese discutida, seja porque se fosse esse o escopo do legislador teria feito constar na norma(nos 9º ou 51), seja pela simplicidade e economia processual, seja pelo fato de que já há advogado habilitado nos autos(caso contrário a inicial seria indeferida de plano). Creio, sem embargos de melhor posicionamento, que a melhor…

necessários - verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Comentário: O presente caso trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela autora da ação de nunciação de obra nova, agora agravante, Isabel Raldonph, contra o Condomínio Edifício Santa Fé, tendo em vista o indeferimento do pedido liminar para paralisação da obra. A agravante sustenta que a decisão da Assembléia Geral de Condôminos para a realização da obra…

“A presunção legal é parcimoniosa na legislação trabalhista, podendo ser exemplificada nas normas dos arts. 9º e 468 da CLT, ao contrário da presunção de direito, dentro do princípio de que o ordinário se presume, o extraordinário se prova, como é o caso da prestação de horas extraordinárias e da ausência para a conclusão pelo abandono de emprego.” “Se o fato alegado mantiver nexo lógico com o presumido na lei, a dispensa da prova se considera autorizada.” “Ainda a considerar-se que,…

IMEDIAÇÃO (IMEDIATIDADE) Imediação quer dizer contigüidade, proximidade. Nesta tangente, prega o princípio em apreço que o juiz do trabalho deve ter contato direto com as partes, bem como com as provas. É ele quem dever argüir autor, réu e testemunhas. Deriva do princípio da oralidade. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PAULO DE TARSO 8…

instrumento se tornou a modalidade excepcional, o qual somente deve ser admitido nos casos expressamente determinados no CPC, enquanto a modalidade retida passou a ser a regra. Ex.: Juiz nega oitiva de testemunhas sob a alegação de que a causa é apenas de mérito. Na própria audiência, o advogado se manifesta para fazer um agravo retido. “Tendo em vista o indeferimento da oitiva de testemunhas, venho apresentar o presente agravo retido, por se tratar de cerceamento…

Petição inicial – propositura da demanda – Requisitos da inicial – pedido – indeferimento da inicial – 1. Petição inicial - Do ato Processual – Processo – “procedere”- Conjunto de procedimentos legais que tem como objetivo a resolução da lide. 2. Definição: A Petição inicial é o ato por meio do qual se solicita a tutela jurisdicional. Por meio de petição inicial está sendo exercido o direito de ação. 3. Características 1. É o ato que “quebra” a inércia da jurisdição. …