Caso De Indeferimento De Testemunha

Professora Charlise Colet Gimenez Santo Ângelo/RS, 2012. 1 PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 2º do CPC que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Segundo a doutrina, PARTE é aquela que pede ou contra quem se pede a tutela jurisdicional. Ou, ainda, PARTE é aquele (ou aqueles) que se situa(m) em um dos pólos da relação jurídica processual. Neste sentido, aquele que pede, acionando

fazer um ato. No caso do mandado de segurança, impetra-se contra o ato legislativo e não contra a lei, pois se fosse contra este (lei), seria impugnado por uma ADIN por exemplo) Ex.: Barraca de camelô que foi fechado, pode-se impetrar um MS para impugnar os atos decorrentes da lei. No entanto se quiser entrar com ação para impugnar uma lei, deve ser feito por meio de ADIN. LEI  ATO  MS (Mandado de segurança contra o ato)  Procedimento Célere (É um procedimento rápido, no…

ETAPA 1 Passo 1 (Equipe) Criar um caso, atendendo às seguintes diretrizes: a) deve existir 1 (um) autor da ação e 1 (um) réu; b) a situação de direito material é de livre escolha do grupo, só atente para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. Em se tratando de ação investigatória de paternidade promovida por menor absolutamente incapaz…

os nosso conhecimentos para que possamos aplicar na prática as questões simuladas no caso que iremos expor neste trabalho. Resumo: A finalidade deste trabalho é a análise e compreensão do procedimento ordinário de processo de conhecimento, especialmente nas fases de produção de provas, prolação de sentença e recurso cabível, tendo a finalidade de treinar o grupo para o exercício prático em casos reais. É de extrema importância ressaltar, que é imprescindível que…

julgamento do Recurso Ordinário n. 0000182-53.2011.5.04.0522 pela Quinta Turma do TRT da 4ª Região, tendo como relator o Desembargador Leonardo Meurer Brasil, julgado em 13/06/2013: “CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. Caso em que se verifica a nulidade processual pela imprecisão da redação da ata de audiência que dá a entender que a parte seria notificada pessoalmente para o prosseguimento da audiência, em que deveria prestar depoimento.” De acordo com…

esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação” e de documentos essenciais à prova do direito alegado. Assim, a ausência de documento indispensável à propositura da ação enseja o indeferimento da petição inicial e, conseqüentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, do Código de Processo Civil. A falta de documentos essenciais à prova do direito alegado conduz à questão de…

comprovar a vida em comum com o ex-segurado, apresentou a autora, acompanhando o seu requerimento de Justificação Administrativa, provas materiais e testemunhais. Ocorre que, injustamente, sem ao menos tomar o depoimento das testemunhas arroladas, o Réu, conclui pelo indeferimento do pedido, alegando que as provas materiais eram insuficientes, o que impossibilitava o processamento da J.A. Ora, essa situação não pode prosperar Meritíssimo Juiz. Inegavelmente, os documentos…

configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. A…

CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE PROCESSUAL O cerceamento de defesa está claro e evidente e assim, pois o indeferimento da prova testemunhal não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5º, LV da, da Constituição Federal – é essencial que o juízo de primeira instância se manifeste claramente sobre os motivos que levaram a negar o depoimento da testemunha arrolada pelo recorrente. Ressalta-se que o artigo 131 do CPC, aplicável ao…

juízo de domicílio do réu, ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais (art. 114/CPC). B) Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu: é preciso analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como diferenciar as pessoas físicas e jurídicas do restante. O estado civil também é necessário para checar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória, que…