Cerceamento A Defesa Por Indeferimento Da Prova Testemunhal

Cerceamento a defesa por indeferimento da prova testemunhal, quando não fundamentado. Cabe ao Juízo apreciar os pedidos de produção de provas, visando a celeridade processual, sendo-lhe assegurado indeferir da produção de prova testemunhal, desde que devidamente fundamentada a decisão, sob pena de caracterizar cerceamento a defesa. Antônio Carlos Cintra, Ada Grinover e Cândido Dinamarco[1], ensinam que “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte” devendo “indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento”. O princípio da motivação das decisões judiciais como garantia constitucional foi alçado, de forma expressa, ao status de garantia constitucional pela Constituição de 1988, no art. 93, IX, in verbis: Art. 93 [...] IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente estes. Assim, eventual dispensa de produção de provas[2] deverá sempre se revestir de fundamentação. É que ao magistrado cabe possibilitar a ambas as partes oportunidade de manifestação e produção das provas pertinentes à demanda, em observância ao que consta da Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, assegurando aos litigantes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A…

DN DireitoNet Artigos Indeferimento da prova testemunhal e cerceamento de defesa O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88. Por Carlos Morais Affonso Júnior Provas são os “meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato 1 conhecido ou…

Provas Testemunhal Processo civil: Provas são os “meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato conhecido ou controverso ou para convencer da certeza de ato ou fato jurídico1”. Dentre esses meios destaca-se a prova testemunhal, que consiste em uma reprodução oral do que se encontra na memória daqueles que, não sendo parte, presenciaram ou tiveram notícia dos fatos da demanda. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR2 a prova testemunhal se concretiza por…

1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial e testemunhal. Sustenta a agravante que a referida decisão cerceia seu direito de defesa, posto que é notória a necessidade de dilação probatória, para aferição de aspectos relevantes da CDA, tais como excesso de execução e ausência de notificação dos executados no processo administrativo fiscal. Contra-razões, às fls. 73/78. Sem parecer do Ministério Público Federal, a teor do…

entendimento e domínio sobre a matéria por ele ministrada, auxiliando-nos a adquirir conhecimentos necessários para o desempenho de funções futuras. Aos familiares, que desde sempre nos incentivam para continuarmos em frente quando sentimos cansaço e desânimo, fazendo-nos caminhar em direção ao término desta etapa. Agradecimentos aos integrantes deste grupo de estudo, que com dificuldades sim, mas sem pensar em voltar atrás, que, com especial prazer na aprendizagem desta matéria que as…

interposto com fulcro no art. 523 do CPC, para reformar a r. decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal para provar o dano moral apontado cometido pela parte ré, ora agravada. Afirmou o ilustre magistrado, fl. 20, que o dano moral poderia ser provado apenas pelo depoimento pessoal, não havendo necessidade de oitiva de qualquer testemunha. É a síntese do necessário. RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL O art. 400 do CPC…

fulcro no art. 523 do CPC, para reformar a r. decisão que indeferiu a produção da prova testemunhal para provar o dano moral apontado cometido pela parte ré, ora agravada. Afirmou o juiz a quo que o dano moral poderia ser provado apenas pelo depoimento pessoal, não havendo necessidade de oitiva de qualquer testemunha. É a síntese do necessário. II-RAZÕES DA REFORMA: DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL O art. 400 do CPC regulamenta a hipótese de produção…

retido, interposto com fulcro no art. 523 do CPC, para reformar a r. decisão que indeferiu a produção da prova testemunhal para provar o dano moral apontado cometido pela parte ré, ora agravada. Afirmou o juiz a quo que o dano moral poderia ser provado apenas pelo depoimento pessoal, não havendo necessidade de oitiva de qualquer testemunha. É a síntese do necessário. II-RAZÕES DA REFORMA: DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL O art. 400 do CPC regulamenta a…

Prova Testemunhal A prova testemunhal é produzida por terceira pessoa que, na condição de testemunha, se apresenta em juízo para prestar seu depoimento acerca de fatos relacionados ao processo. Ou seja, testemunha é uma pessoa que embora estranha ao processo, comparece em juízo, de forma voluntária ou coercitiva, para prestar informações acerca dos fatos de que tem conhecimento, relacionados às partes ou a questões que envolvem processo. No ordenamento jurídico, a prova testemunhal…

retido, interposto com fulcro no art, 523 do CPC, para reformar a r. decisão que indefariu a produção de prova testemunhal para o dano moral apontado cometido pela parte re. Afirmou o ilustre magistrado as fls, que o dano moral poderá ser provado apenas pelo depoimento pessoal, não havendo necessidade de oitiva de qualquer testemunha. E a síntese do necessário II – RAZOES DA REFORMA DA R. DECISAO DA POSSIBILIDADE DA PRODUÇAO DE PROVA TESTEMUNHAL, O art. 400 do CPC, regulamenta as…