Caso De Indeferimento De Testemunha

defendido no pedido de liberdade provisória, a prisão por conveniência da instrução criminal não merece ser acolhida. Esse fundamento se configura a partir do momento em que o réu age no sentido de apagar vestígios, coagir testemunhas, desaparecer com provas do crime. No presente caso, tem-se que o indiciado colaborou com as investigações desde o início. No mais, sequer existiriam provas a serem destruídas, vez que o agente foi capturado em flagrante, bem como todos os seus pertences. …

quantidade ou à qualidade das testemunhas, fica ao prudente arbítrio do juiz, eis que, jamais duvidando da sua relevância no âmbito processual. 1.1 Conceito Doutrina Nelson DOWER que: Prova testemunhal é a que se produz ou se forma pelo depoimento ou declaração das testemunhas. Consiste no depoimento (declaração) de pessoas indicadas pelas partes ou pelo juízo e que vêm ao processo para atestar a existência ou inexistência de fatos para o julgamento da controvérsia. São testemunhas as…

ao art. 33 da lei de entorpecentes. Muito embora o fato tenha sido presenciado por diversas pessoas, nenhuma testemunha civil foi ouvida para confirmar a versão dos policiais. Isso porque, algumas pessoas que residem no mesmo bairro contaram à família do ora requerente a mesma versão dada por ele, o que impediu que os policiais militares tivessem interesse na oitiva de testemunhas civis que presenciaram a ocorrência. Feitas essas considerações preliminares, passemos à análise…

a reconvenção deveram obrigatoriamente ser protocoladas juntas, mesmo que o réu junte a reconvenção à peça de contestação destacando-a ao final. Caso ocorra do réu não protocolar a reconvenção junto a contestação, ainda que esteja dentro do prazo, ocorrerá preclusão consumativa, onde o réu não poderá em tempo algum mais do processo reconvir. Nos casos da contestação e da reconvenção, estas farão parte do mesmo processo e julgadas na mesma sentença. Já a exceção será uma peça apensa e…

contestação e juntou documentos, apresentando inclusive cartão de ponto, com apontamento de horas inflexível, com entrada às 08h00, saída às 19h00, e intervalo de refeição entre as 12h00 e 13h00. Em instrução, a reclamada não tinha testemunhas, e o autor tinha uma única testemunha presente. Durante a instrução o magistrado indeferiu a seguinte pergunta do patrono do autor, sob protestos imediatos deste: “O reclamante fazia algum intervalo para almoço?”. Além disso, o magistrado…

inquirição de testemunhas. Ao iniciar a audiência de instrução, deverá o juiz fixar os pontos controvertidos,(arts. 331-451) quer dizer , quais os fatos que foram levantados na inicial e na contestação,devendo os depoimentos se basearem nestes fatos para não se discutir temas não levantados no processo. Na prática, a maioria dos juizes assim não procede. Ao terminar a oitiva de todos, o juiz dará a palavra primeiramente ao advogado do autor, após do réu, ao MP e aos litisconsortes,(caso…

Apelados: MELMAR DISTR. VEIC. LTDA. e Outro EXECUÇÃO Título executivo extrajudicial Cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29, da LF 10.931/04, e arts. 585, VIII, e 586, do CPC Afastado o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de título executivo extrajudicial, determinando, em…

sua incerteza quanto ao que pretende, tendo em vista que o desvio de função somente se aplica quando a empresa possui plano de cargos e salários, o que não é o caso da reclamada, portanto, há uma impossibilidade lógica ao deferimento do pleito. Neste sentido o seguinte entendimento jurisprudencial: EQUIPARAÇÃO SALARIAL – INDEFERIMENTO – Não comprovada a identidade das funções desenvolvidas pelo reclamante e pelo modelo, evidenciando a prova dos autos maior gama de atribuições do…

Etapa 1. Passo 1- Descrição do caso Processo: n° 1223344/2012 Agravante: Gilda Costa Agravada: TRG Companhia Telefônica RELATÓRIO Dos Fatos GILDA COSTA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, como autora da ação ajuizada por meio de seu advogado, em face da Companhia TRG em AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E LUCRO CESSANTE, onde pleiteou, inicialmente, a antecipação de tutela, no rito ordinário, a fim de minimizar seu prejuízo e poder litigar com mais liberdade.…

apresentação de resposta por meio eletrônico. Também há a possibilidade de contestação oral nos Juizados Especiais Cíveis. O prazo de 15 dias, de acordo com o art. 241, começa a correr: a) da data da juntada aos autos do aviso de recebimento em caso de citação pelo correio; b) da data da juntada aos autos do mandado cumprido, na citação por oficial de justiça; c) da data da juntada aos autos da carta de ordem, precatória ou rogatória após devidamente cumprida, quando a citação se…