Caso De Indeferimento Da Prova Testemunhal

advogado Juarez Chaves.. Agravado Ministério Público Egrégio Tribunal , I- DA SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA O agravante foi processado e condenado pelo crime de furto qualificado, ocorre no caso em tela que a referida pena foi fixada, sem que fosse possível ao réu a produção das provas necessárias a sua ampla defesa. Tendo apelado desta decisão, O Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, com a condução das suas razões ao colendo Superior Tribunal de…

Etapa 1 Passo 1 Criar um caso, atendendo às seguintes diretrizes: a) deve existir 1 (um) e autor da ação e 1 (um) réu; b) a situação de direito material é de livre escolha do grupo, só atenta para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal de ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. Em 12/05/2010 Rafaela Santos e Ricardo Santos casaram-se e anteriormente antes do…

probatória - Conceito de prova: “A fase instrutória, graças ao especo que ocupa dentro da estrutura do processo e ao tempo que, naturalmente, demanda para completar sua função, veio a denominar-se também dilação probatória. Tendo em vista o objetivo específico para o qual se volta a atividade que a caracteriza, tornou-se conhecida, ainda, como instrução processual.” “Efetivamente, a alegação de um fato cria a primeira suposição de sua existência verdadeira. A prova converte a…

cautelar específico. Porque não tem natureza cautelar, mas voluntária e não se submete aos pressupostos específicos das cautelares. HUMBERTO TEODORO JRN. Traz o conceito de justificação como: “Justificação é processo autônomo de coleta avulsa de prova testemunhal, utilizável em processo futuro, mas não necessariamente destinada a esse fim, Consiste em documentar, por meio da ouvida de testemunhas, a existência de algum fato ou relação jurídica, que pode ou não ser utilizado em processo…

segurado falecido e aquele que pleiteia a pensão. No caso, não há controvérsia em relação ao óbito do instituidor da pensão por morte e nem quanto a sua qualidade de segurado, até porque o de cujus estava recebendo aposentadoria por idade. A discussão cinge-se, portanto, à comprovação da condição de dependente da autora, Sra. Meimei de Melo, em relação ao instituidor da pensão. Importa constatar que o direito a pensão por morte em casos de união estável é incontestável, visto…

material de prova. Faz menção ainda à prescrição quinquenal aduzindo que caso sejam Página 1de6 deferidas as parcelas vencidas que sejam estas pagas excluindo as parcelas prescritas. II - DO MÉRITO II. 1 - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFICIO A Requerente, como já mencionado, buscou o Requerido para então ter seu benefício concedido, porém, como é sabido, o instituto Réu sempre que possível, posterga de todas as formas a concessão de qualquer benefício, principalmente o…

Previdenciária em 10.10.2012, o benefício de Pensão por morte, na condição de companheira NB xxxxxxxxxxxxxxx que foi indeferido, conforme documento anexo. Como prova inicial, a Autora juntou apenas uma declaração assinada pela genitora do falecido e algumas fotos tiradas com o companheiro, pois, não possui quaisquer outras provas documentais. A Autora na condição de dependente do segurado falecido, a teor do art. 16 da LBPS, cujo inciso I dispõe que são…

PROVA DOCUMENTAL (Art. 364 do CPC): é o registro da existência de um fato pela forma escrita, fonográfica (áudio e ou imagem), fotografia, digital, etc. As provas documentais dependem de subscrição que pode ser uma assinatura, juntada de cartucho digital, assinatura digital, etc. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO (Art. 390 do CPC): trata-se de incidente para questionar a autenticidade ou falsidade do documento público ou particular. O momento processual para se fazer a juntada é…

...................................................................................................................4 DESENVOLVIMENTO ............................................................................................................5 - DO CASO-PROBLEMA................ ......................................................................5 - DO AGRAVO RETIDO........................................................................................6 - DA SENTENÇA.............................

do réu: é necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar e distinguir as pessoas físicas e jurídicas das demais. O estado civil faz-se necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O endereço é imprescindível para determinar a competência territorial e a citação do réu. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido: Esse é um dos requisitos de maior importância da petição…