Caso De Indeferimento Da Prova Testemunhal

destaca-se que o inicio de prova material está configurado pelas anotações na CTPS, sendo imperiosa a realização de prova testemunhal a fim de comprovar cabalmente o direito ao benefício. Giza-e que, nos termos do art. 400, do CPC a prova testemunhal é sempre admissível, salvo disposição legal em contrário, e o juízo somente poderá indeferi-la caso o direito já esteja comprovado por confissão da outra parte ou por meio documental, ou tratar-se de direito cuja prova somente possa ser…

outro lhe concede o poder de dirigir a sua atividade da forma que melhor convier, desde que não pratique atos com o intuito de desvirtuar ou fraudar os direitos previstos pela legislação específica e pela Constituição Federal, o que não condiz com o caso em exame pelos motivos A SEGUIR expostos. Assim, se uma empregada se recusa a entregar a CTPS no ato da admissão para que sejam feitas as anotações devidas do registro contratual, o empregador poderá, de imediato, cancelar sua…

CPC em vista das seguintes razões de fatos e de direito. O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88. A problemática surge quando o litigante considera essencial a oitiva de testemunhas e é surpreendido pelo indeferimento da prova eventual julgamento antecipado da lide, nos…

como bóia-fria/diarista. Dentre as provas documentais apresentadas, a autora juntou: CÓPIA DA CTPS CÓPIA DE TALÃO DE RECEBIMENTO DE COLHEITA CÓPIA DE REQUERIMENTO DE MATRÍCULA ESCOLAR DA FILHA DOCUMENTOS PESSOAIS COMPROVANTE DE RESIDENCIA Tais documentos constituem início de prova material, que aliadas à prova testemunhal, são passíveis de comprovação do alegado pela Autora. Ainda que não se tivesse apresentado tais documentos como início de prova material, os nossos…

presente Recurso de Apelacao devera ser conhecido, em que a sentenca de fls. XX foi publicada em 04/10/2013, portanto, presente insignacao esta dentro do prazo estabelecido pelo art. 513 do Codigo de Processo Civil. II – DO PREPARO Conforme faz prova o comprovante de pagamento em anexo, o apelante efetuou a guia recursal. III – RESUMO DOS FATOS TICIO DO INFORTUNIO SILVA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF: 04408095588 e CI: M6666675, filho de Caio Silva e Medeia do Infortunio

conserto da parte dianteira de seu veículo, visto que a apelada parou o seu veículo indevidamente na faixa de pedestres, visto que, não havia qualquer pessoa aguardando na faixa para atravessar a via. Requereu, ainda, o apelante, a produção de prova testemunhal. Após, foi proferida a sentença, alvo deste recurso, onde o magistrado julgou antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito. Rejeitou, ainda, o pedido de extinção do processo…

ETAPA 1 Aula-tema: Provas em espécie. Prova Documental. Audiência de Instrução e Julgamento. Recurso de Agravo. Passo 1 Criar um caso, atendendo as seguintes diretrizes: a) deve existir 1 (um) autor da ação e 1 (um) réu; b) a situação de direito material é de livre escolha do grupo, só atente para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. CASO…

desde tenra idade labora exclusivamente na roça em regime de economia familiar. Inicialmente com os pais e agora só, com seu companheiro, eis que estes exercem a profissão de rurícola, motivos pelos quais não aceitam o indeferimento do benefício. Para tanto muitas foram às provas da carência e atividade rural que acompanharam o requerimento do benefício. 06. A autora requereu o benefício em razão do nascimento da filha ..., nascida em .... Exerce a atividade rural na Propriedade…

O recorrente argui cerceamento de defesa em face do indeferimento, pelo juiz a quo, do pedido de produção de prova oral, consubstanciado na inquirição de suas testemunhas. Quando da audiência, o MM Juiz dispensou todas as testemunhas do réu considerando ser suficiente, para a decisão, a prova produzida pelo demandante. No entanto, a justificativa de desnecessidade não deve prosperar, vez que a prova testemunhal constituiria meio de prova indispensável para que o requerido pudesse…

reputou improcedente à pretensão do apelante relativo ao indeferimento do pleito de prova testemunhal formalizado por Paulo, outrossim, contra esta decisão, foi apresentado Agravo Retido, mas não houve reconsideração. Em seguida, o Juízo proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito, ademais, merece se revestir, venia rogata, do codão de última palavra do Estado-Juiz ao caso em apreço, merecendo, destarte, ser…